0168 | II Série C - Número 009 | 22 de Novembro de 2003

2. A forma como a UE gostaria que o mundo fosse governado, dentro do quadro da ONU, e, por fim,
3. A forma como enfrentar novos desafios de uma Europa a 25 Estados.

O debate subsequente frisou as questões ligadas ao desemprego, ao crime organizado e às máfias que lhe estão associadas, ao escasso intercâmbio comercial entre os países da orla sul do Mediterrâneo, o facto de a nova Europa (25 Estados-membros) ser mais pró-americana, o interesse em seguir-se o modelo nórdico como modelo de proximidade com os países vizinhos (Conselho nórdico, Conselho dos Estados Bálticos), ao financiamento do desenvolvimento africano, à abordagem conjunta das questões de segurança, à importância do Conselho de Europa, às relações euro-atlânticas, às relações com os novos vizinhos, à questão da neutralidade para alguns países, ao conflito no Médio Oriente, e ao terrorismo internacional.
O Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD), depois de felicitar o Sr. Alto-Representante para a PESC pela qualidade do documento apresentado, elogiou a XXX COSAC, referindo-se-lhe como uma das COSAC mais interessantes. Notou que, com o alargamento, a UE passará a ter um acrescido problema de gestão de fronteiras externas e mostrou alguma preocupação quanto à pressão demográfica por parte dos países do Norte de África, cuja população é constituída em mais de 50% por jovens, muitos dos quais desempregados. Considerou tratar-se de uma questão que deverá ser resolvida pela via do investimento no desenvolvimento económico.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), elogiou o Relatório Solana e referiu o novo paradigma relativo ao enquadramento das relações da UE com os países do Sudeste Europeu, compreendendo duas vertentes: o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social, com vista à sua futura adesão à UE, com especial incidência para as quatro liberdades, a política de asilo e imigração, a luta contra a corrupção e o crime organizado, a cooperação com a Europol, entre outros aspectos.
O Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, referiu que os problemas existentes em Marrocos, Argélia, Líbia e o conflito israelo-árabe constituem factores impeditivos do desenvolvimento das relações entre os países da orla sul do Mediterrâneo. Assinalou também a importância da luta contra a SIDA, da melhor utilização dos mecanismos que a UE detém, da política de proximidade e cooperação judiciária entre a UE e os seus países vizinhos, elogiou o discurso do Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan, responsabilizando os Estados pela observância do direito internacional, valorizando também o papel da China, da Índia e do Brasil, como Estados com acrescido peso na comunidade internacional, podendo vir a constituir outros pólos a acrescer aos EUA e à UE.
Especificamente em relação à imigração, salientou a importância do controlo das fronteiras, aliada a uma política de estabilização da orla sul do Mediterrâneo com base em fortes investimentos, por forma a vitalizar as respectivas economias, procurando obviar a necessidade de emigração por parte das suas populações.
No que respeita o conceito de neutralidade, considerou-o antiquado e sem significado real actual, focando a necessidade de a UE prever uma cláusula de solidariedade entre os seus membros, sobretudo em caso de catástrofes, desvalorizando a possibilidade de a UE poder vir a ser atacada.
Relativamente ao Sudeste Europeu, concordou que dos Acordos celebrados com a UE deveria sempre constar uma cláusula de salvaguarda relativa à luta contra o crime organizado e a corrupção e da prossecução de um Estado democrático.

3 - O secretariado da Troika da COSAC. Debate acerca do documento de implementação das orientações acordadas na reunião de Atenas

O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), considerou que o membro coordenador deveria ser o elemento do secretariado com maior permanência, o que é designado por todos, usufruindo, assim, de maior independência funcional e política. Insistiu na necessidade de o secretariado ter uma hierarquia, caso contrário, tratar-se-ia de um comité de delegados e não de um secretariado. Quanto à sede, lembrou que a COSAC, não sendo uma instituição europeia, não deverá sediar o seu secretariado no Parlamento Europeu, onde estaria associado ao suporte técnico das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais, mas sim num Parlamento Nacional ou, no caso de ser junto de uma instituição europeia, seria junto do Conselho, onde têm assento os governos, cujos actos legislativos os Parlamentos devem escrutinar.
A proposta de criação do secretariado foi aprovada nos termos que junto se anexa (anexo 4).

4 - Propostas relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSAC. Consideração das emendas ao regulamento da COSAC

O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), considerou não se poder alterar o Regulamento da COSAC no sentido proposto pelos Parlamentos alemão e belga, uma vez que a COSAC está prevista, com um determinado perfil, no Protocolo anexo ao Tratado, pelo que a proceder-se a alguma alteração teria de ser a partir do Protocolo e não do Regulamento. Atentou ainda para o facto do novo Protocolo previsto pelo projecto de Tratado Constitucional atribui um novo papel aos Parlamentos regionais, uma vez que obriga os Parlamentos Nacionais a consultar os Parlamentos regionais com poderes legislativos em determinadas matérias. Por fim, recordou que o Comité das Regiões apenas inclui os executivos regionais e atentou para a existência da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE), considerando que, antes de mais, essa Conferência deveria ser reconhecida no Tratado e, assim, constituir uma delegação de observadores à COSAC.

5 - Adopção do Contributo da XXX COSAC às instituições europeias

O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), felicitou a presidência italiana da UE e propôs a correcção dos seguintes aspectos da proposta de contributo: no ponto 2, a substituição de "IGC conclusions" para "IGC Works"; no último parágrafo do ponto 3, considerou que se deveria eliminar o seguinte itálico "expresses its full appreciation for the provisions contained in the protocolos…", uma vez que o articulado do Tratado não refere, nem os Parlamentos Nacionais, nem a COSAC, o que, segundo o Sr. Presidente, deveria ser COSAE (incluindo a defesa e os assuntos internos); e, no ponto 5, contestou a expressão "constituent value" da Convenção.