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0238 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

 

Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

1.6.2. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Apreciação Parlamentar n.º 51/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOÃO MAÇÃS
Título: DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEIS N.ºS 114/94, DE 3 DE MAIO, E 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.ºS 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO.
Publicação
DAR II série B, n.º 4, de 2001-10-13
Proposta de Aditamento (PS) e Proposta de Alteração (PSD)
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 18, de 2001-10-27
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Contra: 16-PS, BE
Abstenção: 10-PS, PEV
Decreto N.º 177/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 1/2002
DR I série A, n.º 1, de 2002-01-02
Apreciação Parlamentar n.º 52/VIII/3
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.ºS 114/94, DE 3 DE MAIO, E 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.ºS 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO
Publicação
DAR II série B, n.º 5, de 2001-10-20
Proposta de Alteração (CDS-PP)
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 18, de 2001-10-27
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Votação final global
Decreto N.º 177/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 1/2002
DR I série A, n.º 1, de 2002-01-02

Apreciação Parlamentar n.º 53/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: DECRETO-LEI N.º 265/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE "DEFINE O ENQUADRAMENTO DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA DO ESTADO".
Publicação
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação Parlamentar n.º 54/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: AGOSTINHO LOPES
Título: DECRETO-LEI N.º 281/2001, DE 25 DE OUTUBRO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, PRORROGANDO POR UM ANO O PRAZO DA SUA ENTRADA EM VIGOR".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Apreciação Parlamentar n.º 55/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: MELCHIOR MOREIRA
Título: DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE "ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30

Apreciação Parlamentar n.º 56/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: AGOSTINHO LOPES
Título: DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE "ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Apreciação Parlamentar n.º 57/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: DECRETO-LEI N.º 280/2001, DE 23 DE OUTUBRO QUE "APROVA O REGIME APLICÁVEL À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS E À FIXAÇÃO DA LOTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Apreciação Parlamentar n.º 58/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: DECRETO-LEI N.º 39/2002, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE "APROVA NOVA FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DOS CENTROS DE SAÚDE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TÉCNICOS DOS HOSPITAIS E FLEXIBILIZA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELOS HOSPITAIS".
Publicação
DAR II série B, n.º 3, de 2002-05-11