0564 | II Série C - Número 046 | 21 de Junho de 2003

Kaliningrado passaportes válidos para viajarem para o estrangeiro.
A Comissão sugere igualmente que os grandes bancos europeus de investimento estabeleçam um capital de seguro para proteger os investidores que operam em Kaliningrado, e que a União Europeia e outros cheguem a acordo sobre uma ajuda mais substancial ao desenvolvimento na região.

A OCDE e a economia mundial
Doc. 9505 Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Andrzej Wielowieyki (Polónia, Grupo do Partido Popular Europeu)

Todos os anos, a Assembleia, constituída pelos parlamentares dos países da OCDE não membros do Conselho da Europa (Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Nova Zelândia e Estados Unidos) reúne para um debate alargado da Assembleia sobre o estado da economia mundial. Também participa o Secretário-Geral da Organização de Cooperação e do Desenvolvimento.
A Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento congratula-se com a retoma da economia mundial desde os atentados terroristas do 11 de Setembro de 2001 e elogia a prontidão com que foram tomadas medidas para ultrapassar as consequências.
No entanto, a Comissão lamenta o facto de os Estados Unidos terem imposto recentemente direitos de alfândega sobre as importações de aço, o que poderá exacerbar um sentimento proteccionista e submeter a uma difícil prova um sistema de comércio mundial que já se encontra sob fortes pressões. A Comissão lamenta igualmente que os Estados Unidos tencionem aumentar os subsídios a favor dos agricultores americanos, dadas as consequências nefastas desses subsídios para o ambiente, o comércio mundial e os países em vias de desenvolvimento. Na sequência dos recentes escândalos financeiros, a Comissão exorta a OCDE e os seus Estados-membros a tomarem medidas rapidamente para melhorarem a transparência neste domínio. A Comissão congratula-se igualmente, entre outras coisas, com a retoma da economia japonesa e com o saudável crescimento económico da Rússia.

O Conselho da Europa face aos novos desafios da construção europeia
Doc. 9544 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Ghiorghi Prisacaru, (Roménia, Grupo Socialista)

Numa altura em que a União Europeia está quase a alargar-se a 27 países e prevê a elaboração de uma Constituição (num momento em que a União Europeia e a OSCE estão progressivamente a alterar os seus objectivos iniciais), o Conselho da Europa, que reúne 44 Estados, deverá precisar o papel que irá desempenhar na constituição europeia.
A Comissão dos Assuntos Políticos lembra que para os Estados que não fazem parte da União Europeia, o Conselho constitui o único fórum onde eles podem participar em pé de igualdade num projecto europeu. A Organização deveria realçar os domínios em que ela mais pode contribuir, a saber, a segurança democrática, o acompanhamento dos compromissos e das obrigações, as regras eleitorais, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a protecção das minorias.
A Comissão preconiza a adopção de medidas que visem facilitar a adesão da União Europeia ao Estatuto do Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como a abertura de um bureau da União Europeia em Estrasburgo.
Os Estados-membros poderiam institucionalizar a organização de Cimeiras do Conselho da Europa e instaurar uma troika que representasse o Conselho da Europa, a União Europeia e a OSCE, com o intuito de analisar o contributo de cada organização relativamente a problemas de interesse comum.

Protecção das minorias na Bélgica
Doc. 9536 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Lilli Nabholz - Haidegger (Suíça, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

A Comissão dos Assuntos Jurídicos exorta novamente o Reino da Bélgica a ratificar de imediato a Convenção Quadro do Conselho da Europa sobre as minorias nacionais, que enuncia normas mínimas para a protecção das culturas, das línguas e das tradições das minorias. A Comissão submete à Assembleia as propostas relativas aos grupos que deveriam, na sua opinião, ser consideradas na Bélgica como minorias nacionais dependendo da Convenção.
A Comissão, que subscreve plenamente as conclusões da Comissão de Veneza, órgão do Conselho da Europa composto por peritos jurídicos independentes, propõe que só a comunidade germanófona tenha o estatuto de uma minoria ao nível do Estado. A nível local e regional, a população francófona deveria ser considerada como uma minoria nas regiões neerlandófonas e germanófonas. Por seu lado, as populações neerlandófonas e germanófonas deveriam ser consideradas como minorias na região francófona.

Depois de um relatório ter sido apresentado sobre esta questão, em Abril de 2002, a Assembleia, por votação, decidiu reenviá-lo à Comissão sem debate.

Respeito pelos compromissos e obrigações subscritos pela Arménia
Doc. 9542 Relatório da Comissão de Acompanhamento
Co-relatores: Irena Belohorská (Eslováquia, Grupo dos Democratas Europeus) e Jerzy Jaskiernia (Polónia, Grupo Socialista)

A Arménia fez progressos notáveis no âmbito do respeito pelos compromissos e obrigações que ela subscreveu por ocasião da sua adesão ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001: este é o parecer da Comissão de Acompanhamento no seu primeiro relatório de avaliação relativo a este país.
Tendo em conta o facto de nenhuma execução ter sido feita desde 1991, a Comissão não pode aceitar que a Arménia não tenha cumprido o seu compromisso de ratificar, no ano seguinte à sua adesão ao Conselho da Europa, o protocolo n.º 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que abolia a pena de morte. Além disso, a Comissão lamenta igualmente a decisão da Assembleia Nacional da Arménia de manter no Código Penal a pena capital para certos crimes.
A Comissão de Acompanhamento propõe que se admita a possibilidade de invalidar os poderes da Delegação Parlamentar da Arménia na Assembleia, se a Arménia não ratificar o Protocolo n.º 6 e não abolir de jure a pena de morte até Junho de 2003. A Comissão exorta igualmente e com insistência a Arménia, entre outras coisas, a introduzir uma alternativa civil ao serviço militar, prosseguir com a reforma do seu sistema judiciário, alterar sem demora o Código Administrativo, instituir um Provedor de Justiça, alterar a lei da radiodifusão, registar as testemunhas de Jeová, combater com determinação a corrupção