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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Lei n,° 1/99 — Aprova o Estatuto do Jornalista;

Lei n.° 2/99 — Aprova a Lei de Imprensa;

Lei n.° 3/99 — Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais (altera a Lei n.° 38/ 87, de 23 de Dezembro);

Lei n.° 5/99 — Aprova a lei de organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública;

Lei n.°6/99 — Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia;

Lei n." 8/99 — Terceira alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março, Estatuto dos Deputados;

Lei n.° 13/99 — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral;

Lei n.° 21/99 — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 209/98 de 15 de Julho (aprova o regulamento de habilitação legal de conduzir;

Lei n.° 22/99 — Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e as compensação dos membros das mesas e assembleias de voto em actos eleitorais e referendários;

Lei n.° 26/99 — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo;

Lei n.° 29/99 — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções;

Lei h.° 33/99 — Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional;

Lei n.°41/99 — Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e Sãò Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma, quando Jocalizados nessas ilhas;

Lei n.° 43/99 — Aprova medidas tendentes à revisão da situação dos militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974;

Lei n.° 45/99 — Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados;

Lei Orgânica n.° 1/99 —Altera a Lei n.° 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República);

Lei n.° 49/99 — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;

Lei n.° 50/99 — Sexta alteração ao estatuto dos eleitos locais;

Lei n.°5l/99^Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrados ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau;

Lei n.°59/99 —Altera o artigo 1906.° do Código Civil;

Lei n.° 90/99 — Primeira alteração à Lei n.° 36/94, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira;

Lei n.° 93/99 — Regula a protecção de testemunhas em processo penal;

Lei n.° 94/99 — Segunda alteração à Lei n.° 65/93, que regula o acesso aos documentos da Administração.

Decretos da Assembleia da República que aguardam publicação como lei no Diorio da República:

Decreto n.°413/Vn— Regime jurídico das associações

de imigrantes; Apreciação parlamentar n.° 55/VII — Decreto-Lei

n.° 244/88, que regulamenta a entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros no território

nacional;

Apreciação parlamentar n.° 63/VII — Decreto-Lei n.° 244/88, que atribui às empresas públicas municipais competência para fiscalização do estacionamento de duração limitada;

Proposta de lei n.° 251/VII — Lei da cooperação judiciária internacional;

Proposta de lei n.° 104/VII — Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte;

Projectos de lei n.°s 595/VII e 636/VIJ — Proíbe as discriminações no exercício de direito por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;

Proposta de lei n.° 256A/D — Alteração ao Decreto-Lei n.° 423/91 (aprova o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos);

Proposta de lei n.0222/VJJ — Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais;

Projectos de lei n.°s 379/VfJ e 436/VJJ — Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência;

Proposta de lei n.° 241/VU — Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.°do Código de Processo Penal;

Propostas de lei n.°* 379/VII e 436/VII — Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência;

Proposta de lei n.° 255/VII — Alteração à Lei n.° 7/92, que regula a objecção de consciência;

Proposta de lei n.° 234/VU — Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

Proposta de lei n.°272/VH — Aprova o Regulamento

Disciplinar da GNR: Proposta de lei n.° 276/VII — Estatuto dos magistrados

judiciais;

Projectos de lei n.os 379/VII e 436/VU — Regime jurídico da união de facto.

4 — Pareceres em matéria de Regimento e mandatos

Durante o período em análise foram aprovados 21 pareceres de substituição e retoma do mandato de Deputado.

Foram aprovados 104 pareceres autorizando ou não Deputados a serem jurados, peritos ou testemunhas ou a serem ouvidos como declarantes ou autorizando ou nao os Deputados a comparecerem em tribunal como arguidos. Depois da recente alteração do Estatuto dos Deputados e da tomada de posse da 13.a Comissão Parlamentar de Ética (C/), estas competências deixaram de ser assumidas pela 1." Comissão.

S — Resumo comparado do trabalho legislativo da VE Legislatura

Sem prejuízo do relatório final, apontam-se breves conclusões sobre o número de textos finais aprovados. Assim:

Na 1.° sessão legislativa dos 74 projectos de lei distribuídos à Comissão foram aprovados 10 textos finais e das 32 propostas de lei distribuídas foram aprovados 18 textos finais;