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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Projecto de lei n.° 636/VTi (4.°), do PS — Aprova o regime

jurídico w proíbe a discriminação racial.

Relatório — 2." série-A, n.°48, de 27 de Março de 1999. Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n.° 638/VII (4.°), do CDS-PP — Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal.

Projecto de lei n.° 640/VH (4.), do CDS-PP — Lei de Bases da Saúde.

Rejeitado.

Projecto de lei n.° 644/VII (4.a), do PS — Altera o artigo 1906." do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento).

Relatório — 2.° série-A, n.°57, de 29 de Abril de 1999. Texto final — 2." série-A, n.°63, de 15 de Maio de 1999. Votação final global — I Série n.°85, de 14 de Maio de 1999.

Lei n." 59/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 150, de 30 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.°648/Vn (4.°), do PS — Altera a Lei n°92/ 95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.° 15 355, de 11 de Abril de 1928.

Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.°650/VJJ (4.°), do PS —Alteração ao estatuto dos eleitos locais.

Relatório — 2." série-A, n.° 57, de 29 de Abril de 1999. Votação final global — l.a série, n.° 82, de 7 de Maio de 1999.

Lei n.° 50/99 — Diário da República, l.a série-A, n.° 145, de 24 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.° 652/VJJ (4.a), do CDS-PP — Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril.

Projecto de lei n.°653/V!I (4.°), do PS e PCP —Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares "jtie participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.

Lei n.° 43/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 134, de 11 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.D661/VII (4.a), do PCP —Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações

• juvenis.

Relatório — 2.a série-A, n°57, de 29 de Abril de 1999. Especialidade — Comissão de Juventude.

Projecto de lei n ° 667/VJJ (4.°), do Presidente da Assembleia da República, -PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.

Le\ n.° 29199 — Diário da Repúòuca, n.° 110, 1." série-A, de 12 de Maio de 1999.

Projecto de lei n.° 668/VII (4.°), do PS — Criação da comarca de Campo Maior.

Projecto de lei n."669/VII (4.a), do PCP—Eleição de um representante (¡OS portugueses residentes em Macau no

Conselho das Comunidades Portuguesas.

Projecto de lei n.° 672/VII (4."), do PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes — Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.°7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.°s 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro).

Lei n.°45/99 — Diário da República, n.° 138, I.° série-A, de 16 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.0679/VII (4.a), do CDS-PP— Privatização do notariado.

Projecto de lei n.° 685/VII (4.a), do CDS-PP — Criação da comarca da Batalha.

Projecto de^lei n.°6867VII (4.a), do PCP —Cria o observatório da justiça.

Projecto de lei n.°689/VB (4.a), do PCP — Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.

Projecto de lei n.° 690/VT1 (4.a), do PCP — Institui o programa nacional de prevenção e combate de branqueamento de capitais e cria a respectiva comissão nacional.

Projecto de lei n.° 692/VII (4.a), do PS, PSD, CDS-PP e PCP — Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes de 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.

Projectos de resolução

Projecto de resolução n.° 103/VII (4.a), do PS, PSD e CDS--PP — Alteração de dispositivos do Regimento.

Relatório— 11 de Dezembro de 1998.

Votação final global —aprovado— 1.° série, n.°27, de 12 de Dezembro de 1998.

Resolução n.c3/99 — Diário da República, 1.° série-A, n.° 16, de 20 de Janeiro de 1999.

Propostas dc resolução

Proposta de resolução n.° 125/VH (4.a) — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em 17 de Dezembro de 1997, em Paris, na Conferência Ministerial da OCDE.

Proposta de resolução n.c 128/VJJ (4.a) — Aprova o Tratado de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

Proposta de resolução n.° 129/VII (4.a) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

Proposta de resolução n.° 134/VII (4.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em II de Maio de 1998.

Proposta de resolução n.° 135/VJJ (4.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio dé 1998.

Proposta de resolução n.° 140/VII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

Relativa a Auxilio Judiciário em Matéria Penal, assinada

em Évora em 14 de Novembro de 1998.