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0163 | II Série C - Número 009 | 22 de Novembro de 2003

 

Secretário: Ana Paula Malojo (PSD)
Vogais: Abílio Almeida Costa (PSD)
António Pinheiro Torres (PSD)
Isilda Pegado (PSD)
Miguel Coleta (PSD)
Isménia Vieira Franco (PSD)
Bernardino Costa Pereira (PSD)
Vítor Merendas (PCP)

É revogado o Despacho n.º 90/IX, de 23 de Setembro de 2003, publicado na II.ª Série C do Diário da Assembleia da República de 4 de Outubro de 2003.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 2.ª visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que teve lugar no dia 20 de Maio de 2003

1. Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita aos bairros sociais foram estabelecidos contactos com as câmaras municipais dos bairros a visitar e, com a sua colaboração, foi fixada o programa da visita, que se concretizou no dia 20 de Maio.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Edite Estrela, Paula Carloto Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Fernando Cabodeira e Luís Miranda.

3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 20 de Maio
13H50 - Encontro na Assembleia da República, na porta de S. Bento.
14H00 - Saída para Trajouce, em Cascais. Encontro junto ao posto da GNR de Trajouce com os Srs. Vereador Rama da Silva, Director de Departamento de Habitação, Arq.º Pinto Gonçalves, Chefe de Divisão de Habitação, Dr.ª Teresa Ramos e Empresa Municipal de Habitação, Dr. Carlos Nascimento.
14H45 - Visita ao Núcleo PER.
15H30 - Partida para V. Franca de Xira.
16H00 - Encontro, no Pavilhão da União Desportiva Vilafranquense, com a Sr.ª Presidente da Câmara, Dr.ª M.ª da Luz Rosinha e com o Sr. Vice-Presidente Dr. Simões Luís.
16H10 - Visita ao bairro dos Avieiros.
16H40 - Partida para Lisboa.
17H00 - Encontro, junto ao Entreposto da Rotunda dos Olivais, com o Director-Geral da GEBALI, Sr. Dr. Sérgio Lipari, que acompanhará a Delegação.
17H15 - Visita ao bairro Casal dos Machados, nos Olivais.
18H00 - Visita ao bairro Cidade de Luanda, nos Olivais.
Fim da vista e regresso à Assembleia da República.

4. Avaliação da situação
4.1 - Trajouce

A equipa do PER fez um historial do programa, que arrancou em 1993. Nessa altura havia 2051 famílias em 1300 barracas e 122 núcleos. A 70% de realização do PER havia já 33 empreendimentos no Concelho (com nove promotores locais de construção), com uma média de 58 fogos por empreendimento. A conclusão do PER realojamentos será em 2005.
O Gabinete PER e os peritos actuavam em equipas multidisciplinares, constituídas em função de cada uma das zonas a abordar.
Antes dos realojamentos foi feito uma recolha prévia da intenção de realojamento e da vontade dos candidatos, tendo havido a preocupação, sempre que possível, de compatibilizar as primeiras opções dos candidatos e, nos casos de aquisição ou de arrendamento, a sua vontade em relação à vizinhança indesejada.
O de Trajouce foi o maior complexidade por razões que se prendiam com a existência de uma aterro sanitário nas proximidades (e as frequentes queixas dos moradores), pela existência, no mesmo bairro de diferentes tipologias de habitação (PER famílias a custo controlado e PER normal para arrendamento), pela intervenção do Tribunal de Contas (que teve implicações sociais e que teve como consequência que 354 fogos estivessem vazios), etc.
O bairro de Trajouce estava assim estruturado: 29% arrendamento, 11% PER famílias, 13% habitação a custos controlados e 47% venda livre. Esta estruturação permite, por um lado, uma dispersão sócio-económica no empreendimento e a pacificação das relações de vizinhança. Por outro lado, permite que a habitação a custos controlados seja resposta para casais jovens e outros munícipes.
No bairro havia já três creches familiares em funcionamento, em parceria com instituições como a câmara municipal e a segurança social. Havia também espaços comerciais que estavam em processo de atribuição.
O bairro das Marianas e o bairro do Fim do Mundo estavam por realojar em 70% e 30%, respectivamente.
No bairro, apesar da melhoria verificada, havia ainda um número muito elevado de rendas incobráveis, estando em processo de despejo, por essa razão, cerca de 109 fogos. Por que as rendas eram baixas e indexadas ao rendimento do agregado familiar, as famílias deviam ter o cuidado de as pagar, até por beneficiarem de um bem que foi construído com o dinheiro de todos os contribuintes.
A terminar a Delegação visitou o bairro.

4.2 - Bairro dos Avieiros

A Sr.ª Presidente esclareceu a Delegação de que o PER tinha sido assinado em 1993, com 775 famílias recenseadas (150 das quais da comunidade Avieira de V. Franca de Xira), mas que só em 1996 tinha começado a haver acção no terreno.