0399 | II Série C - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003

Destarcar-se-á, de entre todos, o concurso público para a concessão das rotas aéreas da Região Autónoma dos Açores.
4 - Por despacho publicado no Diário da República foi o magistrado titular da Auditoria Jurídica nomeado presidente do júri, constituído por cinco membros, para recrutamento de inspectores coordenadores na Polícia Judiciária.

Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.

Auditoria Jurídica da Assembleia da República
Movimento Processual
Ano de 2002

Pareceres

Transitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa ao ano anterior Pendentes para o ano seguinte
1 16 15 -2 1

Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2002

1 - Programa de trabalhos
Foi aprovado o programa de trabalhos da comissão para o restante da sessão legislativa.

2 - Reuniões
A comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 11 e 18.
O Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Prof. Fernando Teixeira dos Santos, esteve presente na reunião realizada a 11 de Dezembro a fim de debater a actividade do supervisor do mercado de capitais.

3 - Processo legislativo
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de resolução n.º 15/IX, do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002", da autoria do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Proposta de resolução n.º 16/IX do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Proposta de resolução n.º 18/IX, do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002", da autoria do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Embora tenha baixado à comissão o projecto de lei n.º 132/IX, do PCP, que "Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado", e tenha sido elaborado relatório e parecer, da autoria da Deputada Graça Proença de Carvalho (PSD), não foram os mesmos votados, por se ter concluído que a iniciativa em questão tinha perdido oportunidade.
A comissão procedeu à redacção final dos textos referentes às propostas de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.

4 - Apreciações parlamentares
Foram discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.º 6/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que "Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos Fundos de Investimento estabelecido no EBF."
Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar foi considerado caduco.

5 - Petições
Foi aprovado o relatório relativo à petição n.º 152/VIII (4.ª) - "Sugere e requer que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro", da autoria do Deputado Eduardo Cabrita (PS), tendo-se procedido ao arquivamento da petição.

6 - Audiências
No dia 10 de Dezembro, os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Maximiano Martins (PS) e Diogo Feio (CDS-PP) receberam uma delegação da AFLOBEI - Associação dos Produtores Florestais da Beira Interior, tendo debatido o processo de privatização da Portucel e os constrangimentos às actividades do sector florestal.
No dia 10 de Dezembro, os Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) receberam os Srs. Eng.os Maria da Glória Guimarães e Ulpiano da Fonseca Nascimento, tendo debatido as consequências do Acórdão n.º 254/2000, do Tribunal Constitucional, no Orçamento do Estado para 2003.

7 - Subcomissão de Turismo
No dia 4 de Dezembro, a Subcomissão de Turismo recebeu em audiência uma delegação da FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e da Comissão de Trabalhadores do Hotel Estoril-Sol, durante a qual foi debatido o processo de implosão do Hotel Estoril-Sol.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.