0104 | II Série C - Número 015 | 19 de Fevereiro de 2000

Artigo 14.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da Mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faca parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

III

Disposições finais

Artigo 15.º
(Alterações do Regulamento)

1 - O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - As alterações ao Regulamento exigem uma maioria de dois terços dos membros da Comissão.

Artigo 16.º
(Casos omissos)

Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, Strecht Ribeiro.

Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Despachos

Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
Nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000, os seguintes funcionários daquele Grupo Parlamentar:
- Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - assessor adjunto;
- João Nunes de Campos, José Luís Abrantes dos Santos Malveiro e Francisco José da Silva Chapelas - técnicos de apoio parlamentar de 2.ª classe;
- Ana Cristina Serra Bargão Robalo, Isabel Maria Mendonça Nunes Paiva de Carvalho e Maria Leonor Correia de Sã Pilão Franco Pico - secretárias de apoio;
São nomeados, ao abrigo das mesmas disposições legais, para exercer funções no mesmo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000, os seguintes funcionários:
- Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - assessor;
- Henrique Manuel Pereira Lopes - assessor informático;
- Licenciado Pedro Pinto Coelho de Castello Branco - assessor adjunto;
- Célia Maria Pereira Fernandes - técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe;
- Ana Cristina Serra Bargão Robalo e Isabel Maria Mendonça Nunes Paiva de Carvalho - secretárias auxiliares;
- Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes - secretária de apoio;
- João Nunes de Campos, José Luís Abrantes dos Santos Malveiro e Francisco José da Silva Chapelas - motoristas.
- São criados dois novos lugares na categoria de secretária auxiliar;
- São criados dois novos lugares na categoria de motorista;
- São anulados dois lugares na categoria de secretária de apoio;
- São anulados três lugares na categoria de técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
- Maria Leonor Correia de Sá Pilão Franco Pico - nomeada, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária de apoio do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2000.
- Henrique Manuel Pereira Lopes - exonerado do cargo de assessor informático do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Março de 2000.
- É criado mais um lugar na categoria de secretária de apoio, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.