0272 | II Série C - Número 015 | 24 de Janeiro de 2004

da OIT, Sr. Juan Somavia, na sua declaração sobre o evento, referiu que o primeiro Dia Mundial difundirá a mensagem de que o trabalho infantil continua sendo um problema muito grave e que todos temos de fazer mais para o combater. O objectivo é, pois, criar um mundo livre do trabalho infantil.
Ainda, segundo Somavia, 246 milhões de crianças (uma em cada seis crianças entre os 5 e os 17 anos) são, em todo o mundo, afectados pelo fenómeno.
Não foi assim de estranhar que o discurso do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Félix, à sétima sessão (reunida a 12 de Junho de 2002) tenha privilegiado este tema, referindo, nomeadamente, que não será possível resolver este problema complexo sem tomar medidas rigorosas e que, na ausência das mesmas, seremos cúmplices do fenómeno. É essa a orientação de Portugal. Referiu ainda que o nosso país tem a intenção de lutar contra o fenómeno a nível nacional e esta é, com efeito, uma prioridade do programa do Governo. Este tipo de exploração infantil conheceu uma enorme redução em Portugal, sendo as situações actualmente ainda existentes menos graves. A lei permitiu uma redução efectiva do fenómeno.
No dia seguinte, na 12.ª sessão foi a vez do Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Pais Antunes, intervir. O seu discurso foi mais genérico tendo-se referido sobre os objectivos estratégico da 90.ª Conferência.
O primeiro é o de promover e cumprir normas laborais sendo de saudar o elevado número de convénios celebrados a nível mundial, tal facto deve-se à vontade clara dos países membros de melhorar as condições de trabalho e de vida das suas populações, independentemente dos sistemas políticos ou económicos prevalecentes e dos seus estados de desenvolvimento.
O segundo objectivo, a saber, criar maiores oportunidades para homens e mulheres para o trabalho decente, particularmente, no âmbito da economia informal, competindo a todos os interlocutores sociais, às administrações públicas nacionais, às organizações de âmbito regional e à comunidade internacional promover esta tarefa gigantesca. É fundamental criar mais empregos produtivos e, simultaneamente, promover o reconhecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores.
O terceiro objectivo, o de fortalecer o tripartismo e o diálogo social, mereceu do Secretário de Estado português também diversas referências tendo afirmado que eles desempenham um papel chave na governação efectiva, na promoção do direito das populações ao desenvolvimento económico, a prevenção da conflitualidade social e o fortalecimento do diálogo social.
Regozijou-se, ainda, pela recém abertura de uma representação da OIT em Lisboa e proferiu uma referência muito especial à recém entrada de Timor Leste na comunidade internacional, no que foi bastante aplaudido pela assistência.
Nas ocasiões sociais, para além de um jantar na residência do Embaixador encarregue da Missão Portuguesa junto das Organizações Internacionais realizado no dia 11 ao serão (que reuniu todos os portugueses presentes na Conferência - delegados do Governo, dos empregadores e dos sindicatos), houve ainda, no dia seguinte, um jantar lusófono com todas as delegações presentes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Timor Leste e da República Federativa do Brasil, oferecido por S. Ex.ª o Secretário de Estado do Trabalho, onde foi possível estabelecer relações com um leque diferenciado de representantes de organizações privadas e instituições oficiais, daqueles países.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Pedro Roque (Membro da Comissão Parlamentar do Trabalho e Assuntos Sociais).

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Artur Penedos acerca da 90.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002

Realizou-se em Genebra, entre os dias 3 e 20 de Junho de 2002, a 90.ª Conferência da OIT e, à semelhança do ocorrido noutras Conferências promovidas por aquela Organização, a Assembleia da República fez-se representar por uma delegação constituída pelos Deputados Artur Penedos (PS) e Pedro Roque (PSD).
A representação da Assembleia da República, face à natureza e composição da Conferência, participa como observadora, integrada na delegação de um dos parceiros que ali têm assento, o Governo.
Este foi o modelo que sempre se usou, e outro não poderia deixar de ser, sob pena de o Parlamento poder ser confundido com os parceiros sociais (Associações patronais ou sindicais), o que nos parece, a todos os títulos, desaconselhável.
No quadro de referências de participação da representação da Assembleia da Republica, a acção desenvolvida circunscreve-se, por isso, ao acompanhamento dos debates sobre importantes temas da área dos assuntos sociais, centrados nos direitos humanos, particularmente no combate à pobreza e à exclusão, bem como nas questões relacionadas com a protecção social, culminando os trabalhos da referida Organização com a aprovação de orientações aos Estados-membros, tendo em vista a introdução de alterações nos respectivos instrumentos legais que vigoram nesses Estados, que correspondam à visão e aos consensos tripartidos, obtidos num quadro de interesses tão diversificado como aqueles que nos é dado observar.
No quadro atrás referido, não se torna possível às delegações parlamentares evidenciar as conclusões das Conferências, uma vez que elas vão sendo concretizadas ao longo dos quase 20 dias de duração do evento, sendo a permanência das representações do nosso Parlamento de apenas 3 ou 4 dias.
Parece-me, no entanto, de elementar justiça referir que, podendo à primeira vista parecer de fraca ou de pequena importância a participação de uma delegação da Assembleia da República nas Conferências Internacionais da OIT, a verdade se afigura bem diferente. É que os temas ali tratados, a sua influência na transformação do futuro da Humanidade e os contributos que ela pode trazer à construção de um Mundo mais fraterno, justo e solidário e o contacto com realidades sociais tão diferentes da nossa, em particular as de África e da Ásia, permitem-nos extrair a conclusão de que vale a pena manter, e se possível reforçar, uma tradição que o Parlamento e os sucessivos governos têm sabido preservar, que é o de acompanhar anualmente os trabalhos da Organização Internacional do Trabalho.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Artur Penedos.