0169 | II Série C - Número 009 | 22 de Novembro de 2003

Além destas propostas, considerou que sempre que os Parlamentos Nacionais fossem referidos deveriam constar com as iniciais em maiúsculas, tal como o Parlamento Europeu, e antes deste uma vez que a COSAC é uma Conferência de Parlamentos Nacionais, por excelência. Referiu também que, no ponto 1, a seguir à referência da proposta de Tratado por parte da Convenção e antes da ratificação pelos Parlamentos Nacionais, se deveria fazer referência à aprovação pela CIG. Por fim, fez votos para que nas futuras COSAC se discutisse mais acerca de temas europeus e menos de assuntos relacionados ou com o regulamento da COSAC ou com a criação do seu secretariado.
A discussão para a aprovação do contributo reflectiu as sensibilidades das várias delegações, culminando na reunião de um consenso em torno do contributo aprovado (ver anexo 5).

Assembleia da República, 5 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Anexo 1 - Programa (versão EN e FR)
Anexo 2 - Lista dos participantes
Anexo 3 - CALRE - Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias
Anexo 4 - Criação do Secretariado (versão EN e FR)
Anexo 5 - Contributo aprovado

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião conjunta das Comissões Presidencial, Defesa, Políticas Tecnológicas e Espacial e de Relações Parlamentares e Públicas e da Comissão Permanente com o Conselho Permanente da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 21 e 22 de Outubro de 2003

A iniciar a reunião, o Embaixador de Itália, país que detém a presidência semestral da UE e UEO salientou a importância para o "Conselho" do encontro com os parlamentares, para apreciar a evolução de acontecimentos na área da política de defesa. Referiu o "projecto Solana" a apresentar ao Conselho Europeu e a instituições da sociedade civil, - e os seus três sectores prioritários (terrorismo, armas de destruição massiva e sua proliferação - e criminalidade organizada). Considerou que atravessamos um momento crucial, marcado pela abertura a Leste e pela necessidade de um novo conceito estratégico de segurança europeia e um novo enfoque nas relações com a NATO. Aludiu a constituição da Agência Europeia de Defesa, sua estruturação e operacionalidade no curto prazo e ao lugar central que assumem, para a UE, as missões Petersberg - estando até 2010 previsto o indispensável alargamento de capacidades, proposto pela presidência italiana.
No debate que se seguiu, quer o Embaixador italiano quer os outros dois embaixadores intervenientes foram pouco explícitos e mesmo avessos a pronunciamentos sobre a questão de controlo das políticas intergovernamentais neste domínio.
Alguns dos parlamentares presentes pediram a palavra para exigir, muito concretamente, respostas quanto ao futuro do Tratado de Bruxelas modificado e de uma organização como a UEO e a sua Assembleia, formada por representações dos parlamentos nacionais.
Pedi a palavra para secundar críticas dos meus colegas. Comecei por constatar a indesmentível existência, não apenas de duas culturas diferentes, UE e NATO (como havia afirmado o Embaixador da Grécia) mas de três culturas em presença: UE, NATO e UEO, pelo menos no sentido em que ele pretendeu justificar divergências de perspectivas e actuação.
Reforçando a ideia por outros já expressa de que a dimensão parlamentar na área da defesa, a nível interparlamentar (UEO), constitui um passo qualitativamente superior ao da mera possibilidade de fiscalização da acção governativa em cada país (à qual escapam, naturalmente, os demais parceiros de decisões e desses ou projectos comuns…) defendi as vantagens de dar tempo ao tempo e à CIG para que não se adopte, neste campo, decisões precipitadas. Se os embaixadores não conseguiam ali dar resposta às nossas questões simples e directas neste capítulo (nomeadamente quanto ao destino da Assembleia da UEO), melhor seria deixar passar o tempo desta presidência e aguardar a irlandesa, que se segue.
Porém, não me limitei a insistir no que foi o aspecto mais generalizadamente focado na reunião (a importância do controle parlamentar das políticas europeias de defesa e de segurança), antes coloquei sobre a mesa outra questão fundamental e, para mim, verdadeiramente prioritária.
A defesa da Europa não pode, de modo algum, ser pensada, equacionada e projectada no espaço limitado da União Europeia. Tem de ser a defesa da Europa inteira, protagonizada por aqueles Estados que já hoje constituem uma autêntica comunidade europeia de defesa e segurança, definida, antes de mais, pela vontade política de aceitar e cumprir os compromissos de defesa mútua, constantes do artigo 5.º do Tratado de Bruxelas modificado (UEO), assim como do artigo 5.º do Tratado de Washington (NATO). Essa "comunidade" inclui todos os países europeus membros da UEO e NATO e dela se excluem, por opção livre, cinco dos actuais membros da União Europeia, em nome de uma tradição "neutralista" ou razão semelhante… Neste quadro, a liderança dos 15, deixando de lado países vitais para a segurança do continente, como a Turquia e a Noruega, é contra-natura.
A organização que abarca a realidade global da "Europa da Defesa" é a UEO, que conseguiu articular nos seus estatutos, a participação, a diversos títulos, mas com peso determinante, de todos os países abertos à cooperação neste domínio.
Foi igualmente esta valência precisa da UEO que salientei, numa curta intervenção na posterior reunião da Comissão Permanente, onde foi aprovado com emendas, o relatório Gaburro e também um novo alargamento de participação da UEO.

Lisboa, 31 de Outubro de 2003. - A Deputada, Manuela Aguiar.

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