0298 | II Série C - Número 017 | 07 de Fevereiro de 2004

sustentado; e que, mais recentemente, têm sublinhado a necessidade de os governos nacionais darem mais importância às políticas económicas e sociais inscritas na "Iniciativa de Lisboa", de promoção do pleno emprego, considerou-se importante que os grupos parlamentares, tendo em vista o desejado consenso, se pronunciem explicitamente sobre a forma como a actualização do Programa 2004-2007 compatibiliza ou não estes objectivos, sugerindo-se elaboração de proposta alternativa, em caso de discordância.
7.ª A questão da dimensão desejada do Estado deve ser objecto de um debate político específico; ela não exclui, porém, que os grupos parlamentares, procurem encontrar um consenso, no pressuposto da invariância da dimensão do Estado, em torno dos ritmos de crescimento desejáveis para as despesas públicas correntes, em particular para a massa salarial e para as admissões na função pública.
8.ª É desejável um consenso parlamentar alargado em torno da questão de se estabelecerem bases plurianuais para o Orçamento do Estado, constituindo a actualização do Programa para 2004-2007 um primeiro passo robusto adequado para o efeito, sendo certo que no Orçamento do Estado para 2004 já se iniciou este processo.
9.ª A actualização do Programa para 2004-2007 difere da actualização para 2003-2007, basicamente em relação ao cenário económico de partida e sua evolução temporal, com os inerentes impactos na deterioração dos objectivos de consolidação orçamental. Mantendo-se inalteráveis os objectivos fundamentais das politicas económicas - acelerar o processo de convergência real; e preparar a economia e as finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo - seria desejável o empenho dos grupos parlamentares no sentido de encontrarem plataformas de entendimento sobre as orientações estratégicas que devem servir tais objectivos.
10.ª O Programa para 2004-2007 sublinha que o saldo orçamental apresenta uma sensibilidade de 0,42 em média, no período, por cada ponto de variação percentual de variação na taxa de crescimento do PIB. No pressuposto de que esta análise de sensibilidade é correcta, e na eventualidade do crescimento económico vir a ser superior ao estimado, é desejável que os grupos parlamentares estabeleçam um consenso alargado sobre a afectação a dar ao excedente orçamental assim gerado, sendo certo que se afigura fortemente recomendável que tal excedente seja integralmente aplicado na aceleração da consolidação orçamental.

Parecer

O debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 tem todos os requisitos regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República e ser objecto de apreciação e votação, reservando os diversos grupos parlamentares as suas posições políticas para esse debate.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Mário Patinha Antão - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação:
Ponto 3. Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Ponto 8. Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Restantes pontos: Aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.