0361 | II Série C - Número 021 | 13 de Março de 2004

Cultura, Ciência e Educação
- Investigação sobre as células matrizes humanas
Relator: Sr. Wolfgang Wodarg (Alemanha, SOC)

Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens
- Incidências da "política de México" sobre a livre escolha de uma contracepção na Europa
Relator: Sr.ª Ans Zwerver (Países Baixos, SOC)

Regimento e imunidades
- Representação paritária no seio da Assembleia
Relator: Sr. Frantisek Kroupa (República Checa, PPE/DC)

Respeito pelos deveres e obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa
- Respeito pelos deveres e obrigações da Ucrânia
Co-relatores: Sr.ª Hanne Severinsen (Dinamarca, LDR) e Sr.ª Renate Wohlwend (Liechtenstein, PPE/DC)

3 - Resumos dos relatórios em debate
Ameaça dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa
Relatório de Mirjana Feric-Vac (Croácia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos.

As organizações políticas extremistas - aquelas que rejeitam, de forma aberta ou disfarçada, os princípios da democracia e podem criar um clima de violência - estão cada vez mais presentes na Europa, de acordo com a Comissão dos Assuntos Políticos. Muitos destes grupos defendem a intolerância, a exclusão, a xenofobia, o anti-semitismo e o ultranacionalismo. Alguns procuram justificar os seus actos através da religião. Se os Estados devem defender a liberdade de expressão, de assembleia e de associação, a sua legislação deveria, porém, prever de forma explícita a possibilidade de limitar estes direitos para lutar contra o extremismo. Os movimentos extremistas deveriam ser privados de qualquer apoio financeiro público e mesmo - a título excepcional, se a ordem constitucional do país se encontrar ameaçada - pura e simplesmente dissolvidos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos devem definir a sua própria deontologia, e os cidadãos ser incitados a resistir às propostas simplistas e estereotipadas do extremismo.

Discurso racista, xenófobo e intolerante em política
Relatório de Kevin McNamara (Reino Unido, Grupo Socialista) em nome da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos.

Partindo do princípio que a verdadeira democracia se baseia no respeito universal dos Direitos Humanos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que o direito de constituição e de campanha dos partidos políticos não é um direito absoluto e que seria necessário limitá-lo caso estes pratiquem a exortação do racismo ou da xenofobia. Os responsáveis políticos que têm propostas racistas deveriam poder ser suspensos ou demitidos das suas funções. Do mesmo modo, a lei deveria permitir - em último recurso, nos casos de discursos racistas de excepcional gravidade e prevendo salvaguardas contra a arbitrariedade - proibir ou dissolver um partido. Os partidos políticos europeus poderiam evitar medidas muito severas ao se autodisciplinarem, nomeadamente através da assinatura da Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade não Racista, relançada nesta semana pelos Presidentes da Assembleia e do Parlamento Europeu. Os partidos fariam esforços no sentido de não tolerar qualquer opinião susceptível de criar relações de hostilidade entre grupos étnicos ou religiosos, de não se aliarem a partidos que aceitem esses pontos de vista e de atacar com firmeza o racismo nas suas próprias fileiras.

Respeito pelos deveres e obrigações da Ucrânia
Relatório de Hanne Sverinsen (Dinamarca, Grupo Liberal, Democrata e Reformador) e de Renate Wohlwend (Liechtenstein, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão de Acompanhamento.

Apesar dos esforços feitos pela Ucrânia, desde 2001, a Comissão de Acompanhamento constata que este país ainda não cumpre todos os deveres e obrigações contraídos enquanto Estado-membro do Conselho da Europa, e que o Estado de Direito ainda não está plenamente estabelecido em muitas regiões. Na sua sétima avaliação da situação do país, a Comissão salienta a necessidade de a Ucrânia aplicar as leis adoptadas em todos os níveis da sociedade, de restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema judiciário e de reforçar a independência dos juízes. Além disso, a Comissão demonstra a sua inquietação relativamente ao não melhoramento das condições de detenção, das falhas no processo eleitoral e das iniciativas do Presidente para apertar o seu controlo nos media. A Comissão condena especialmente os actos de violência perpetrados contra os jornalistas (em primeiro plano, as mortes de Georgyi Gongadze e de Ihor Alexandrov) e a frágil taxa de esclarecimento destes crimes. Em conclusão, a Comissão acredita que o processo de acompanhamento, que envolve actualmente 10 dos 45 Estados-membros do Conselho da Europa, deve continuar no caso da Ucrânia.

Direitos das minorias nacionais
Relatório de Boriss Cilevics (Letónia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos e dos Direitos Humanos

A Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, em vigor há cinco anos e aplicada em 35 países europeus, enuncia as normas mínimas para a protecção da cultura, da língua e das tradições das minorias designadas pelos Estados envolvidos e prevê o estabelecimento de relatórios de avaliação nacionais e periódicos. Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos, os três únicos Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção-Quadro (Andorra, França e Turquia) deveriam fazê-lo rapidamente, e os países não deveriam formular reservas ou declarações provenientes de distinções arbitrárias ou injustificadas. A Comissão relembra que a liberdade de acção dos Estados na escolha dos grupos aos quais concedem o estatuto de minoria nacional, não é ilimitada, e solicita mais uma vez que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos seja autorizado a formular pareceres consultivos sobre a Convenção.

Relações entre o Conselho da Europa e as Organizações Não Governamentais
Relatório de Mikko Elo (Finlândia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos.

O Conselho da Europa concede há muito tempo o "estatuto consultivo" às ONG Internacionais que se interessam pelo seu trabalho. Trata-se de um tipo de parceria