0025 | II Série C - Número 002 | 04 de Outubro de 2003

E este também tem sido o entendimento parcialmente seguido pela Assembleia da República: cfr., por exemplo, os despachos, do meu antecessor, n.os 176/VII, 93/VIII (DAR, II Série A, de 19/4/2001), 101/VIII (DAR, II Série A, de 18/7/2001) e 118/VIII (DAR, II Série A, de 9/5/2002) - que admitiram "com dúvidas" as propostas de lei, respectivamente, n.os 286/VII, 66/VIII (ambas sobre contagem do tempo de serviço de auxiliares de educação), 90/VIII (sobre pensões de velhice) e 112/VIII (sobre acumulação de pensões de invalidez com rendimentos do trabalho), todas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira -, ou os pareceres da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovados por unanimidade, relativos às propostas de lei n.os 286/VII (DAR, II Série A, de 6/7/2000), e 66/VIII (DAR, II Série A, de 8/2/2003), segundo os quais essas propostas não se encontravam em condições constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, uma vez que, embora admitidas, com reservas, não preenchiam os requisitos exigidos para poderem constituir iniciativas legislativas da Região, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição.
No entanto, por deferência para com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tendo em conta os precedentes existentes, admito com as dúvidas expressas, relativas ao âmbito de iniciativa legislativa que cabe às Assembleias Legislativas Regionais, a proposta de lei n.º 82/IX.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 85/IX

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor Leste, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:

Presidente - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP);
Vice-Presidente - Natália Carrascalão (PSD);
Secretário - Carlos Luís (PS);
Vogais - Adriana Aguiar Branco (PSD);
Gonçalo Capitão (PSD);
Arménio Santos (PSD);
Carlos Rodrigues (PSD);
Teresa Patrício Gouveia (PSD);
António Almeida Santos (PS);
Ana Benavente (PS);
Bernardino Soares (PCP);
Isabel Castro (Os Verdes).

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 86/IX

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Angola, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:

Presidente - Manuel Oliveira (PSD);
Vice-Presidente - Vítor Ramalho (PS);
Secretário -Luís Duque (CDS-PP)
Vogais - António Cruz Silva (PSD);
Carlos Antunes (PSD);
Maria Aurora Vieira (PSD);
Fernando Moutinho (PSD);
Celeste Correia (PS);
Ricardo Gonçalves (PS);
Fernando Serrasqueiro (PS);
Bernardino Soares (PCP);
Joana Amaral Dias (BE).

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 87/IX

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Brasil, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:

Presidente - Eduardo Moreira (PSD);
Vice-Presidente - Nuno Melo (CDS-PP);
Secretário - José Lello (PS);
Vogais - Manuela Aguiar (PSD);
Teresa Morais (PSD);
Clara Carneiro (PSD);
Graça Proença de Carvalho (PSD);
José Tavares Moreira (PSD);
Ana Benavente (PS);
Vicente Jorge Silva (PS);
Maria Santos (PS);
Odete Santos (PCP).

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 88/IX

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro,