Debates Parlamentares - Diário 006, p. 40 (1999-12-04)

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0040 | II Série C - Número 006 | 04 de Dezembro de 1999

Artigo 4.º

1 - A Comissão designará um relator para cada um dos pareceres que tiver de emitir.
2 - A escolha dos relatores será feita, em princípio, por rotatividade decrescente dos grupos parlamentares.

Artigo 5.º

1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante e do âmbito da Comissão.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão, para tal fim agendadas.

Artigo 6.º

Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiei e completo do que na reunião ocorrer.

Artigo 7.º

As reuniões da Comissão são públicas quando assim for deliberado por maioria.

Artigo 8.º

A Comissão será apoiada nos seus trabalhos por um ou mais assessores técnicos dos serviços da Assembleia da República, a quem competirá designadamente:

- Colaborar na elaboração das actas e na preparação dos relatórios de actividade;
- Reunir os elementos informativos de que a Comissão careça.

Artigo 9.º

O presente Regulamento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.

Artigo 10.º

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

Artigo 11.º

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1999. - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.

Nota: - O regulamento foi aprovado.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Por despacho de 25 de Novembro de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Nomeados, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999, inclusive, para o respectivo grupo parlamentar, os seguintes funcionários:

Adjunto - Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro.
Assessores: Manuela Paiva Fernandes Tavares, Luís Pedro Alves Branco e Jorge Duarte Gonçalves da Costa.
Secretária - Lídia Marta Canha Fernandes.
Secretários auxiliares: Carlos Alberto Sainica Carujo e António Manuel Vieira Barbosa.
Funcionário de apoio - Fernando João Neto de Faria.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1999. - A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0040 | II Série C - Número 006 | 04 de Dezembro de 1999 Artigo 4.º1 - A Comissão designará um relator para cada um dos pareceres que tiver de emitir.
2 - A escolha dos relatores será feita, em princípio, por rotatividade decrescente dos grupos parlamentares.Artigo 5.º1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante e do âmbito da Comissão.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão, para tal fim agendadas.Artigo 6.ºDa acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiei e completo do que na reunião ocorrer.Artigo 7.ºAs reuniões da Comissão são públicas quando assim for deliberado por maioria.Artigo 8.ºA Comissão será apoiada nos seus trabalhos por um ou mais assessores técnicos dos serviços da Assembleia da República, a quem competirá designadamente:- Colaborar na elaboração das actas e na preparação dos relatórios de actividade;
- Reunir os elementos informativos de que a Comissão careça.Artigo 9.ºO presente Regulamento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.Artigo 10.ºNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 11.ºO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1999. - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O regulamento foi aprovado.

GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoPor despacho de 25 de Novembro de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Nomeados, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999, inclusive, para o respectivo grupo parlamentar, os seguintes funcionários:Adjunto - Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro.
Assessores: Manuela Paiva Fernandes Tavares, Luís Pedro Alves Branco e Jorge Duarte Gonçalves da Costa.
Secretária - Lídia Marta Canha Fernandes.
Secretários auxiliares: Carlos Alberto Sainica Carujo e António Manuel Vieira Barbosa.
Funcionário de apoio - Fernando João Neto de Faria.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1999. - A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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