0565 | II Série C - Número 046 | 21 de Junho de 2003

e procurar uma solução pacífica no conflito do Alto-Karabakh.

Respeito pelos compromissos e obrigações do Azerbeijão
Doc. 9545 Relatório da Comissão de Acompanhamento
Relatores: Andreas Gross, (Suíça, Grupo Socialista) e Guilhermo Martínez-Casañ, (Espanha, Grupo do Partido Popular Europeu).

Na primeira avaliação do Azerbeijão, desde a sua adesão ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001, a Comissão para o Respeito dos Compromissos e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa congratula-se com os esforços alcançados por esse país no sentido de respeitar os seus compromissos e obrigações, em especial a assinatura e a ratificação oficiais da maior parte das convenções às quais o país tinha prometido aderir. No entanto, a Comissão considera que ainda é necessário tomar importantes medidas em muitos domínios (por exemplo, liberdade de expressão, liberdade de associação e liberdade de reunião pacífica, reforma do código eleitoral e legislação dos media).
A Comissão mostra a sua grande preocupação pela excessiva ingerência do poder executivo no funcionamento das outras instituições, lamentando que o Parlamento não exerça uma verdadeira fiscalização sobre as actividades do Governo. A Comissão congratula-se com o facto de os prisioneiros políticos poderem beneficiar de medidas de indulto desde a adesão, mas ela afirma estar profundamente perturbada com o facto de sete dos prisioneiros políticos considerados pelos peritos do Conselho da Europa como casos piloto, ainda se encontrarem detidos, sem terem sido objecto de indulto ou de um novo processo. A Comissão relembra que o respeito pelos compromissos não se limita a uma reforma formal das leis, mas implica também que essas leis sejam implementadas no dia-a-dia a favor do povo azeri.

Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia
Doc. 9571 Relatório da Comissão do Respeito pelas Compromissos e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento)
Relatores: Josetle Durrieu (França, Grupo Socialista) e Lauri Vahtra (Estónia, Grupo do Partido Popular Europeu)

A Assembleia dá seguimento à Resolução 1280 adoptada em 24 de Abril de 2002, a qual exorta as forças políticas moldavas a prosseguir um diálogo construtivo, exigindo às autoridades moldavas que tomem algumas medidas que deveriam ser implementadas a título de compromisso político. Os co-relatores fizeram um ponto de situação, desde Abril último, daquilo que foi feito pelas autoridades.
Alguns compromissos foram respeitados (inscrição na Igreja Metropolitana de Bessarabia no registo dos cultos, moratória relativa a certas reformas, suspensão de acções judiciais contra Deputados do PPCD). Ainda não são suficientes outras medidas tomadas para cumprirem compromissos (reforma da Sociedade Nacional de Radiodifusão Telerádio-Moldávia, revisão do Estatuto dos Deputados).
A Assembleia espera da parte das autoridades moldavas a rigorosa implementação das decisões tomadas sem alterar o conteúdo e sem transgredir posteriormente os compromissos assumidos. A Assembleia alerta as autoridades para todas as novas medidas ou para qualquer legislação nova que contenha disposições manifestamente opostas às normas do Conselho da Europa, e aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e que estariam em contradição com a Resolução 1280 (2002).

Situação na Bielorússia
Doc. 9543 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Wolfgang Behrendt, (Alemanha, Grupo Socialista)

Apesar de alguns progressos havidos, a Comissão dos Assuntos Políticos considera que a Bielorússia apresenta um grave défice democrático, não satisfazendo os critérios pertinentes do Conselho da Europa.
O processo eleitoral apresenta disfunções, continuam as violações dos direitos humanos, a sociedade civil continua embrionária, a independência da Magistratura está sujeita a caução, os poderes locais estão subdesenvolvidos e os poderes do Parlamento continuam limitados. São particularmente preocupantes os casos de desaparecimento de pessoas e os ataques contra a liberdade de imprensa. Entretanto, continuam tensas as relações com a Comunidade Internacional.
Em suma, ainda não é possível incluir na agenda uma discussão sobre a adesão da Bielorússia ao Conselho da Europa, pois o seu pedido de adesão foi congelado em 1997. Contudo, no caso de o Parlamento da Bielorússia ver as suas competências alargadas e de se mostrar disposto a utilizá-las no sentido de promover a democratização na Bielorússia, a Assembleia poderia considerar a possibilidade de devolver ao Parlamento da Bielorússia o estatuto de convidado especial.

Violência doméstica
Doc. 9524 Relatório da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres
Relatora: Olga Keltosová, (Eslováquia, Grupo dos Democratas Europeus)

Na Europa, todas as semanas, uma mulher é morta pelo seu marido ou pelo seu companheiro. Para as mulheres entre os 16 e os 44 anos, a violência doméstica é a principal causa de morte e de invalidez, antes do cancro, dos acidentes de viação e até da guerra. Ela envolve todos os países quaisquer que sejam a classe social, a raça e o nível de educação das pessoas.
A Comissão para a Igualdade de Oportunidades considera que é uma grave violação dos Direitos Humanos que requer uma acção urgente da parte dos governos europeus. A violência doméstica deveria ser considerada, em qualquer situação, como uma infracção penal ao mesmo nível da violação conjugal. A lei deveria prever o afastamento imediato do parceiro violento do domicílio comum, sem necessidade prévia de provas e desde a primeira queixa. Os imigrados, autores da violência doméstica deveriam ser expulsos do país de acolhimento. Tendo em conta a natureza oculta da violência doméstica, é também essencial efectuar campanhas de sensibilização e de informação eficazes e dar o apoio necessário a uma acção social.

Exploração sexual das crianças: tolerância zero
Doc. 9535 Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
Relator: Fiorello Provera, (Itália, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

De acordo com a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, a exploração sexual das crianças é um dos flagelos da sociedade europeia e que deve ser erradicado por uma política de "tolerância zero" da parte dos governos.
A luta contra este fenómeno deverá tornar-se uma "causa nacional" em todos os Estados, os quais devem empenhar-se prioritariamente a combater o perigo escondido na Internet. Os criminosos não deveriam ter qualquer possibilidade processual ou territorial de escapar à justiça. Mais