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0267 | II Série C - Número 014 | 17 de Janeiro de 2004

 

Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Loução.

Despachos

Luís Carlos Bettencourt de Matos Leiria - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2033, de 30 de Julho, para o cargo de Chefe de Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004;

Gil de Oliveira Garcia e André Aurélio Marona Beja - nomeados, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da lei n.º 77/88, de 1 Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2033, de 30 de Julho, para o cargo de assessores deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004;

Emília Maria de Carvalho Coelho Trindade Pinheiro Rodrigues - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da lei n.º 77/88, de 1 Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2033, de 30 de Julho, para o cargo de secretária auxiliar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004;

Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Loução.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Eugénio Marinho e do PS Osvaldo Castro acerca da Conferência sobre a Ratificação e Aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, realizado em Madrid, nos dias27 e 28 de Junho de 2002

Nos dias 27 e 28 de Junho do corrente ano de 2002, realizou-se em Madrid, sob os auspícios do Senado Espanhol, a "Conferência sobre a Ratificação e Aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional".
Nesta Conferência e em representação do Parlamento português, estiveram presentes os Deputados Eugénio Marinho (PSD) e Osvaldo Castro (PS), por designação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão).
A Conferência teve início no dia 27 de Junho de 2002 e foi aberta pelos Ex.mos Srs. D. Marcelo López Árias, primeiro-vice-presidente do Senado da Argentina, em representação dos parlamentares para a acção global; D. José Maria Michavila Núñez, Secretário de Estado da Justiça Espanhol; e D. Alfredo Prada Presa, primeiro-vice-presidente do Senado Espanhol.
Seguidamente, foi apresentado o tema "Até à universalidade na ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional", pelo Ex.mo Sr. D. Juan António Yáñez-Barnuevo, Embaixador de Espanha na missão especial para o Tribunal Penal.
Seguiu-se um debate, tendo o Sr. Deputado Osvaldo Castro feito a intervenção que se junta.
Posteriormente, foi apresentado o tema "A aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional do ponto de vista nacional e internacional", pelo Ex.mo Sr. D. José António Vieira Gallo, Senador do Chile.
No debate que se seguiu interveio o Deputado Eugénio Marinho, cujo conteúdo da mesma se junta.
Já no dia 28 de Junho de 2002, foi feita uma comunicação pelo Ex.mo Sr. D. Felipe Michelini, Deputado do Uruguai P.G.A., acerca do "Acompanhamento Parlamentar do Tribunal Penal Internacional".
A Conferência foi encerrada pelos Ex.mos Srs. D. Gabriel Ascencio Mansilla, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos no Parlatino P.G.A.; D. Miguel Nadal Segala, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; e D. Alfredo Prada Presa, Vice-Presidente do Senado Espanhol.

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Eugénio Marinho (PSD)- Osvaldo Castro (PS).

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa Maria Albernaz e Edite Estrela referente à 109.ª Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 1 a 3 de Outubro de 2003

1. Realizou-se em Genebra, entre 1 e 3 de Outubro de 2003, a 109.ª Assembleia da União Interparlamentar. A Assembleia da República esteve representada através de uma delegação composta por Deputados do grupo Directivo da UIP na Assembleia da República, a saber:

- Duarte Pacheco
- Rosa Maria Albernaz
- Graça Proença de Carvalho
- Edite Estrela

A delegação foi ainda acompanhada pela Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real, e pelo assessor principal Lopes André.
O facto de a Assembleia da República estar representada com uma delegação que respeita o estipulado pela União Interparlamentar (dimensão e ambos os géneros), permitiu a Portugal ter o número de votos máximo previsto pela Organização.

2. A ordem de trabalhos da reunião foi a seguinte:

- Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da 109.ª Assembleia;
- Apreciação dos eventuais pedidos de inscrição urgentes para a ordem de trabalhos da Assembleia;
- O papel dos parlamentos na acção desenvolvida pelas organizações multilaterais para assegurar a paz e a segurança e a constituição de uma coligação internacional para a paz (Primeira Comissão Permanente da Paz e da Segurança Internacional);
- Os bens públicos mundiais: um novo desafio a analisar pelos parlamentares (Segunda Comissão Permanente do Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio);
- A contribuição das novas tecnologias da informação e da comunicação para a boa governação, para o aprofundamento da democracia parlamentar e para a globalização (Terceira Comissão Permanente da Democracia e dos Direitos do Homem).

3. A delegação portuguesa participou activamente nos trabalhos, nomeadamente no âmbito da Primeira e Segunda Comissão, cabendo a Portugal, através da Deputada Graça Proença de Carvalho, a coordenação do grupo de trabalho que preparou o Relatório da Segunda Comissão referente "aos bens públicos mundiais" assim como a sua defesa na reunião do plenário da Assembleia da União Interparlamentar.
4. As conclusões, apresentadas pelas várias Comissões, foram aprovadas pelo Plenário da UIP, recebendo o voto favorável da delegação portuguesa (Anexo 1).
5. Em simultâneo, realizaram-se reuniões de trabalho do "Grupo dos 12 Mais" e do Conselho Directivo da UIP, onde a delegação portuguesa esteve presente.

a) As reuniões do "Grupo dos 12 Mais" visavam conciliar posições dos Estados que o integram, nas matérias em apreciação na Assembleia Geral. O grupo decidiu fazer-se representar na Comissão de Redacção da Segunda Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio por Deputados do Reino Unido e Portugal, através da Deputada Graça Proença de Carvalho.