0439 | II Série C - Número 036 | 29 de Março de 2003

E, por isso, é necessário distinguir o terrorismo das acções legítimas daqueles que, consagrando a força de um Povo, utilizam a luta como objectivo de libertação nacional e cujos alvos são as forças de ocupação excluindo, em todo o caso, a utilização da violência sobre civis.
Aliás, a Constituição da República Portuguesa, consagra no seu artigo 7.º que "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos" e "reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão".
Em todo o caso e como refere a Proposta de Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002, o combate contra o terrorismo não poderá jamais ser ganho se ele não for combinado, em larga escala, com acções visando erradicar a pobreza, terminar com a exploração dos recursos dos Povos, instaurar a democracia no respeito pelo Estado de Direito.
E isto conduz-nos directamente ao conceito de Democracia, governo do Povo e para o Povo, que faz da liberdade, da democracia política, a sua pedra de toque. Mais liberdade e democracia política que são inseparáveis de outras dimensões, a democracia económica, social e cultural, em suma que faz da realização plena dos Direitos do Homem, na sua mais ampla formulação, a condição necessária para se poder dar efectividade à ideia de Democracia.
É neste contexto que nos devemos posicionar face à questão da imigração ilegal e dos fluxos humanos a que dá origem.
É evidente que a raiz da imigração económica, tantas vezes ilusória, multiplicada e acelerada por uma globalização neo-liberal e desregulamentadora das relações económicas e por uma troca desigual, designadamente entre as duas margens do Mediterrâneo, está nas condições e no modelo de desenvolvimento nos países de origem, da falta de oportunidades de emprego, na pobreza e na miséria que empurram milhões de pessoas para os caminhos da diáspora. Portanto, o melhor caminho para se vencer esta batalha é a cooperação igualmente vantajosa entre Estados favorecendo, como recorda a Declaração de Tunes da Conferência Ministerial sobre a Migração no Mediterrâneo Ocidental, a instauração de políticas globais equilibradas que levem a um desenvolvimento socialmente justo.
Por isso mesmo tem falhado a chamada política de imigração "zero" que, além do mais, proporciona o crescimento de redes de criminalidade organizada pondo em causa Direitos Humanos básicos.
É sem dúvida necessário criarmos condições de paz para o desenvolvimento dos Países e dos Povos. Mas não há paz sem justiça social e sem liberdade, nem justiça social sem paz.
Fazemos votos para que esta nossa reunião contribua para reforçar, designadamente no plano parlamentar, o diálogo e a cooperação bem como as condições de paz e segurança na nossa região do Mediterrâneo Ocidental visando melhores condições de vida e de futuro para os nossos Países e para os nossos Povos.

Anexo 2

Declaração final da primeira reunião dos presidentes das assembleias parlamentares dos países do Mediterrâneo Ocidental (5+5)
Tripoli, 24 e 25 de Fevereiro de 2003