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0398 | II Série C - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003

 

Referenciaram-se especialmente os pareceres sobre:

- Atribuição de abonos aos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- O pagamento de diferenciais de vencimento em sequência do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2002, de 9 de Abril de 2002;
- Viagens de Deputados (havendo-se o auditor jurídico pronunciado, quanto a eventual acção por responsabilidade indemnizatória ou de restituição com base no locupletamento à custa do Estado e quanto à cobrança por via fiscal, no sentido de arquivamento);
- Pedido de aposentação por parte de Deputado (havendo, na sequência do parecer emitido, sido pedido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a pronúncia da Procuradoria-Geral da República).

2.1 - Destacam-se, relativamente ao ano de 2000, os seguintes diplomas legais:

Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro - direito estradal.
Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto - Lei da estabilidade orçamental.
Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro - Recenseamento eleitoral.
Lei n.º 4/2002, de 8 de Janeiro - alteração ao Orçamento do Estado para 2001.
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Criminalidade organizada e económico-financeira.
Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro - Lei da Televisão.
Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro - Branqueamento de capitais.
Lei n.º 12/2002, de 16 de Fevereiro - Organismos geneticamente modificados.
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - (alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002).
Lei n.º 18-A/2002, de 28 de Julho - Lei da Televisão.
Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho - Espectáculos tauromáquicos.
Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto - direito estradal.
Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro - Gestão hospitalar.
Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro - Telecomunicações.
Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro - Avaliação da educação e do ensino não superior.
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro - Bases de Segurança Social.
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2003.
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003.
Decreto-lei n.º 120/02, de 3 de Maio - Orgânica do XV Governo Constitucional.

Resoluções da Assembleia da República

1/2002, de 11 de Janeiro - Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2002.
2/2002, de 16 de Janeiro - Conta Geral do Estado do ano de 1998.
30/2002, de 23 de Maio - Comissão Eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO2004.
31/2002, de 23 de Maio - Comissão Eventual para a reforma do sistema político.
37/2002, de 3 de Julho - Comissão Nacional de Eleições.
38/2002, de 3 de Julho - Conselho Superior de Defesa Nacional.
39/2002, de 3 de Julho - Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
42/2002, de 3 de Julho - Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
43/2002, de 9 de Julho - Constituição da Comissão Permanente.
48/2002, de 20 de Julho - Prémio Direitos Humanos.
49/2002, de 23 de Julho - Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002.
50/2002, de 25 de Julho - Inquérito à Tragédia de Camarate.
57/2002, de 17 de Outubro - Aborto em Portugal.
59/2002, de 3 Novembro - Demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
64/2002, de 20 de Dezembro - Orçamento da Assembleia da República para 2003.

Declaração

Declaração n.º 6/2002 - Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2.2 - O relatório e conta referente a 2000 encontram-se publicados no Diário da República -I Série, de 22 de Outubro de 2002. Por sua vez, o Orçamento da Assembleia da República para 2003 consta do Diário da República -I Série/A, de 20 de Dezembro de 2002.

VI
Informações complementares

1 - Com o redesenhar da composição da Assembleia da República, na sequência do acto eleitoral de 17 de Março, a 1.ª sessão legislativa da IX legislatura e verificação de poderes dos Deputados teve lugar em 5 de Abril, havendo a eleição da Mesa e a constituição do Conselho de Administração ocorrido no dia 10 (Diário da Assembleia da República -I, de 10 de Abril de 2002).
2 - A instância do Ex.mo Presidente da Assembleia da República, por vezes mediante sugestões do Auditor Jurídico, foi pedida ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a emissão de alguns pareceres respeitantes a matéria do âmbito daquele órgão de soberania, havendo o Auditor participado nas respectivas sessões daquele órgão.
3 - Também o Auditor Jurídico representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em funções de assistência a concursos públicos nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas.