0240 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Lei n.º 5 -A / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
DR I S A n.º 9 Supl., de 11 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 32/VIII (1ª) - Governo
PJL 354/VIII (2ª) - PCP
PJL 357/VIII (2ª) - PSD
PJL 370/VIII (2ª) - PS

Lei n.º 6 / 2002
Lei do Associativismo Juvenil
DR I S A n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 56/VIII (2ª) - Governo
PJL 156/VIII (1ª) - PCP
PJL 200/VIII (1ª) - PSD

Lei n.º 7 / 2002
Promoção e valorização do Tapete de Arraiolos
DR I S A n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PJL 444/VIII (2ª) - PCP
PJL 484/VIII (3ª) - PS

Lei n.º 8 / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão)
DR I S A n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 519/VIII (3ª) - PEV

Lei n.º 9 / 2002
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
DR I S A n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 33/VIII (1ª) - PSD
PJL 99/VIII (1ª) - CDS-PP
PJL 163/VIII (1ª) - CDS-PP

Lei n.º 10 / 2002
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
DR I S A n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 124/VIII (1ª) - PCP

Lei n.º 11 / 2002
Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material
DR I S A n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PPL 102/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 12 / 2002
Organismos geneticamente modificados
DR I S A n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 30/VIII (1ª) - BE

Lei n.º 13 / 2002
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
DR I S A n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PPL 93/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 14 / 2002
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
DR I S A n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 137/VIII (1ª) - PCP
PJL 410/VIII (2ª) - CDS-PP
PPL 4/VIII (1ª) - Governo

Lei n.º 15 / 2002
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
DR I S A n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PPL 92/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 16 / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas
DR I S A n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 466/VIII (2ª) - PS

2.4. RESOLUÇÕES

Resolução da Assembleia da República n.º 58 / 2001
Aprova, para assinatura, o acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000
DR I S A n.º 217, de 18 de Setembro de 2001
ORIGEM :
PPR 40/VIII (1ª) - Governo