Debates Parlamentares - Diário 031, p. 266 (1999-08-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Relatório —2." série-A, n.°6, de 1 de Outubro de 1998. Texto de substituição da Comissão. Votação final global — 1série, n.° 8, de 2 de Outubro de 1998.

Lei n.° 69/98 — Diário da República, 1." série-A, n.° 248, de 28 de Outubro de 1998.

Proposta de lei n.°205/VII (3.°) — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Relatório —2a série-A, n.°29, de 14 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n ° 35, de 6 de Fevereiro de 1999.

Votação final global — 1 .a série, n.° 44, de 25 de Fevereiro de 1999.

Lei n.° 13/99 — Diário da República, 1." série-A, n.°68, de 22 de Março de 1999.

Proposta de lei n.°206/VE (3.°) — Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Relatório — 2.1 série-A, n." 11, de 20 de Outubro de 1998. Texto final — 2.° série-A, n.°25, de 19 de Dezembro de 1998.

Votação final global — 1.° série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 5/99 — Diário da República, l.' série-A, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1999.

Projectos de lei

Projecto de lei n.° 102/VII (1.°), do PCP.—Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP.

Relatório —2." série-A, n.° 12, de 21 de Outubro de 1998. Especialidade.

Projecto de lei n.° 103/VJJ (l.a), do PCP —Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.

Relatório — 2." série-A, n.° 12, de 21 de Outubro de 1998. Nova apreciação.

Projecto de lei n.°379/VII (2.°), do PCP —Lei das associações de deficientes.

Texto final — 1 de Julho de 1999. 1

Projecto de lei n.0414/VU (3.3), de Os Verdes — Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto.

Relatório — 2.° série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999.

Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n.°436/VII (3.°), do PSD — Associações de pessoas portadoras de deficiência.

Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n°501/vn (3.°), do PS —Regime jurídico das associações de imigrantes.

- Re\atório — 2.° série-A, n.° 9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final— 17 de Junho de 1999. Decreto n.°413/VH.

Projecto de lei n.°518/VU. (3a), do PCP — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou referendo).

Relatório — 2.° série-A, n.°31, de 21 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n.°44, de 13 de Março de 1999. Votação final global —^ 1 .a série, n.°58, de 12 de Março de 1999.

Lei n.° 26/99 — Diário da República, 1série-A, n.° 102, de 3 de Maio de 1999.

Projecto de lei n.° 523/VJJ (3a), do PSD — Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal.

Relatório —2." série-A, n.°50, de I de abril de 1999. Especialidade — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 526/VJJ (3.°), do PS — Altera a Lei n.° 92/ 95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais).

Relatório — 2a série-A, n.°45, de 18 de Março de 1999. Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 527/VJJ (3.°), do PS — Regime jurídico da união de facto.

Relatório — 2." série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999.

Texto final — I de Julho de (999.

Projecto de lei n.° 530/VJJ (3.°), do PSD — Privatização do notariado.

Relatório —2a série-A, n.° 1, de 17 de Setembro de 1998. Especialidade.

Projecto de lei n.°533/VII (3.a), do PCP —Lei das associações de imigrantes.

Relatório — 2." série-A, n.° 9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final— 17 de Junho de 1999. Decreto n°413/VII.

Projecto de lei n.° 553/VTJ (3 a), do PCP —Criação do provedor da criança.

Relatório —2.° série-A, n.° 15, de 29 de Outubro de 1998. Rejeitado.

Projecto de lei n.° 555/VTJ (3.a), do PSD — Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro.

Relatório — 2." série-A, n°5, de 26 de Setembro de 1998. Rejeitado.

Propostas dc resolução

Proposta-de resolução n.° 118/VU (3.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo anexo, protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amsterdão em 2 de Outubro de 1997.

Relatório —2.° série-A, n°27, de 18 de Janeiro de 1999.

266II SÉRIE-C — NÚMERO 31Relatório —2." série-A, n.°6, de 1 de Outubro de 1998. Texto de substituição da Comissão. Votação final global — 1série, n.° 8, de 2 de Outubro de 1998.Lei n.° 69/98 — Diário da República, 1." série-A, n.° 248, de 28 de Outubro de 1998.Proposta de lei n.°205/VII (3.°) — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.Relatório —2a série-A, n.°29, de 14 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n ° 35, de 6 de Fevereiro de 1999.Votação final global — 1 .a série, n.° 44, de 25 de Fevereiro de 1999.Lei n.° 13/99 — Diário da República, 1." série-A, n.°68, de 22 de Março de 1999.Proposta de lei n.°206/VE (3.°) — Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.Relatório — 2.1 série-A, n." 11, de 20 de Outubro de 1998. Texto final — 2.° série-A, n.°25, de 19 de Dezembro de 1998.Votação final global — 1.° série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.Lei n.° 5/99 — Diário da República, l.' série-A, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1999.Projectos de leiProjecto de lei n.° 102/VII (1.°), do PCP.—Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP.Relatório —2." série-A, n.° 12, de 21 de Outubro de 1998. Especialidade.Projecto de lei n.° 103/VJJ (l.a), do PCP —Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.Relatório — 2." série-A, n.° 12, de 21 de Outubro de 1998. Nova apreciação.Projecto de lei n.°379/VII (2.°), do PCP —Lei das associações de deficientes.Texto final — 1 de Julho de 1999. 1Projecto de lei n.0414/VU (3.3), de Os Verdes — Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto.Relatório — 2.° série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999.Texto final — 1 de Julho de 1999.Projecto de lei n.°436/VII (3.°), do PSD — Associações de pessoas portadoras de deficiência.Texto final — 1 de Julho de 1999.Projecto de lei n°501/vn (3.°), do PS —Regime jurídico das associações de imigrantes.- Re\atório — 2.° série-A, n.° 9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final— 17 de Junho de 1999. Decreto n.°413/VH.Projecto de lei n.°518/VU. (3a), do PCP — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou referendo).Relatório — 2.° série-A, n.°31, de 21 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n.°44, de 13 de Março de 1999. Votação final global —^ 1 .a série, n.°58, de 12 de Março de 1999.Lei n.° 26/99 — Diário da República, 1série-A, n.° 102, de 3 de Maio de 1999.Projecto de lei n.° 523/VJJ (3a), do PSD — Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal.Relatório —2." série-A, n.°50, de I de abril de 1999. Especialidade — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Projecto de lei n.° 526/VJJ (3.°), do PS — Altera a Lei n.° 92/ 95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais).Relatório — 2a série-A, n.°45, de 18 de Março de 1999. Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Projecto de lei n.° 527/VJJ (3.°), do PS — Regime jurídico da união de facto.Relatório — 2." série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999.Texto final — I de Julho de (999.Projecto de lei n.° 530/VJJ (3.°), do PSD — Privatização do notariado.Relatório —2a série-A, n.° 1, de 17 de Setembro de 1998. Especialidade.Projecto de lei n.°533/VII (3.a), do PCP —Lei das associações de imigrantes.Relatório — 2." série-A, n.° 9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final— 17 de Junho de 1999. Decreto n°413/VII.Projecto de lei n.° 553/VTJ (3 a), do PCP —Criação do provedor da criança.Relatório —2.° série-A, n.° 15, de 29 de Outubro de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 555/VTJ (3.a), do PSD — Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro.Relatório — 2." série-A, n°5, de 26 de Setembro de 1998. Rejeitado.Propostas dc resoluçãoProposta-de resolução n.° 118/VU (3.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo anexo, protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amsterdão em 2 de Outubro de 1997.Relatório —2.° série-A, n°27, de 18 de Janeiro de 1999.

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