0482 | II Série C - Número 039 | 26 de Abril de 2003

- Incentivo à acção preventiva e;
- No domínio do combate aos fogos florestais, implementação de um dispositivo específico baseado na complementaridade e flexibilidade dos meios disponíveis.

7 - A política de segurança rodoviária desenvolvida em 2001 assentou em dois objectivos essenciais; por um lado, garantir a manutenção da tendência decrescente da sinistralidade rodoviária, já verificada nos anos anteriores; e, por outro lado, empreender uma importante reforma legislativa, no sentido de apuramento das soluções legais visando a prevenção e combatendo a sinistralidade rodoviária.
Os números da sinistralidade rodoviária foram os seguintes:

- O número de acidentes com vítimas decresceu 3,7% (de 44 159 para 42 521);
- O número de vítimas mortais decresceu 10%;
- O número de vítimas mortais por 1000 habitantes foi de 0,20, sendo a média da União Europeia de 0,11;
- O número de feridos graves decresceu 3,3%;
- O índice de gravidade dos acidentes (mortos/1000 acidentes) desceu 3,7% para 3,4%;
- Os crimes praticados no exercício da condução de veículos motorizados representam cerca de 10% do total das participações registadas.

8 - Por outro lado, as medidas legislativas compreenderam a alteração ao Código Penal que se agravou a pena acessória de proibição de conduzir; concretizou a tipificação do crime de condução perigosa; e introduziu um crime de condução sob a influência da droga,
9 - Introduziram-se ainda várias alterações ao Código da Estrada que, partindo da caracterização das causas mais relevantes da sinistralidade - excesso de velocidade, condução perigosa e abuso do álcool - contemplaram as correspondentes soluções:

- Reforço da fiscalização da velocidade e da condução sob a influência da droga;
- Simplificação das notificações e;
- Criação de mecanismos de coercividade tendentes a garantir o cumprimento das sanções.

Face ao exposto a I Comissão é do seguinte parecer:

IV - Parecer

Que o relatório anual em matéria de segurança interna relativo ao ano de 2001 está em condições de ser discutido em Plenário.

Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Strecht - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Nova composição da mesa da Comissão

Para os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a nova composição da mesa da Comissão de Execução Orçamental:

Presidente: José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira (PSD)
Vice-Presidente: Deputado Fernando Manuel dos Santos Gomes (PS)
Secretário: Álvaro António M. Ferrão Castelo Branco (CDS-PP)
Secretário: Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Informação relativa à eleição da Deputada Paula Carloto para secretária da mesa da Comissão

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª que, na reunião de 8 de Abril corrente, foi nomeada, por unanimidade, secretária da mesa da Comissão a Deputada Paula Carloto.

Assembleia da República, 11 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Carlos Rodrigues acerca da reunião conjunta das Comissões Política, de Defesa e Segurança e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 16 e 18 de Fevereiro de 2003

1 No passado mês de Fevereiro, durante os dias 16, 17 e 18, efectuaram a sua reunião anual conjunta, as Comissões Política, de Defesa e Segurança e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO. Em anexo segue o programa da reunião (anexo 1).
2 A referida reunião decorreu em Bruxelas, com a participação dos seguintes parlamentares portugueses:

Rui Gomes da Silva (PSD) - Presidente da delegação
Júlio Miranda Calha (PS)
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD)
Carlos Rodrigues (PSD)

3 O programa consistiu em três partes distintas: reunião conjunta, propriamente dita, entre as três comissões acima referidas; reunião conjunta com a Comissão Europeia; reunião conjunta com a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu.
4 Na reunião conjunta das Comissões Política, de Defesa e de Economia foram efectuadas diversas apresentações por altos responsáveis da NATO e da União Europeia que abordaram temática das relações bilaterais, a política de defesa e segurança europeia e a implementação do Compromisso de Praga (desenvolvimento de capacidades militares através de programas de cooperação multilaterais). Deverão ser vertidas para relatório um conjunto de posições e constatações produzidas no decorrer das referidas apresentações e respectivos debates:
4.a) Estão a ser conseguidos progressos importantes no Conselho NATO Rússia.
4.b) Importância de investir na interoperacionalidade das Forças Armadas de cada país membro. Deverão ser