Debates Parlamentares - Diário 021, p. 141 (2000-04-29)

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0141 | II Série C - Número 021 | 29 de Abril de 2000

- A aplicação das receitas provenientes do IVA cobrado na venda de livros, que ascende a 5 milhões de contos, na promoção do livro e da leitura. E explicaram que, apesar de as nossas escolas disporem de bibliotecas, não são muitas as que têm capacidade para adquirir livros. Daí a sugestão de essas receitas poderem ser aplicadas na renovação bibliográfica dos fundos de leitura pública;
- A implementação de uma política agressiva de dinamização do livro junto dos PALOP por entenderem necessária a existência de bibliotecas junto dos centros culturais;
- A revisão da lei do preço fixo (Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro), que veio beneficiar apenas as grandes superfícies, pervertendo dessa forma o mercado. Exemplificando: a margem bruta de um hipermercado na venda de um livro é de 80%. Nessa medida, consideraram a lei do preço fixo uma "casa sem telhado" e chamaram a atenção para o facto de ela própria prever a sua revisão no prazo de dois anos, o que ainda não aconteceu;
- A restrição do depósito legal do livro a um máximo de dois exemplares por edição, reedição ou reimpressão, esclarecendo que, actualmente, esse número é de 14 exemplares.
Possíveis vias de solução: vários Srs. pediram esclarecimentos.
O Sr. Deputado David Justino, do PSD, saudou a UEP e a iniciativa de algumas empresas se terem associado, por parecer-lhe ser um passo importante para estabelecer um diálogo profícuo com os editores e quis saber a sua opinião sobre política de subsidiação. Também referiu estar aberto a receber todos os contributos com vista à alteração da lei do preço fixo e solicitou mesmo que a UEP lhe fizesse chegar algumas propostas nesse sentido.
A Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, do PS, interessou-se pelas linhas de força da UEP nos PALOP, em termos da sua concepção da política editorial e quis conhecer a proposta alternativa da UEP sobre a lei do preço fixo.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, fez uma observação relativa ao ponto 7 do programa apresentado pela UEP, no qual se pode ler "Contribuir para a consciencialização dos responsáveis políticos e da administração pública contra a verdadeira concorrência desleal que constitui a proliferação de 'editoras' na máquina do Estado e bem assim contra a praga das fotocópias" para explicar que, por vezes, o Estado não consegue aceder aos editores.
Pelos requerentes da audiência foi dito, em síntese, que o número de exemplares do depósito legal constitui um problema para o Estado, implicando gastos superiores a 150 000 contos anuais por parte da Biblioteca Nacional, se bem que esse seja o ponto menos controverso do problema. Na Europa o depósito legal são dois exemplares e nos Estados Unidos da América um, que se destina à Biblioteca do Congresso. Contudo, parece que esse problema está em vias de ser resolvido com a aprovação de um decreto-lei. Também a respeito das relações entre editores e hipermercados consideraram importante que fossem criados alguns tectos que pudessem travar os descontos, prémios, etc., exigidos pelos hipermercados e sugeriram que só a via legislativa poderia travar esta escalada.
Adiantaram que poderá haver algumas obras subsidiadas mas, se o Estado cumprir a sua obrigação, comprando livros e dotando as bibliotecas das escolas, as edições de referência acabarão por surgir. Nos países desenvolvidos o Estado é o maior comprador de livros. Em Portugal, se o orçamento do Ministério da Educação for de 1000 milhões de contos, são atribuídos 100 000 contos para livros quando essa verba deveria ser, pelo menos, de um milhão de contos, ou seja, 0,1%.
Foi feito um alerta relativo à digitalização de conteúdos, pois, ao que parece, na Internet não há conteúdos em português. A verdade é que estamos a atrasar-nos irremediavelmente e, mais grave, não há qualquer estratégia. Daí que seja necessário atribuir uma verba e criar uma estratégia para esse efeito.
A respeito da inexistência de livros nos PALOP, foi referido que, pelo menos, os centros culturais deveriam estar apetrechados, o que é tanto mais difícil quando nem sequer há circuitos de distribuição.
Conclusão: o Sr. Presidente agradeceu a presença dos representantes da União dos Editores Portugueses, comprometendo-se a, uma vez aprovado, divulgar o relatório da audiência junto do Governo.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão António Braga.

