0239 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

2 - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. LEI CONSTITUCIONAL

Lei Constitucional n.º 1 / 01
Quinta revisão constitucional
DR I S A n.º 286 de 12 de Dezembro de 2001

ORIGEM:
PRC 1/VIII (2ª) PSD
PRC 2/VIII (2ª) PS
PRC 3/VIII (2ª) CDS-PP

2.2. LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 5 / 01
Aprova a Lei de Programação Militar
DR I S A n.º 264 de 14 de Novembro de 2001

ORIGEM :
PPL 70/VIII (2ª) - Governo

Lei Orgânica n.º 5 -A / 2001
Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
DR I S A n.º 274, Supl., de 26 de Novembro de 2001

ORIGEM :
PJL 517/VIII (3ª) - BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD

2.3. LEIS

Lei n.º 108 / 2001
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
DR I S A n.º 276, 28 de Novembro de 2001
ORIGEM:
PPL 91/VIII ( 2ª) - Governo

Lei n.º 109 / 2001
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
DR I S A n.º 296, de 24 de Dezembro de 2001
ORIGEM:
PPL 82/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 109 -A / 2001
Grandes Opções do Plano para 2002
DR I S A n.º 298, Supl., de 27 de Dezembro de 2001
ORIGEM:
PPL 104/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 109 -B / 2001
Orçamento do Estado para 2002
DR I S A n.º 298, 2º Supl., de 27 de Dezembro de 2001
ORIGEM:
PPL 105/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 1 / 2002
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.os 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho"
DR I S A n.º 1, de 02 de Janeiro de 2002
ORIGEM :
AP 51/VIII (3ª) - PSD
AP 52/VIII (3ª) - CDS-PP

Lei n.º 2 / 2002
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
DR I S A n.º 1, de 02 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 100/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 3 / 2002
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral"
DR I S A n.º 6, de 08 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PJL 139/VIII (1ª) - PCP
PJL 454/VIII (2ª) - PS

Lei n.º 4 / 2002
Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001
DR I S A n.º 6, de 08 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 111/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 5 / 2002
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
DR I S A n.º 9, de 11 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 94/VIII (2ª) - Governo