0243 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 15 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000
DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 70/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 16 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999

DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 64/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 17 / 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999
DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 81/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 18 / 2002
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000
DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 69/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 19 / 2002
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
DR I S A n.º 64, de 16 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 68/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 20 / 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000
DR I S A n.º 68, de 21 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 82/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 21 / 2002
Aprova, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal
DR I S A n.º 68, de 21 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 80/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 22 / 2002
Aprova, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 84/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 23 / 2002
Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 83/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 24 / 2002
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 61/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 25 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 60/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 25 -A / 2002
Aprovar, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000
DR I S A n.º 80, 3.º Supl., de 05 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 63/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 26 / 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999
DR I S A n.º 81, de 06 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 79/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 27 / 2002
Aprovar, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na Cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na Cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985
DR I S A n.º 84, de 10 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 66/VIII (2ª) - Governo