Anexo 6

Relatório de audiência

VIII Legislatura - 1.ª sessão legislativa
Dia: 18 de Janeiro de 2000, Hora 11 horas e 30 minutos, Sala 5
Documento: pedido de audiência n.º A-7/1.ª/VIII
Entidade: Associação de estudantes do Instituto Politécnico da Guarda
Recebidos por: plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Assunto: crise instalada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Preocupações expressas: os requerentes da audiência (António Monteirinho - presidente da mesa; Nuno Almeida - presidente da associação de estudantes; Pedro Marta - membro da associação de estudantes - e Natanael Vinha - Presidente da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico) começaram por fazer um resumo cronológico dos factos. Assim, na sequência da realização de eleições para a presidência do Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda em Janeiro de 1999, seguiu-se uma reclamação por parte dos professores em Junho e uma demissão em Setembro do mesmo ano.
Na altura, manifestaram-se contra essa demissão pelo facto de ter ocorrido no início de mais um ano lectivo, altura em que se procede habitualmente à distribuição do trabalho docente.
Referiram que o problema do Instituto se prende com o facto de as unidades orgânicas não terem autonomia administrativa nem financeira, que este processo os envergonhou a todos e que o único culpado pela situação criada é o Presidente do Instituto, que está acima da lei e, exemplificando-o, relataram o processo de nomeação de uma comissão administrativa, apesar de não existir base legal para tal.
Aliás, impende sobre eles uma queixa-crime, apresentada precisamente pelo Presidente do Instituto, por alegadamente terem "manipulado" cerca de 40 estudantes que, bêbados, teriam procedido ao fecho do edifício central.
Adiantaram ainda que, neste momento, a escola está pacificada mas que não querem uma pacificação a qualquer preço; que a única medida tomada pelo Ministério da Educação na sequência de um inquérito instaurado pela Inspecção-Geral da Educação resultou na suspensão do Director do Instituto por 30 dias, prazo que termina em 10 de Fevereiro do corrente ano; que estão indignados não com os professores que fizeram greve de 18 a 29 de Outubro de 1999, mas com uma série de medidas tomadas pelo Presidente da instituição, que resultaram em mês e meio sem aulas com o calendário escolar aprovado, continuando sem compreender a existência de tantas vagas para professores doutorados, as quais continuam por preencher.
Terminaram dizendo que talvez defendam o indefensável mas essa é a sua natureza pelo que a melhor forma de ultrapassar o problema teria a ver com a criação de uma comissão externa que retirasse poderes a quem os exerce neste momento.

