0586 | II Série C - Número 048 | 12 de Julho de 2003

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho 60/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 6 e 9 de Julho de 2003

Deslocando-me aos Estados Unidos da América, em visita oficial, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 6 a 9 de Julho, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 4 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Composição do júri para "Prémio Direitos Humanos"

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 2 de Julho, constituiu o júri de "Prémio Direitos Humanos", assim, e que como tal se comunica:

Presidente da Comissão - Maria da Assunção Esteves
PSD - Maria Leonor Beleza
PS - Jorge Lacão Costa
CDS-PP - Narana Sinai Coissoró
PCP - António Filipe Gaião Rodrigues
BE - Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Os Verdes - Isabel Maria de Almeida e Castro

Assembleia da República, 2 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo no dia 1 de Abril de 2003

I - Resolução

1 - A Assembleia Parlamentar examinou o relatório da sua Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento sobre as actividades da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), nomeadamente desde a última Resolução 1186 (1999) da Assembleia Parlamentar sobre as políticas europeias do transporte.
2 - A Assembleia felicita a CEMT que celebra em 2003 o seu 50.º aniversário e lembra que ela produz, desde 1955, regularmente relatórios sobre as suas actividades. A CEMT, que conta hoje com 42 Estados-membros pode honrar-se de meio século de contribuições vitais para as políticas de transporte pan-europeias viradas para o futuro. A Assembleia apoia totalmente os esforços desta organização para realizar um sistema de transportes integrado em todo o continente, para estabelecer uma estreita coordenação das políticas de transportes entre a União Europeia e outros países europeus e para servir de tribuna a fim de analisar e de discutir as tendências e problemas do transporte europeu.
3 - As actuais políticas de transportes na Europa reflectem o ponto de vista geral de que os mecanismos de mercado devem estar no centro do sistema. Os governos e as organizações internacionais tais como a CEMT, a União Europeia, a OCDE e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas devem, por seu lado, elaborar normas de qualidade, estratégias de investimento coordenadas e um quadro regulamentar apropriado. É essencial que essas instâncias conjuguem os seus esforços e cooperem em harmonia, para se atingir uma eficiência, uma competitividade e uma interoperabilidade mais rápidas das redes europeias de transporte, tendo em conta, ao mesmo tempo, os problemas ligados ao ambiente e à segurança.
4 - A Assembleia realça que os decisores políticos dos Estados-membros da CEMT são confrontados com pressões cada vez mais fortes para:

- Procurar um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte a fim de reduzir a congestão, nomeadamente limitando a rápida expansão do transporte rodoviário à medida que as economias se desenvolvem;
- Reestruturar o sistema ferroviário para que ele esteja à medida de assegurar uma quota mais importante do transporte; Construir as novas infra-estruturas necessárias para fazer face a volumes de tráfego em rápido aumento, assegurando a manutenção e a segurança da infra-estrutura existente, assegurar um adequado ordenamento do território e fazer participar o sector privado no financiamento, no desenvolvimento e na gestão destas infra-estruturas;
- Melhorar as ligações com as regiões isoladas e a qualidade dos serviços de transporte público;
- Reforçar a segurança rodoviária;
- Reduzir o impacto do transporte no ambiente e na saúde pública.

5 - O transporte é um elemento chave para o bom funcionamento das economias modernas, incluindo o mercado interno da União Europeia, assim como um vector essencial da integração europeia.
O alargamento que a União Europeia vai conhecer brevemente, cujos Estados-membros vão passar de 15 para 25 (ou seja, mais de metade dos da CEMT), vai ter repercussões consideráveis nas relações entre estas duas instituições. A Assembleia pensa que a CEMT tem um papel essencial a desempenhar na convergência das políticas e no progredir da harmonização das normas entre os dois grupos de países, igualmente na óptica de futuros alargamentos da União Europeia.
6 - As rápidas mudanças que aconteceram no transporte europeu infelizmente não alteraram os sistemas ferroviários nacionais, enquanto que estes têm o potencial de se tornar um modo de transporte pouco oneroso, rápido, eficiente e respeitador do ambiente. É, portanto, necessário intervir radicalmente a nível político para melhorar a capacidade dos caminhos de ferro em transportar para longas distâncias mercadorias e passageiros mais rapidamente e com toda a segurança. A Assembleia apoia fortemente