5 DE AGOSTO DE 1999

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Na 2.° sessão legislativa dos 61 projectos de lei distribuídos à Comissão ou dos que transitaram foram aprovados 13 textos finais e das 35 propostas de lei distribuídas ou das que transitaram foram aprovados 13 textos finais;

Na 3." sessão legislativa dos 49 projectos de lei distribuídos à Comissão ou dos que transitaram foram aprovados 24 textos finais e das 27 propostas de lei distribuídas ou das que transitaram foram aprovados também 24 textos finais;

Na 4.° e última sessão legislativa dos 45 projectos de lei distribuídos à Comissão ou dos que transitaram foram aprovados 19 textos finais e das 34 propostas de lei distribuídas ou das que transitaram foram aprovados igualmente 19 textos finais, sendo que a aprovação de um número significativo destes ocorreu durante o mês de Junho. Foram ainda aprovados quatro textos finais referentes a apreciações parlamentares que deram origem a leis.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1999. —O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

ANEXO

Iniciativas (1.5, 2.9 e 3.6 sessões legislativas) Propostas de lei

Proposta de lei n.° 90/VTI (2.°) — Aprova a Lei de Imprensa.

Texto final — 2'.° série-A, n.°25, de 18 de Dezembro de 1998.

Votação final global — aprovado—1." série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 2/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n.° 104/VII (2.°) — Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Texto final — 1 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.° 127/VH (2.°), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Dá nova redacção ao artigo 4.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Relatório — 2° série-A, n.°39, de 25 de Fevereiro de 1999. Nova apreciação.

Proposta de lei n.° 165/VTJ (3.a), da Assembleia Legislativa ' Regional dos Açores — Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.

Relatório — 2." série-A, n.°48, de 27 de Março de 1999. Especialidade — Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Proposta de lei n.° 177/VII (3.°) —Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.

Relatório —2." série-A, n.° 15, de 29 de Outubro de 1998.

Votação final global — aprovado — 1.° série, n.° 29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 6/99 — Diário da República, 1série-A n.° 22, de 27 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n.° 179/VI1 (3.°) —Aprova o Estatuto do Jornalista.

Relatório — 2." série-A, n.° 5, de 26 de Setembro de 1998.

Votação final global — aprovado— l.a série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 1/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n.° 182/VTI (3.°) — Altera a Lei n.° 38/87 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais — LOTJ).

Relatório — 2." série-A, n.°2, de 18 de Setembro de 1998. Texto final —2." série-A, n.°25, de 19 de Dezembro de 1998. Votação final global — I .a série, n.° 29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 3/99— Diário da República, 1." série-A, n.° 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n° 189/VII (3.a) — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos

Relatório — 2." série-A, n°9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final —2.a série-A, n.°50, de 1 de Abril de 1999. Votação final global— 1." série, n.°69, de 9 de Setembro de 1999.

Lei n.° 49/99 — Diário da República, Ia série-A, n.° 143, •de 22 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.° 193/VU (3.a)— Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.° 12/96, de 18 de Abril).

Relatório — 2." série-A, n.°57, de 29 de Abril de 1999. Especialidade.

Proposta de lei n.° 194/VJJ (3.°) — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo, nas listas de candidaturas apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal.

Relatório — 2.° série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999. Rejeitado.

Proposta de lei n.° 197/VTJ (3.a) — Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

Relatório — 2.° série-A, n.° 33, de 30 de Janeiro de 1998. Texto final — 2." série-A, n.°50, de Ide Abril de 1999. Votação final global — 1.° série, n.° 69, de 9 de Abril de 1999.

Lei n ° 33/99 — Diário da República, 1."' série-A, n.° 115, de 18 de Maio de 1999.

Proposta de lei n.° 201/VTJ (3.a) — Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1977).