0100 | II Série C - Número 015 | 19 de Fevereiro de 2000

Despacho

Assunto: Delegação de competências na Directora do Centro de Informática
1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 22.º da LOAR, na Directora do Centro de Informática, Licenciada Maria Fernanda Campos Rovisco Ribeiro, as competências para:
1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até 100 00000, desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente do CINF, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao CINF;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao CINF;
1.5 - Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em dia feriado, sendo esta autorização comunicada antes da efectivação dos trabalhos, à DSAF e ao Sr. Oficial de Segurança, nesta comunicação se incluindo o nome e categoria dos funcionários e o período de tempo durante o qual prestarão esse serviço;
1.6 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do CINF;
1.7 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.8 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.9 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 52.º da LOAR.
2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.8 deve ser precedido de informação da DSAF.
3 - Delego ainda na Sr.ª Directora do CINF as competências que decorrem dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 57.º da LOAR e dos Mapas I e II, n.os 44 a 46, anexos à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
4 - A Sr.ª Directora do CINF mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Publique-se.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.

Despacho

Sendo indispensável garantir a desejável operacionalidade ao apoio às comissões especializadas permanentes, de inquérito e eventuais, bem como às subcomissões;
Considerando que aquele apoio, na vertente técnica, tendo sido assegurado, com bons resultados, por técnicos superiores para o efeito designados e, desde Setembro de 1996, coordenados pela responsável pela Divisão de Secretariado às Comissões;
Atendendo a que se afigura essencial continuar a assegurar às comissões um apoio técnico, administrativo e de secretariado de grande eficácia e qualidade, a processar-se de forma articulada;
Dado a flexibilidade que urge adoptar para viabilizar os melhores resultados com o mínimo custo, quer em recursos humanos e materiais quer em procedimentos;
Tendo consultado a Sr.ª Directora de Serviços da DSAS e com a sua anuência;
Delego na Sr.ª Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões, Dr.ª Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, a coordenação técnica e funcional dos técnicos superiores parlamentares e técnicos parlamentares afectos às funções de apoio às comissões.
Publique-se.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.

Despacho

Assunto: Delegação de competências na Conservadora do Museu
1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo delego na Sr.ª Conservadora do Palácio e do Museu as competências para:
1.1 - Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos ao Museu e autorizar a respectiva alteração;
1.2 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Museu;
1.4 - Assinar o expediente corrente do Museu, com excepção da correspondência com os Gabinetes de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo.
2 - A Sr.ª Conservadora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Publique-se.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES
PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Relatório de actividades referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000

Reuniões:
No mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 18, 23 e 25.
Na primeira reunião, dia 18, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, deu posse à Comissão.
No mês de Dezembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 7, 9, 13, 16 e 21.
No mês de Janeiro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 12 e 18.
Reuniões com membros do Governo:
No dia 13 de Dezembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, com os Srs. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
A reunião teve por objectivo apresentar o programa da Presidência Portuguesa da União Europeia e da UEO.
Reuniões com outras entidades:
No dia 9 de Dezembro a Comissão reuniu com uma delegação parlamentar da República Popular da China.
No dia 16 de Dezembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber o Comité das Relações Estrangeiras do Parlamento da Noruega.