0082 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2000

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 24/VIII - Espólio da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional

Na reunião plenária de 7 de Janeiro de 2000 foi decidido que o espólio da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional, criada na VII Legislatura, deveria ser entregue à Comissão de Equipamento Social.
Assim, determino:
Que os serviços da Assembleia façam entregar ao Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social todo o acervo existente na Assembleia da República relativa à Comissão Eventual acima referida.

Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

AUDITOR JURÍDICO

Louvores concedidos a diversos funcionários

Ao cessar as funções de auditor jurídico na Assembleia da República, que exerci com total agrado e realização pessoal, mercê da excelente colaboração que a todos os níveis sempre me foi dispensada considero que, para além desta manifestação genérica de reconhecimento e de gratidão pela forma como todos me facilitaram o exercício das minhas funções ao longo de quase sete anos, é de estrita justiça louvar:
- A D. Maria Odete Zenaide Ribeiro, adjunta parlamentar principal, que sempre me secretariou, pelo zelo, competência, capacidade de trabalho, urbanidade e dedicação ao serviço que sempre revelou;
- O Sr. Carlos Alberto Cunha Ferreira, motorista que desde Setembro de 1993, sempre esteve ao serviço do auditor jurídico pela competência, urbanidade, zelo e dedicação que sempre revelou no desempenho das suas funções.
-- A D. Mariana Matos Cavalheiro, auxiliar parlamentar, que desde Maio de 1998 desempenhou funções na auditoria jurídica pela competência, urbanidade e zelo revelado.

Lisboa, 17 de Janeiro de 2000. O auditor jurídico, José Manuel Martins Azambuja Fonseca.

MANDATO DE DEPUTADO

Relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de Deputados

Relatório

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 26 de Janeiro de 2000, pelas 17.30 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputados:

a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Maria do Carmo Pires Almeida Borges (Círculo Eleitoral da Guarda), cessando Vítor Brito de Moura, em 26 de Janeiro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral do Porto), por Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco, com início em 24 de Janeiro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte

Parecer

Retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) - O Vice-Presidente da Comissão, António Edmundo B. Montalvão Machado (PSD) - Os Secretários da Comissão, António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) e João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP) - Os Deputados, Ana Catarina Veiga S. Mendonça Mendes (PS) - António Manuel Dias Baptista (PS) - José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - José Manuel Rosa do Egipto (PS) -Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - Ana Maria Martins Narciso (PSD) - Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PSD) - Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara (PSD) - Henrique José Monteiro Chaves (PSD) - António José Carlos Pinho (CDS-PP).

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999

A - Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Novembro:
Dias 18 e 23, com 26 e 21 presenças, respectivamente.
Dezembro:
Dias 2, 3, 7, 13, 16 e 21, com 13, 13, 16, 18, 6 e 15 presenças, respectivamente.
B - As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
No dia 13 de Dezembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para a apresentação do programa da Presidência Portuguesa da União.
C - Cooperação inter-parlamentar:
- No dia 30 de Novembro o Deputado Alberto Costa, do PS, participou em Bruxelas, a convite da Presidente do Parlamento Europeu, num seminário sobre a protecção dos direitos fundamentais do cidadão e a criação de um espaço judiciário europeu, a livre circulação das pessoas, a política de imigração e asilo.
- No dia 17 de Dezembro os Deputados José Barros de Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram, em Bruxelas, na primeira reunião da instância constituída para a redacção de um projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União.