5 DE AGOSTO DE 1999

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Proposta de resolução n.° 142/VII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Assistência de Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro 1998.

Proposta de resolução n.° 144/VII (4.a) — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade,

aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.

Proposta de resolução n.° 146/VTI (4.°) — Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPOL ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).

Relatório — 17 de Junho de 1999.

Apreciações parlamentares

Apreciação parlamentar n.054/VU (4.a), do PSD — Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada.

Relatório—Diário da República, 2.a série-B, n.° 10, de 12 de Dezembro de 1998.

Apreciação parlamentar n.° 55/VTI (4.°), do PCP — Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Relatório e texto final— 17 de Junho de 1999.

"Apreciação parlamentar n.D56/VU (4.°), do PCP — Decreto-Lei n." 217/98, de 17 de Julho, sobre reenquadramen-. to da carreira de técnico-adjunto de serviço social.

Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Apreciação parlamentar n.°57/VII (4.a), do PCP — Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres.

Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Apreciação parlamentar n.°58/VH (4.a), do PCP —Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional — PRN 2000.

Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente.

Apreciação parlamentar n.°59/VIl (4.a), do PCP — Decreto-Lei n." 263/98, de 19 de Agosto, que estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Apreciação parlamentar n.°60/VJJ (4.a), do PCP — Decreto-Lei n.°251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxis.

Apreciação parlamentar n.°61/VU (4.a), do PSD — Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas qué se dediquem, no continente, a agricultura, silvicultura e pecuária.

Relatório — Diário da República, 2." série-B, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1999.

Apreciação parlamentar n.063/VJJ (4.a), do CDS-PP —Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas publicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada. Parecer e texto final— 17 de Junho de 1999.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP).

Louvor

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou louvar a Sr.a Dr." Ana Vargas, assessora jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República, pela alta qualidade profissional que sempre revelou nos trabalhos desta Comissão.

A sua qualificada preparação técnico-jurídica e um rigoroso sentido de intervenção institucional constituiu um contributo assinalável, designadamente em todo o processo de elaboração legislativa da Comissão. Acresce a sua participação relevante nas edições de que a 1.° Comissão foi promotora: a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código de Processo Penal.

E-lhe devido o louvor e reconhecimento da Comissão.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Noia. — O louvor foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Louvor

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou louvar a Sr.a Dr.a Susana Fazenda, técnica superior jurista do quadro da Assembleia da República, pela competência profissional e dedicação que emprestou aos trabalhos desta Comissão na segunda metade da legislatura. A qualidade técnica e empenho demonstrado é tanto mais relevante quanto o exercício mais exigente das suas funções profissionais incidiu num período particularmente difícil, como foi o da acentuada produção legislativa de final de legislatura.

São-lhe devidos os nossos reconhecimentos.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O louvor foi aprovado por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Louvor

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou louvar a Sr.a D. Maria Helena Rochela, técnica-adjunta de 1.' do quadro da Assembleia da República, pela sua alta competência e desempenho profissional durante o período da VTI Legislatura. A sua acção constitui um contributo basilar para o cumprimento das tarefas diversas que a Comissão desempenhou. Pela sua qualidade profissional, disponibilidade e zelo e por uma cons-