0153 | II Série C - Número 024 | 03 de Junho de 2000

Esta fase foi designada de "emergência", caracterizada pela adopção de medidas pontuais e em que as entidades presentes no terreno colaboravam entre si e com a administração na segurança, no transporte e apoio médico e sanitário, na localização/recuperação e enterramento de mortos, na distribuição de material de reconstrução, no restabelecimento da distribuição de água e de energia eléctrica e na reparação de estradas, escolas, hospitais, etc.
Desde Fevereiro de 2000 que, apenas, se registam incidentes pontuais dentro de Timor Leste. Apesar dos rumores de treino (no lado ocidental) e de incursões de milícias (no território de Timor Leste), a UNTAET garante a segurança dentro do território de Timor Leste, incluindo no enclave de Oecussi, e considera a zona de fronteira, patrulhada por 1100 polícias dos 1600 previstos (alguns países não enviaram os seus contingentes), segura (não foram obtidas informações sobre a ilha de Ataúro).
A UNTAET considera que a fase de emergência está praticamente concluída. O número total de funcionários e agentes sob a coordenação das Nações Unidas é de cerca de 9000 (800 funcionários, 900 polícias e 7300 P(eace) K(eeping) F(orce).
Entende a UNTAET que, dentro de cerca de dois anos, a administração das Nações Unidas terá terminado o seu mandato (que não tem um prazo rígido, mas que se pretende curto) e que uma nova administração, de timorenses, deve estar apta a administrar o território.
Assim, preocupa-a o recrutamento e a formação de timorenses que estejam em condições de assegurar essa administração e que cumpram o objectivo das Nações Unidas no terreno, que é o de "criar e deixar um país com iniciativa, capaz de andar por si mesmo e com um serviço público competente, imparcial, não corrupto e com capacidade para se cingir ao orçamento disponível".
Neste quadro, e por nada poder ser conseguido sem lei nem ordem, considera urgente o restabelecimento da justiça e da ordem.
Para um período de três anos a UNTAET prevê recrutar para a polícia cerca de 3000 timorenses. Os já recrutados estão em fase de treino, que é dado em língua portuguesa.
Estão já nomeados juizes em Timor Leste, mas não se realizam julgamentos por não haver um quadro jurídico que possa ser usado em sede de aplicação da justiça, para além de dificuldades várias de meios materiais, de investigação, etc..
Estão em curso acções de formação, de português, aos timorenses licenciados na Indonésia, já que apenas 20% do total fala português.
Em suma, a UNTAET declara que está a tentar passar da fase de emergência à fase de reconstrução, através da constituição de estruturas de funcionamento, com objectivos de racionalização de meios e definição de princípios orientadores. A experiência das Nações Unidas em Timor Leste é considerada, pelos seus administradores de "original (na medida em que administra um território em fase de pré-independência), difícil (por não ter sido deixada de pé qualquer instituição que permitisse o funcionamento do Estado), limitada no tempo e feita em consenso com os representantes do povo".
A administração de cada distrito passará a ter um conselho consultivo, com actividade semelhante à do CCN e os timorenses participarão na nova administração.
As Nações Unidas reconhecem a importância da Igreja Católica na ajuda humanitária e na educação e consideram que a inexistência de problemas religiosos é muito importante.

5.2 - Avaliação da situação

No entanto, e apesar do que acima foi descrito, as necessidades que a delegação da Comissão encontrou são, ainda, quase totais. Na síntese que a seguir é feita evidencia-se a simultaneidade de situações que são, ainda e claramente, da fase de emergência com outras da fase de reconstrução e mesmo de desenvolvimento.
No que respeita ao território:,
- O fornecimento de energia eléctrica é de cerca de 90% em Dili e de 40% no restante território;
- O abastecimento de água e o saneamento básico têm muitos problemas, a necessitar de estudo urgente para reparação dos sistemas de abastecimento e de esgoto;
- Há uma total ausência de medidas para resolver o problema de direito de propriedade no território;
- Quase toda a população vive nos escombros das casas, sem condições de higiene nem de conforto e não se prevê que a reconstrução tenha início antes de meados do Junho próximo;
- Falta informação do que se passa no terreno: as rádios e jornais não dão cobertura total ao território e não há televisão;
- Não há meios de comunicação (a rede de telemóvel só funciona em Dili) nem sistemas de transportes públicos; algum transporte público é efectuado por privados, sem quaisquer condições de segurança;
- A actividade económica está reduzida a bolsas de agricultura de subsistência, sobretudo no interior, e a um comércio muito rudimentar;
- O desemprego e a inflação têm taxas elevadas;
- Há um trauma psicológico generalizado a necessitar de atenção e ajuda;
- Há, também, intranquilidade pelas notícias de incursão de milícias em Timor Leste;
- A existência de refugiados em Timor Ocidental, ainda em número muito elevado (aproximadamente 100 000, mas não quantificado com exactidão), que, em boa parte, estão sob a acção das milícias;
- A moeda oficial (USD) tem um curso limitado. Por não terem sido postas em circulação moedas metálicas, e tendo a unidade mais baixa (1USD) um valor desadequado à estrutura de preços e ao poder de compra da população, a moeda preponderantemente utilizada em Timor é, na prática, a rupia. Esta situação propicia a especulação e conduz à "secagem" de dólares do mercado timorense;
- As empresas portuguesas, visíveis em Timor, são o BNU, a quem foi adjudicado o sistema de pagamentos de taxas e de impostos no território (na sequência de concurso público) e a quem o Banco Mundial confiou, também, um plano para o desenvolvimento de micro e de pequenas empresas), os CTT (com um projecto tecnicamente muito avançado e adequado às necessidades), a Electricidade de Portugal (EDP), as Águas de Portugal, a Abrantina e a Ensul.
No que respeita à saúde:
- O sistema de saúde está entregue às organizações não governamentais e a missões governamentais;
- Os hospitais e os centros de saúde estão rudimentarmente apetrechados, com falta de medicamentos e