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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

tante cordialidade no relacionamento, a Sr.° D. Maria Helena Rocheta merece o louvor e o reconhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O louvor foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão à Bulgária

A convite da Comissão de Política Externa e de Integração da Assembleia Nacional da Bulgária, uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus, composta pelo seu presidente, Medeiros Ferreira, e pelos Srs. Deputados Maria Manuela Augusto, do PS, Francisco Torres, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, assessorados pelo técnico José Manuel Araújo, deslocou-se a Sófia de 2 a 4 de Junho de 1999.

O programa da deslocação (em anexo) dedicava o dia 3 de Junho para contactos parlamentares e o dia 4 para encontros com alguns membros do Governo Búlgaro. No dia 2 de Junho a delegação chegou ao aeroporto de Sófia, espe-rando-a os serviços de protocolo da Assembleia Nacional da Bulgária e o embaixador de Portugal em Sófia, Dr. António Carvalho de Faria, tendo sido posteriormente instalados na Residência Boiana.

À noite, o presidente da Comissão de Política Externa e de Integração, Assen Agov, ofereceu um jantar à delegação no Hotel Intercontinental, onde também estiveram presentes a Vice-Ministra da Justiça da Bulgária, o embaixador de Portugal e outros Deputados da Comissão búlgara.

O dia 3 de Junho iniciou-se com uma reunião da delegação com a Comissão de Política Externa e de Integração, onde foram abordados temas como o alargamento, o conflito no Kosovo — recorde-se que Sófia dista apenas 50 km da fronteira com aquela província da Federação da Jugoslávia —, as consequências do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu para a Bulgária e ainda um problema respeitante à composição da delegação da Comissão búlgara à COSAC, que se realizara dois dias antes em Berlim.

O presidente Assen Agov referiu a importância da experiência portuguesa no processo de negociação, em especial no seu controlo parlamentar. Recordou depois a visita do Primeiro-Ministro António Guterres à Bulgária, tendo sido claro o apoio de Portugal quanto à adesão da Bulgária à NATO e à União Européia?

Referindo-se depois à futura decisão quanto ao processo de alargamento, disse esperar que se fixe no Conselho de Helsínquia a data de integração dos países do 1grupo e se defina a data do início das negociações com os países do 2." grupo. A Bulgária poderá integrar este 2.° grupo, estando a fase de screening já bastante avançada, com problemas apenas no ambiente e na agricultura.

No entanto, é claro que a crise nos Balcãs tem pressionado a União Europeia a encontrar uma solução global para a região, mas que não pode constituir a criação de um 3.° grupo de alargamento. Finalmente, elogiou a posição portuguesa de apoio ao processo geral de alargamento, mesmo sabendo que poderá perder bastante com a adesão de todos os candidatos.

O presidente Medeiros Ferreira apresentou a delegação portuguesa, enfatizando a importância da. pluralidade do

debate parlamentar também na integração europeia. DepOlS, recordou ter o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

português afirmado na Comissão de Assuntos Europeus a

defesa da abertura das negociações com o maior número de países possível, sem fazer discriminações, a não ser o próprio avanço e o grau de preparação de cada país. .

Depois informou a Comissão búlgara quanto à forma como foi feito o pedido de adesão e conduzidas as negociações, que duraram cerca de oito anos. Após a adesão, tudo se precipitou, dado que em 1987 entrou em vigor o Acto Único. O mesmo acontecerá também aos actuais candidatos à União, uma vez que se preparam as reformas institucionais paralelamente ao processo de alargamento.

Usaram ainda da palavra os Deputados Atanas Paparizou e Ivan Glushkov, que saudaram a sinceridade da posição portuguesa nestas questões, referindo ainda o tratamento desigual da Bulgária na política de concessão de vistos na União. Efectivamente, a Bulgária e a Roménia são os únicos países para os quais ainda é exigido visto pela União aos seus cidadãos, o que provoca mal-estar entre a população búlgara. Por isso, disseram esperar o maior apoio dos Deputados portugueses.

O Deputado Francisco Torres realçou a importância dos contactos entre as autoridades búlgaras e portuguesas, afirmando haver um consenso em Portugal quanto à integração europeia e ao processo de alargamento, que será positivo para Portugal, política e economicamente, dada a abertura de possibilidades e oportunidades. Por isso, manifestou-se contra a criação de grupos de alargamento.

Considerando que este é um grande desafio à economia búlgara, defendeu que esta deve ser arrojada nas reformas estruturais. O processo de recuperação económica pode ser duro, mas é entendível pela população, porque tem um fim político. Finalmente, disse que a aprovação do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu não deve servir de desculpa para diluir o processo de integração dos novos países na União Europeia.

O Deputado Sílvio Rui Cervan disse perceber a pressão da opinião pública local. Afirmando que o seu partido é «eurocauteloso» na integração institucional e política, defendendo, no entanto, o alargamento, recordou que também a política de vistos europeia traz problemas aos cidadãos dos PALOP. Concluiu dizendo que as reformas em curso são importantes não só por causa da integração na União Europeia mas também porque são factor de desenvolvimento. Finalmente, apelou também a que a Bulgária apoiasse a causa de Timor.

O Deputado Peter Bachikarov começou por referir a importância destes contactos, realçando que, apesar de estar na oposição, apoia os passos do Governo Búlgaro na adesão à União. Depois também criticou a política europeia de vistos, fazendo a Bulgária sentir-se isolada e manifestou receio quanto à aplicação do Pacto de Estabilidade, cujos contornos ainda não estão bem definidos.

O presidente Assen Agov informou que a Bulgária sempre apoiou as posições da União Europeia na questão de Timor, sendo os direitos humanos uma questão de princípio. Depois enunciou algumas evoluções da economia búlgara, esperando que venham a ser mais intensas no futuro, faltando, no entanto, flexibilidade para uma recuperação económica mais rápida.

Antes de a reunião terminar o presidente Medeiros Ferreira referiu ainda a questão da delegação da comissão búlgara à COSAC, cuja composição causou estranheza, dada a