0141 | II Série C - Número 021 | 29 de Abril de 2000 - A aplicação das receitas provenientes do IVA cobrado na venda de livros, que ascende a 5 milhões de contos, na promoção do livro e da leitura. E explicaram que, apesar de as nossas escolas disporem de bibliotecas, não são muitas as que têm capacidade para adquirir livros. Daí a sugestão de essas receitas poderem ser aplicadas na renovação bibliográfica dos fundos de leitura pública;
- A implementação de uma política agressiva de dinamização do livro junto dos PALOP por entenderem necessária a existência de bibliotecas junto dos centros culturais;
- A revisão da lei do preço fixo (Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro), que veio beneficiar apenas as grandes superfícies, pervertendo dessa forma o mercado. Exemplificando: a margem bruta de um hipermercado na venda de um livro é de 80%. Nessa medida, consideraram a lei do preço fixo uma "casa sem telhado" e chamaram a atenção para o facto de ela própria prever a sua revisão no prazo de dois anos, o que ainda não aconteceu;
- A restrição do depósito legal do livro a um máximo de dois exemplares por edição, reedição ou reimpressão, esclarecendo que, actualmente, esse número é de 14 exemplares.
Possíveis vias de solução: vários Srs. pediram esclarecimentos.
O Sr. Deputado David Justino, do PSD, saudou a UEP e a iniciativa de algumas empresas se terem associado, por parecer-lhe ser um passo importante para estabelecer um diálogo profícuo com os editores e quis saber a sua opinião sobre política de subsidiação. Também referiu estar aberto a receber todos os contributos com vista à alteração da lei do preço fixo e solicitou mesmo que a UEP lhe fizesse chegar algumas propostas nesse sentido.
A Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, do PS, interessou-se pelas linhas de força da UEP nos PALOP, em termos da sua concepção da política editorial e quis conhecer a proposta alternativa da UEP sobre a lei do preço fixo.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, fez uma observação relativa ao ponto 7 do programa apresentado pela UEP, no qual se pode ler "Contribuir para a consciencialização dos responsáveis políticos e da administração pública contra a verdadeira concorrência desleal que constitui a proliferação de 'editoras' na máquina do Estado e bem assim contra a praga das fotocópias" para explicar que, por vezes, o Estado não consegue aceder aos editores.
Pelos requerentes da audiência foi dito, em síntese, que o número de exemplares do depósito legal constitui um problema para o Estado, implicando gastos superiores a 150 000 contos anuais por parte da Biblioteca Nacional, se bem que esse seja o ponto menos controverso do problema. Na Europa o depósito legal são dois exemplares e nos Estados Unidos da América um, que se destina à Biblioteca do Congresso. Contudo, parece que esse problema está em vias de ser resolvido com a aprovação de um decreto-lei. Também a respeito das relações entre editores e hipermercados consideraram importante que fossem criados alguns tectos que pudessem travar os descontos, prémios, etc., exigidos pelos hipermercados e sugeriram que só a via legislativa poderia travar esta escalada.
Adiantaram que poderá haver algumas obras subsidiadas mas, se o Estado cumprir a sua obrigação, comprando livros e dotando as bibliotecas das escolas, as edições de referência acabarão por surgir. Nos países desenvolvidos o Estado é o maior comprador de livros. Em Portugal, se o orçamento do Ministério da Educação for de 1000 milhões de contos, são atribuídos 100 000 contos para livros quando essa verba deveria ser, pelo menos, de um milhão de contos, ou seja, 0,1%.
Foi feito um alerta relativo à digitalização de conteúdos, pois, ao que parece, na Internet não há conteúdos em português. A verdade é que estamos a atrasar-nos irremediavelmente e, mais grave, não há qualquer estratégia. Daí que seja necessário atribuir uma verba e criar uma estratégia para esse efeito.
A respeito da inexistência de livros nos PALOP, foi referido que, pelo menos, os centros culturais deveriam estar apetrechados, o que é tanto mais difícil quando nem sequer há circuitos de distribuição.
Conclusão: o Sr. Presidente agradeceu a presença dos representantes da União dos Editores Portugueses, comprometendo-se a, uma vez aprovado, divulgar o relatório da audiência junto do Governo.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão António Braga.Anexo 6Relatório de audiênciaVIII Legislatura - 1.ª sessão legislativa
Dia: 18 de Janeiro de 2000, Hora 11 horas e 30 minutos, Sala 5
Documento: pedido de audiência n.º A-7/1.ª/VIII
Entidade: Associação de estudantes do Instituto Politécnico da Guarda
Recebidos por: plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Assunto: crise instalada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Preocupações expressas: os requerentes da audiência (António Monteirinho - presidente da mesa; Nuno Almeida - presidente da associação de estudantes; Pedro Marta - membro da associação de estudantes - e Natanael Vinha - Presidente da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico) começaram por fazer um resumo cronológico dos factos. Assim, na sequência da realização de eleições para a presidência do Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda em Janeiro de 1999, seguiu-se uma reclamação por parte dos professores em Junho e uma demissão em Setembro do mesmo ano.
Na altura, manifestaram-se contra essa demissão pelo facto de ter ocorrido no início de mais um ano lectivo, altura em que se procede habitualmente à distribuição do trabalho docente.
Referiram que o problema do Instituto se prende com o facto de as unidades orgânicas não terem autonomia administrativa nem financeira, que este processo os envergonhou a todos e que o único culpado pela situação criada é o Presidente do Instituto, que está acima da lei e, exemplificando-o, relataram o processo de nomeação de uma comissão administrativa, apesar de não existir base legal para tal.
Aliás, impende sobre eles uma queixa-crime, apresentada precisamente pelo Presidente do Instituto, por alegadamente terem "manipulado" cerca de 40 estudantes que, bêbados, teriam procedido ao fecho do edifício central.
Adiantaram ainda que, neste momento, a escola está pacificada mas que não querem uma pacificação a qualquer preço; que a única medida tomada pelo Ministério da Educação na sequência de um inquérito instaurado pela Inspecção-Geral da Educação resultou na suspensão do Director do Instituto por 30 dias, prazo que termina em 10 de Fevereiro do corrente ano; que estão indignados não com os professores que fizeram greve de 18 a 29 de Outubro de 1999, mas com uma série de medidas tomadas pelo Presidente da instituição, que resultaram em mês e meio sem aulas com o calendário escolar aprovado, continuando sem compreender a existência de tantas vagas para professores doutorados, as quais continuam por preencher.
Terminaram dizendo que talvez defendam o indefensável mas essa é a sua natureza pelo que a melhor forma de ultrapassar o problema teria a ver com a criação de uma comissão externa que retirasse poderes a quem os exerce neste momento.

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