0295 | II Série C - Número 017 | 07 de Fevereiro de 2004

conseguidos, mesmo que a mais curto prazo impliquem o sacrifício de outras políticas públicas e objectivos mais ambiciosos a tal respeito, mesmo que não existisse a disciplina do Pacto.
E haverá os que, diferentemente, entendem que, se necessário, aquele objectivo deve ser alcançado mais gradualmente, e concomitantemente o papel do Estado e o peso da despesa pública no PIB poderão inclusive ter que ser reforçados, em nome de objectivos de mais rápidas convergências para o pleno emprego, o modelo social, a Iniciativa de Lisboa ou a convergência ambiental, e violando-se, se necessário, a disciplina do Pacto na sua configuração actual.
Sobre este debate vale a pena referir alguns excertos do texto sobre o crescimento e estabilidade da economia portuguesa escrito pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, no Boletim Económico do Banco, de Dezembro de 2003: "(…) após um período de excessos de aumento de despesa, era inevitável um ajustamento que sempre daria origem a uma desaceleração do crescimento (…) a continuação do esforço de consolidação orçamental afecta negativamente no imediato a previsão de crescimento da economia (…) a verdade é que a necessidade de uma disciplina orçamental continua a impor-se e, nesse sentido, o Pacto continua a não ser letra morta (…) há que distinguir o que quer que se pense (sobre a revisão do Pacto) da necessidade de um País como Portugal continuar a respeitar as regras do Pacto (…) somos demasiado vulneráveis, como pequeno país, e temos ainda uma situação orçamental muito desequilibrada (…)"
E observa ainda: "(…) a questão de fundo relativa à dimensão desejada para o Estado é uma pura questão política de que se deve ocupar exclusivamente o debate político sério e fundamentado. No entanto, restabelecer uma situação orçamental mais equilibrada e sustentável deveria ser objecto de um consenso alargado na sociedade portuguesa".
Portanto, pode dizer-se que, para o Governo e para o Governador do Banco de Portugal (bem como para a Comissão Europeia, OCDE e FMI) a questão da consolidação orçamental assume uma importância nuclear no sentido acima referido.
A defesa de uma alternativa diferente assentará, provavelmente nos seguintes argumentos.
A existência de finanças públicas sãs e sustentáveis é apenas um objectivo intermédio para a prossecução do objectivo último de um crescimento sustentável forte que promova o pleno emprego e a melhoria da empregabilidade.
A estratégia de consolidação orçamental do Governo não é adequada porque assenta em quatro pilares inaceitáveis - recorre-se a receitas extraordinárias sempre que for necessário respeitar o tecto de 3% do défice público; diminui-se o peso do consumo público, sobretudo através da redução do salário real dos funcionários públicos; diminui-se o peso do investimento público; e diminuem-se as taxas do IRC para relançar o investimento privado e promover o crescimento sustentado, não sendo este um instrumento adequado para alcançar tais objectivos.
A trajectória da consolidação do Governo, assente na evolução do saldo estrutural (corrigido das variações do ciclo económico) não é suficientemente rigorosa - o método de cálculo utilizado, através da função de produção (ou com o filtro de Hodrick-Prescott) não é suficientemente fiável, devido às imprecisões do cálculo do produto potencial; o mesmo ocorre com o cálculo das elasticidades das principais receitas e despesas ao hiato, negativo, do produto.
Como o Governo prevê que este hiato não se fechará até 2007, cria assim um espaço "ficcionado" em que cumprirá a redução do défice estrutural anual em 0,5 p.p. sem ter que cumprir a redução do défice global, tão rapidamente quanto a isso o obrigaria uma correcta estimação, em que aquele hiato se fechasse mais depressa.
Na secção seguinte examinar-se-ão, à luz dos dados em concreto, da actualização do Programa para 2004-2007, e de uma forma comparada, as teses em presença, quanto à prioridade a atribuir à consolidação orçamental e às melhores formas de a alcançar.
Por último, cabe aqui examinar ainda os prós e os contras das propostas de elaboração de orçamentos de Estado plurianuais e em duas fases em cada ano.
Este tema foi aliás abordado na recente Mensagem que o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República nos seguintes termos. A obrigatoriedade de se estabelecer uma base plurianual para os Orçamentos do Estado "dificultaria junto dos responsáveis pela política económica uma gestão orçamental pró-cíclica, com medidas expansionistas em conjunturas favoráveis e medidas restritivas em conjunturas desfavoráveis".
A mensagem aponta claramente para o seguinte: o benefício, para o país, de uma protecção deste tipo contra o "despesismo" dos governos quando a conjuntura económica é favorável, supera o custo da perda de flexibilidade da política orçamental para atender a situações imprevistas de curto prazo.
Ora, a experiência recente, não apenas portuguesa mas internacional, mostra que este é exactamente o compromisso mais importante que importa consensualizar.
Com efeito, a sua assinatura hoje, com um horizonte de validade por uma ou duas décadas, significaria a sua aprovação pelos partidos de maior peso eleitoral antes destes saberem se no futuro ocuparão um lugar no governo ou na oposição.

IV - Factos e situações essenciais do Programa para 2004-2007

O facto essencial da actualização do Programa para 2004-2007 é a deterioração do cenário macro-económico de partida, face ao previsto na actualização feita no ano anterior para 2003-2006, que tem por consequência uma evolução anual também com resultados inferiores ao nível do ritmo de crescimento económico e do progresso na consolidação orçamental.
Isso está bem patente nos dois quadros em anexo: no Quadro I.1 que compara o previsto nos referidos programas de actualização, ano a ano, em matéria de taxas de crescimento do PIB; e no Quadro I.2 que proceda a idênticas comparações pelas principais rubricas das contas das administrações públicas.
Pode assim constatar-se, em matéria de crescimento económico, que: o cenário de partida, ano de 2003, prevê uma deterioração de 2 p.p. (-0,7% de crescimento no Programa 2004-2007, contra 1,3% no de 2003-2006); e, nos anos subsequentes, de 2004 a 2006, prevêem-se deteriorações, respectivamente, de 1,7 p.p., 0,6 p.p.e 0,7 p.p.
E, em matéria de consolidação orçamental, pode também constatar-se um progresso em direcção ao equilíbrio orçamental, a ritmo anual inferior.
Com efeito, ao nível do saldo global das administrações públicas a deterioração é de: 0,5 p.p. em 2003; e respectivamente de 0,9 p.p.,