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0029 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

 

Actas da COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
DAR II série C-RC, nº1, de 2001-05-23
DAR II série C-RC, nº2, de 2001-05-26
DAR II série C-RC, nº3, de 2001-05-30
DAR II série C-RC, nº4, de 2001-06-02
DAR II série C-RC, nº5, de 2001-06-06
DAR II série C-RC, nº6, de 2001-06-15
DAR II série C-RC, nº7, de 2001-06-20
DAR II série C-RC, nº8, de 2001-06-27
DAR II série C-RC, nº9, de 2001-06-30
DAR II série C-RC, nº10, de 2001-06-30
DAR II série C-RC, nº11, de 2001-07-04
DAR II série C-RC, nº12, de 2001-07-05
DAR II série C-RC, nº13, de 2001-07-13
DAR II série C-RC, nº14, de 2001-07-20
DAR II série C-RC, nº15, de 2001-09-07
DAR II série C-RC, nº16, de 2001-09-14
DAR II série C-RC, nº17, de 2001-09-19
DAR II série C-RC, nº18, de 2001-09-28

1.2. PROJECTOS DE LEI

1.2.1. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA E APRECIADOS NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Projecto de lei - nº6/VIII/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: ALTERA A LEI N°135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA UNIÃO DE FACTO)
Publicação
DAR II série A, nº2, de 1999-11-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2001-02-15
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado (texto de substituição)
Decreto N.º 56/VIII
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Lei N.º 7/2001
DR I série A, nº109, de 2001-05-11

Projecto de lei - nº14/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31° DA LEI DE DEFESA NACIONAL)
Publicação
DAR II série A, nº4, de 1999-11-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação na especialidade
Aprovado (Artigo a artigo)
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Votação final global

DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 165/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 4/2001
DR I série A, nº201, de 2001-08-30

Projecto de lei - nº15/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ALEXANDRE CHAVES
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE, NO CONCELHO DE CHAVES
Publicação
DAR II série A, nº5, de 1999-11-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 133/VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 18-E/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº25/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOVITA LADEIRA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº6, de 1999-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 97/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05