O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

268

II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Proposta de lei n.° 246/VTi (4.°), do Governo — Altera a Lei

ri.0 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.

Relatório — 2." série-A, n.° 50, de 1 de abril de 1999. Texto final —2." série-A, n.°61, de 8 de Maio de 1999. Votação final global — 1.° série, n.° 79, de 30 dc Abril de 1999.

Lei n.° 94/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 164, de 17 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.c251/VTJ. (4.°), do Governo — Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Relatório — 16 de Junho de 1999. Texto final —24 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.°252/VLT (4.a), do Governo — Aprova o Código das Expropriações.

Relatório — 2." série-A, n.° 57, de 29 de Abril de 1999. Especialidade — Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Proposta de lei n.° 255/VII (4.a), do Governo — Altera a Lei n.°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.

Relatório — 2a série-A, n.°63, de 15 de Maio de 1999. Texto final — 2 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.° 256/VII (4.a), do Governo — Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Junho, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Relatório — 2.a série-A, n.° 60, de 6 de Maio de 1999. Texto final — I de Julho de 1999.

Proposta de lei n.°26l/VH (4.a), do Governo — Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuição das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Proposta de lei n.°262/VTJ (4.°), do Governo — Aprova o regime jurídico do referendo local.

Proposta de lei n.° 263/VLí (4.a), do Governo — Altera o Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro (estabelece o regime geral do direito de mera ordenação social).

Proposta de lei n.°264/VII (4.1), do Governo — Aprova a lei de enquadramento orçamental.

Proposta de lei n.°265/VII (4.a), do Governo — Aprova a lei da protecção das crianças e jovens em perigo.

Relatório — 20 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Proposta de lei n°266/Vn (4.a), do Governo — Aprova a lei tutelar educativa.

Relatório —20 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Farnflia.

Proposta efe lei n.°267/VII (4.*), do Governo — Altera o Decreto-Lei n.°314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis.

Relatório — 20 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Proposta de lei n.°268/VII (4.a), do Governo — Regula o

exercício da liberdade sindical e os direitos e negociação

colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Relatório —27 de Maio de 1999. Rejeitada.

Proposta de lei n.°269/VTI (4.°), do Governo — Aprova a lei de liberdade religiosa.

Proposta de lei n:°271/VTI (4.a), do Governo — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Relatório — 2.a série-A, n.°62, de 13 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Proposta de lei n.° 272/VTJ (4.°), do Governo — Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana.

Relatório —27 de Maio de 1999. Texto final —30 de Junho de 1999.

Proposta de lei n;° 275/Vn (4.a), do Governo — Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos.

Proposta de lei n.° 276/VLI (4.a), do Governo — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Relatório — 16 de Junho de 1999. Texto final — 1 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.°278/Vn (4.°), do Governo — Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião nos órgãos de comunicação social.

Proposta de lei n.°285/VU (4.a), do Governo — Aprova o estatuto do notariado.

Relatório — 1 de Julho de 1999.

Projectos de lei

Projecto de lei n.° 560/VII (4.a), do PSD — Reforço da intervenção autárquica no distrito.

Relatório —2.a série-A, n.° 14, de 23 de Outubro de 1998. Nova apreciação.

Projecto de lei n.°564/Vn (4.*), do PSD —Contas das autarquias locais — emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio).

Relatório —2.a série-A, n.° 14, de 29 de Outubro de 1998. Especialidade — Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Projecto de lei n.°571/VLI (4.*), do PCP —Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal.

Relatório — 2." série-A, n.° 33, de 30 de Janeiro de 1999: Especialidade.

Projecto de lei n.° 574/VU (4.a), do PCP — Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Relatório — 2." série-A, n.°27, de 18 de Janeiro de 1999. Especialidade.