0156 | II Série C - Número 024 | 03 de Junho de 2000

6.4 - O processo político apresenta-se, no mínimo, confuso. Não se conhecem as datas aproximadas da realização dos actos políticos constitutivos do futuro Estado timorense.
O Conselho Consultivo Nacional está longe de ser a sede de debate sobre as grandes questões políticas que se põem ao presente e ao futuro de Timor Leste.
A delegação manifesta a sua convicção de que este debate poderia ser enriquecido através de uma melhor coordenação.
Neste contexto, o próximo Congresso do CNRT (20 a 30 de Agosto) pode assumir uma importância particular. A afirmação do Presidente Xanana Gusmão de que o CNRT se manteria em actividade até à independência não invalida a possibilidade de que os partidos se vão progressivamente emergindo e afirmando, em espaços autónomos de intervenção política, coexistindo, pois, uma "plataforma comum" com acções diferenciadas da das formações políticas, pelo que o debate e a coordenação consciente das questões comuns assume uma importância relevante.
6.5 - O processo de Timor tem para as Nações Unidas, obviamente, uma importância capital no seu novo papel de interveniente e garante da paz e dos direitos humanos, procurando fazer esquecer os fracassos de outras acções, as dificuldades do seu Conselho de Segurança e as inércias do seu normal funcionamento.
É sempre difícil a passagem de uma acção de emergência e humanitária a uma acção de reconstrução. Por isso, é importante que os doadores sejam esclarecidos e pressionados no sentido de que o atraso na liquidação das suas contribuições pode comprometer o processo.
Os Deputados assinalam, com satisfação, o cumprimento atempado das obrigações portuguesas.
6.6 - Os Deputados entendem que o futuro Estado timorense necessitará de uma forte ajuda internacional durante muitos anos, mesmo com perspectivas favoráveis quanto à exploração petrolífera do Timor Gap. Mas as Nações Unidas, os doadores e os responsáveis timorenses não deram, ainda, os primeiros passos para a definição de estruturas e de processos que permitam que a ajuda internacional encontre em Timor, no futuro, capacidade de absorção e de gestão (ou de co-gestão) que assegure a sua aplicação com competência, rigor e transparência, critérios fundamentais de "bom governo".
6.7 - A presença portuguesa acusa, também, as dificuldades da passagem da fase de emergência à de reconstrução e pode beneficiar - independentemente de um novo quadro orgânico que se anuncia e se impõe - de uma melhor coordenação e aproveitamento dos meios humanos e materiais.
Foram unânimes as referências elogiosas tanto da parte das Nações Unidas como dos timorenses ao esforço que está a ser desenvolvido pelos portugueses no território.
Há um grande interesse pela língua portuguesa que está assumida pelo CNRT como factor de identidade e de unidade nacional. A colaboração do CNRT com as autoridades portuguesas no domínio da educação desenvolve-se satisfatoriamente.
Há um déficit de informação sobre Timor Leste.
Alguns cooperantes portugueses não parecem ter sido convenientemente preparados para a realidade que iriam encontrar no território (e nem sempre os problemas relatados pela comunicação social portuguesa têm exacta correspondência com a realidade ou com os problemas essenciais existentes).
Mas a resolução dos atrasos nos pagamentos, a definição do estatuto de cooperante (integração na cooperação oficial ou nas ONG), do regime de férias, a decisão atempada da continuidade de actividades de cooperação (como a dos bombeiros) contribuiria certamente para a estabilidade dos nossos compatriotas empenhados na reconstrução de Timor Leste. Essa estabilidade seria, ainda, reforçada se tivessem a garantia de uma presença próxima da força aérea e da armada portuguesas.
A delegação da Comissão pôde constatar o elevado profissionalismo e motivação das nossas forças armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
No domínio empresarial o BNU, os CTT, a EDP e as Águas de Portugal merecem uma referência especial por apresentarem um elevado grau de integração de quadros timorenses, altamente motivados por trabalharem com um enquadramento português. Apesar das grandes dificuldades, algumas empresas privadas portuguesas encontram-se em fase de instalação.
6.8 - O papel da Igreja católica é incontornável. A Igreja tem sido o amparo moral da população nos momentos mais difíceis. A adesão às suas iniciativas é muito alta e os seus responsáveis mostraram-se preocupados com a hipótese da presença e da ajuda internacional se retirarem criando um vácuo.
6.9 - A reconciliação da sociedade timorense revela evidentes complexidades. Algumas experiências têm sido prosseguidas com sucesso. Parece existir um sentimento unânime de que não se podem esquecer os crimes cometidos e que os seus responsáveis têm de ser julgados, punidos e posteriormente reintegrados na sociedade timorense.
A delegação da Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi constantemente confrontada com pedidos veementes, nomeadamente do próprio Tribunal Distrital de Dili, para que a Assembleia da República pugne para que um Tribunal Internacional julgue os crimes praticados em Timor Leste.

7 - Recomendações

A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste propõe que o relatório seja presente a Plenário, após o que se deve fazer a sua entrega a S. Ex.ª o Presidente da República, ao Governo e aos órgãos de comunicação social para que dele seja dado conhecimento público.
Entende, também, a Comissão que o relatório deve ser traduzido para francês e inglês a fim de ser distribuído a outros Parlamentos e às entidades que têm estabelecido contactos com a Assembleia da República sobre a questão de Timor Leste.
O relatório deve ser, também, enviado ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Nesta ocasião, os Deputados que integraram a delegação entendem fazer as seguintes recomendações;

a) A acção portuguesa no campo multilateral deve ser mais activa. É positivo que Portugal seja um contribuinte generoso e cumpridor, mas o estatuto particular de Portugal e as suas responsabilidades permitem-lhe desempenhar um papel mais activo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas que, em última instância, conduz o processo, nas suas diferentes etapas.
Se a passagem da fase de emergência à de reconstrução evidencia dificuldades, a passagem da fase de reconstrução à de desenvolvimento e cooperação exige preparação muito mais cuidadosa e atempada.