0125 | II Série C - Número 012 | 20 de Janeiro de 2001

civil, por forma a garantir a mais ampla participação dos cidadãos e dos actores sociais na elaboração e difusão da Carta.
Reuniões da Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais: nos dias 11, 12, 13, 25 e 26 de Setembro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram na reunião que decorreu em Bruxelas.
Nos dias 2 e 3 de Outubro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram na reunião que decorreu em Bruxelas.
4 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2001:
(Na especialidade)
A Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos seguintes dias:
10 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
14 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;
17 de Novembro, com a Sr.ª Ministra do Planeamento.
5 - Audiências e reuniões com entidades estrangeiras:
No dia 20 de Setembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, recebeu o Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos e respectiva delegação com o objectivo de debater temas que interessam aos dois países e de estreitar laços de amizade cultural e económica. Entre outros assuntos foram mencionados a importância do acordo de associação entre a UE e Marrocos, que se espera venha a evoluir para uma zona de comércio livre, as melhores formas práticas de intensificar as relações culturais, a parceria no âmbito da Conferência de Barcelona, as relações entre a OUA, a UEO e o Conselho de Europa, os problemas com os acordos de pescas, os riscos de conflitos económicos e as formas de os evitar, que devem passar por uma ajuda ao desenvolvimento.
No dia 25 de Outubro o Sr. Deputado Barros Moura, em representação do Presidente, recebeu o Sr. Embaixador da Hungria que veio apresentar cumprimentos, reafirmando, como lugar cimeiro das prioridades da política externa da Hungria, a adesão à União Europeia. O Deputado Barros Moura informou que a CAE constituiu um grupo de trabalho, composto por dois Deputados, com o objectivo de efectuar um mais estreito acompanhamento ao processo de adesão da Hungria à União. O Sr. Embaixador valorizou o facto de a União ter instituído o método do mérito na avaliação caso a caso dos candidatos e fez notar que a Hungria está pronta para aderir a partir de 2002. Foi agendado um almoço com a presença do Sr. Embaixador e o Presidente da CAE que se realizou no dia 3 de Novembro de 2000.
No dia 29 de Novembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Conselheiro da Embaixada da Hungria. Foram trocadas impressões acerca dos últimos progressos das negociações da adesão deste país à UE e da CIG. O Sr. Conselheiro ofereceu umas brochuras, elaboradas em português, relativas ao processo de adesão da Hungria.
No dia 20 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Checa que veio apresentar cumprimentos e trocar impressões acerca do processo de adesão relativo à República Checa. O Sr. Embaixador sublinhou a existência de um acordo entre os partidos políticos da oposição relativamente à prossecução da prioridade da política externa do país - a adesão à União. Registou, no entanto, uma preocupação em relação ao decidido em Nice no que concerne ao número dos Deputados ao PE a atribuir aos países candidatos aquando da adesão, demonstrando alguma insatisfação. Foi acordada a segunda quinzena de Março para a realização da visita de uma delegação da CAE ao Parlamento Checo.
6 - Diplomas:
Proposta de resolução n.º 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 11 de Julho de 2000.
Foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Isabel Barata, do PS. O relatório foi aprovado por unanimidade (com a ausência de Os Verdes), na reunião de 13 de Dezembro.
7 - XXIII COSAC:
Nos dias 16 e 17 de Outubro realizou-se a XXIII COSAC, em Versailles, onde estiveram presentes os Srs. Deputados Manuel dos Santos, José Barros Moura e José Saraiva, do PS, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira, do PSD, e Honório Novo, do PCP, e dedicada aos seguintes temas: a actividade da Presidência Francesa, a aplicação do espaço de liberdade, segurança e justiça, o controlo da política europeia pelos parlamentos nacionais nos Estados membros e nos países candidatos e o alargamento da União Europeia.
Foi adoptado um contributo final ao abrigo do artigo 5.º da COSAC e nos termos do Protocolo do Tratado de Amsterdão, que se dirige às instituições da União Europeia, e duas declarações: uma sobre a Sérvia, no tocante à opção política pela via democrática e com votos de uma estreita cooperação entre a União e a República Federal da Jugoslávia, e outra sobre o terrorismo, condenando firmemente todo o acto de terrorismo, nomeadamente o que tem vindo a ocorrer em Espanha.
O contributo final da XXIII COSAC dirigido às instituições da União Europeia expressou as seguintes preocupações:
1 - Que o Conselho Europeu de Nice pudesse concluir um acordo referente à reforma institucional que garantisse, na perspectiva de um primeiro alargamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, a eficácia, a transparência e a legitimidade das instituições. Desta forma, a COSAC expressou o seu forte apoio ao processo de alargamento da União, recomendando, contudo, a salvaguarda dos princípios de solidariedade, coesão, subsidiariedade e de proporcionalidade, como condição de uma União de Estados e de povos;
2 - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, apelou para que fosse proclamada e fez votos para que o método que serviu à sua elaboração fosse utilizado no futuro;
3 - Que, no espírito do Conselho Europeu de Lisboa, se encorajasse o desenvolvimento de uma economia da inovação e do conhecimento, privilegiando políticas de promoção activa do emprego e de luta contra o desemprego e as exclusões. Apelou, assim, à adopção da Agenda Social Europeia, no enquadramento deste novo objectivo estratégico