0290 | II Série C - Número 017 | 07 de Fevereiro de 2004

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 119/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 7 e 13 de Fevereiro de 2004

Deslocando-me em visita oficial à República Democrática de Timor Leste, a convite de S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Francisco Guterres "Lu-Oló", entre os dias 7 e 13 do corrente, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2003

1. Reuniões
Durante o mês de Dezembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 3, 10 e 18.
No dia 3, a Comissão procedeu à audição do Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, no âmbito da discussão na especialidade do projecto de lei n.º 113/IX (Os Verdes) (inclusão de pessoas com deficiência no CES);
No dia 18, a Comissão procedeu à audição da Sr.ª Dr.ª Isabel Damasceno, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da discussão na generalidade da proposta de lei n.º 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais).

2. Processo legislativo
A Comissão apreciou na generalidade:
Proposta de lei n.º 104/IX - "Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais". Relator: Deputado Almeida Henriques (PSD);
Projecto de lei n.º 296/IX (PCP) - "Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira".

3. Documentos de trabalho
Foi apreciado em comissão o documento de trabalho sobre os temas do Programa de Actividades e Legislativo da Comissão Europeia, cujo acompanhamento é do interesse da Comissão de Economia e Finanças. O documento foi elaborado pelo seguinte grupo de trabalho: Deputados Almeida Henriques (PSD), Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). Após aprovação, foi o documento enviado à Comissão de Assuntos Europeus.

4. Audiências
No dia 2, foi recebida em audiência uma delegação de trabalhadores da LISNAVE/GESTNAVE;
No dia 3, foi recebida em audiência a FESHAT.

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.

Relatório referente à reunião da OCDE, que decorreu em Roma, nos dias 5 e 6 de Junho de 2003

1 - A participação portuguesa consistiu na presença de dois Deputados, Joel Hasse Ferreira (PS) e Hugo Velosa (PSD), coordenadores das áreas financeiras dos respectivos grupos parlamentares.
2 - A ordem de trabalhos é a que consta do documento 1, em anexo.
3 - Depois da sessão de abertura, na- qual intervieram o Presidente da Conferência e o Secretário-Geral da OCDE, passou-se à intervenção do Prof. Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças da Itália. Seguiu-se um debate, no qual intervieram participantes de diversos países e que foi iniciado por Joel Hasse Ferreira, cujas questões estão sintetizadas no documento 2, anexo a este relatório.
4 - Na sessão da tarde de 5 de Junho, a primeira intervenção coube a Jean Philippe Cotis, "Chief Economist" da OCRE, e a segunda ao Dr. Dan Crippen, anterior director do "Congressional Budget Office" dos Estados Unidos da América. Anexam-se os textos de apoio a estas intervenções (documentos 3 e 4). Durante o debate, foi distribuído um novo conjunto de documentos, integrando várias projecções, elaboradas pelo Dr. Crippen (documento 5)
5 - No segundo dia (6 Junho), teve particular relevo a discussão sobre as condições de debate orçamental nos diversos parlamentos.
6 - No decurso dos trabalhos foram distribuídos ainda mais alguns documentos que se enunciam e se anexam.
7 - Anexa-se também uma nota sobre a composição dos participantes na Conferência (último anexo).
8 - Considera-se que a participação na Conferência foi extremamente útil pela acuidade dos temas em debate e pela profundidade da sua análise. Nela foi decidido desenvolverem-se contactos e reuniões ulteriores entre as Comissões Finanças e de Orçamento, nomeadamente uma próxima reunião no Outono 2003.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Joel Hasse Ferreira (PS).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório, conclusões e parecer referentes ao debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007

Relatório

Introdução

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em nome do Governo, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 12 em Janeiro último, a realização de um debate parlamentar em Plenário sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, e a aprovação de uma deliberação própria sobre a matéria, à semelhança do ocorrido, há um ano atrás, com a versão do Programa para 2003-2006 (Resolução n.º 7/2003, de 9 de Janeiro).
O debate em Plenário foi agendado em Conferência de Líderes para o próximo dia 4 de Fevereiro.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 14 de Janeiro, solicitou à Comissão de Economia e Finanças a emissão do correspondente parecer, nos termos