0254 | II Série C - Número 022 | 16 de Novembro de 2002

g) Sendo a FCT a entidade executora do POCTI e POSI, as suas peças contabilísticas devem evidenciar a correspondente execução financeira dos valores orçamentados para estes programas;
h) A FCT deverá proceder à organização de dossiers específicos de cada programa, seus sistemas de gestão e controlo (1.º nível) necessários para garantir a boa gestão financeira, em conformidade com as normas e princípios contabilísticos geralmente aceites, e nomeadamente para proporcionar uma garantia adequada da legalidade, regularidade e elegibilidade das despesas autorizadas.

Lisboa, 30 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Despacho

Bela Maria Ramos Filipe - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assistente parlamentar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2002, inclusive.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Despacho

Helder Manuel Rosa Alves - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de motorista, a fim de prestar serviço no gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 16 e 17 de Outubro de 2002

A 16 e 17 de Outubro, realizou-se, em Copenhaga, a XXVII COSAC, conforme programa (anexo 1) e lista de presenças (anexo 2).
Os membros da delegação parlamentar portuguesa tiveram a oportunidade de intervir em três momentos dos trabalhos, em articulação com as linhas gerais do contributo remetido à XXVII COSAC pela Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa da Assembleia da República (anexo 3), oportunamente enviado a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
O Deputado Jaime Gama (PS) interveio em plenário no ponto da ordem de trabalhos sobre o futuro dos parlamentos nacionais e a reforma da COSAC. Começou por sublinhar a incipiente inserção dos Parlamentos dos Estados-membros no sistema político europeu e a necessidade de revitalizar as suas funções em matéria de políticas europeias, conforme evidenciado no contributo elaborado pela Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República e em devido tempo remetido à COSAC. Apoiando a mudança de nome da COSAC, concentrou-se de seguida na necessidade de a mesma poder acompanhar, para além das temáticas respeitantes à subsidiariedade, as áreas contidas nos actuais 2.º e 3.º pilares. Em matéria de escrutínio das questões relacionadas com a subsidiariedade, sublinhou que os parlamentos nacionais deviam ter competências globais sobre o tema e não apenas competências "negativas", pois, a ser assim, o seu papel ficaria prejudicado na arquitectura política europeia.
O Deputado Jaime Gama teve ainda a oportunidade de usar da palavra na reunião restrita de Presidentes das Comissões dos Assuntos Europeus em que se procedeu à enunciação das linhas gerais de orientação sobre o documento de conclusões, posteriormente submetido a plenário.
O Deputado António Nazaré Pereira (PSD) começou por sublinhar que a crescente interdependência dos povos europeus implica claramente a maior necessidade de estreitar relações bilaterais e multilaterais. A COSAC poderá felicitar-se por ter sido um fórum inicial para este intercâmbio mas, mesmo com modificações, estará longe de corresponder às necessidades do intercâmbio parlamentar do futuro.
Até Junho de 2003, no seio da Convenção sobre o Futuro da Europa, reforçar-se-ão também os laços, hoje muito ténues, quase inexistentes, entre os parlamentares que representam os 15+12+1 Parlamentos dos Estados presentes na Convenção. Dessa aproximação resultará um espírito comum ou, pelos menos, preocupações comuns.
Na Convenção, já existe um fórum interparlamentar dos parlamentos nacionais que se reúnem antes do plenário da Convenção e passam em revista preocupações comuns. Quanto tempo ou iniciativa faltará para esse fórum assumir consciência própria e acção comum?
A necessária adopção a nível da União, de temas cada vez mais próximos do âmago das competências partilhadas ou exclusivas dos Parlamentos, impõe novas soluções para novos problemas.
O crescente e necessário aprofundamento dos temas dos 2.º e 3.º pilares da União após Maastricht, os esforços de coordenação de políticas nacionais nas áreas da educação e formação, da cultura, da inovação, da saúde e, em particular, na Política Externa Comum e na Defesa, quer através de instrumentos constantes dos Tratados quer através de processos e estratégias resultantes de decisões intergovernamentais, impõe de facto o reforço da colaboração interparlamentar.