0167 | II Série C - Número 009 | 22 de Novembro de 2003

de o interesse da UE não ser a soma dos interesses nacionais, pelo que todos os Estados teriam de renunciar a alguma coisa em prol do desenvolvimento do projecto europeu.
Entre as intervenções dos parlamentares salientou-se o paradoxo de ter sido a CIG a convocar a Convenção e de, agora, alguns dos Estados-membros pensarem colocar em causa o compromisso obtido entre os vários componentes da Convenção, à esquerda e à direita; a ideia de os Parlamentos Nacionais poderem assistir aos trabalhos da CIG, num ambiente de transparência, ou de apresentarem um documento escrito e reunirem com o Parlamento Europeu para o respectivo acompanhamento; a importância das relações bilaterais entre Parlamentos Nacionais, nomeadamente sobre a Parte IV; que a revisão futura do Tratado Constitucional ocorra mediante a convocação de uma Convenção. Abordou-se ainda a questão do referendo ao futuro Tratado Constitucional, do Conselho Legislativo, da PESC, da JAI, a origem de uma sociedade política europeia com a aprovação de uma Constituição, a ideia da realização de uma COSAC extraordinária em Janeiro para fazer o acompanhamento do CIG.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), depois de felicitar a presidência italiana pela oportunidade e visão estratégica que demonstrou ao relançar a reflexão e o debate sobre o papel dos parlamentos da UE no presente contexto europeu, sublinhou dois marcos: o termo da Convenção sobre o futuro da Europa, em Julho, e o início da CIG, em Outubro, fazendo votos que daí resulte a primeira Constituição Europeia.
Referiu o facto de, na Convenção Europeia, os Parlamentos Nacionais terem sido, como nunca na história da construção europeia, agentes activos e intervenientes.
Colocou duas questões ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini:

1. Após a Convenção sobre o futuro da Europa e o protagonismo que os Parlamentos Nacionais aí tiveram, não puderem continuar a ter o papel que até agora lhes tem sido reservado nas CIG. Neste sentido, quis saber como é que o governo italiano tem respondido a esse desafio, até porque também nessa área se pode aprender com as boas práticas dos parlamentos homólogos.
2. Em relação aos Parlamentos Nacionais, considerou que o Protocolo aprovado pela Convenção não foi particularmente audaz em relação a muitas questões colocadas que não foram acolhidas. Quis saber se a barreira temporal (a finalização da CIG até finais do corrente ano) e a barreira "Declaração de Roma" (não alterar ou alterar o menos possível os acordos construídos na Convenção) serão impeditivos de melhoramentos ao texto do Tratado, expressando o seu desejo de que tal não acontecesse.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini, ao responder às questões que lhe foram dirigidas, salientou a vontade de se apresentar uma Constituição aos cidadãos europeus antes das eleições para o PE, produto de um exercício que assertoasse no princípio da transparência, representando um salto político qualitativo no processo negocial. Referiu também o papel da UE no conflito do Médio Oriente, e a dupla responsabilidade dos Parlamentos Nacionais, quer no controlo do princípio de subsidiariedade quer no contacto formal com os governos na troca transparente de informação. Informou igualmente que o método inovador da transparência utilizado pela Convenção, será seguido pela CIG, nomeadamente no que respeita à publicação dos documentos na Internet, incluindo as propostas da presidência e as conclusões das reuniões.
Para além do calendário da CIG, do consenso e da transparência, atentou sobretudo nas questões da qualidade da Constituição, da qualidade legislativa e da respectiva publicidade imediata. Referiu a proposta italiana de integrar a tradição cristã no preâmbulo da Constituição e, por fim, alertou para o facto de, no fim da CIG, ou ganharem todos os Estados-membros ou perderem todos.

O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), começou por fazer votos para que não se perdesse na CIG o património legado pela Convenção, valorizando o trabalho aí realizado, e expressou a sua insatisfação relativamente às soluções encontradas sobre os Parlamentos Nacionais, por estarem previstos em Protocolo anexo e não constarem do texto do Tratado, considerando oportuna a correcção de tal situação por parte da CIG. No que respeita o processo legislativo, chamou a atenção para a necessidade de os Parlamentos Nacionais não se pronunciarem apenas quanto à forma processual, ou seja, na verificação da correcta aplicação das competências, mas também quanto ao conteúdo das propostas, recordando a perda de poder legislativo dos Parlamentos Nacionais também em matérias integradas no Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça. Propôs ainda a actualização da sigla COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários - para COSAE - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus - ou até para Conferência Parlamentar sobre Assuntos Europeus, assim como, de a incluir no articulado do Tratado.
Relativamente à ponderação de votos no Conselho, defendeu a exigência de 50%/50%, para reflectir igual peso entre a população e o princípio da igualdade entre os Estados. Defendeu igualmente a eleição do Presidente do Conselho por consenso em vez de por maioria qualificada e chamou a atenção para o cuidado a ter na proposta de introdução da tradição judaico-cristã no preâmbulo do Tratado, pelo facto de um texto constitucional que pretenda enquadrar uma entidade política emergente apenas citar uma tradição, assinalando, assim, que se encontra mais próxima desta que de outras que não cita, concluindo que a Constituição Europeia não pode começar com referências parciais.

2 - Políticas de boa vizinhança da UE: Mediterrâneo, Balcãs e Europa de Leste

O Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, começou por recordar que a UE lidera a lista de ajuda humanitária ao mundo, constituindo um dos primeiros poderes comerciais do mundo, notando que, em consequência desta sua importância, a UE deverá emergir como agente estratégico em favor da paz e da estabilidade com uma PESC a caminho de uma defesa comum. Para a concretização desse objectivo referiu três aspectos:

1. A forma como se devem tratar os países vizinhos, depois do alargamento, ou seja, os países a Sul (Processo de Barcelona e participação no Quarteto referente ao conflito Israelo-Árabe), os Balcãs (Acordos de Estabilidade, vertentes económica, cultural e política) e a Leste (Ucrânia, Bielorússia, Moldávia, Rússia);