0396 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

" GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território dia 27-01-2004
" Senhor Secretário de Estado das Florestas dia 11-02-2004
" Senhor Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente dia 18-02-2004
A Comissão quer aqui manifestar o seu agradecimento a todas as entidades que deram o seu contributo sobre esta matéria. Igualmente, queremos agradecer os elementos disponibilizados pelo Instituto de Meteorologia, Direcção-Geral das Florestas e Instituto de Conservação da Natureza que permitiram consubstanciar muita informação contida neste relatório.

II. ANTECEDENTES
1. A Comissão dos Fogos Florestais de 1990 e o seu relatório
Em 12 de Julho de 1990, no rescaldo de um recrudescimento sistemático dos fogos florestais nos anos imediatamente anteriores, iniciou os seus trabalhos a denominada Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios, constituída por 28 Deputados de todos os partidos à data com assento parlamentar.
A Comissão teve várias sessões de trabalho e realizou audições com:
" O Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
" A Associação Nacional de Municípios Portugueses
" O Senhor Secretário de Estado da Agricultura
" O Senhor Secretário de Estado do Ambiente
" O Senhor Secretário de Estado da Energia
" O Senhor Ministro da Justiça
" O Serviço Nacional de Bombeiros
" O Serviço Nacional de Protecção Civil
Para além destas audições, a Comissão deslocou-se aos concelhos de Góis, Pampilhosa da Serra e Lousã, municípios que haviam sido fortemente afectados pelos incêndios florestais.
Em síntese, o relatório desta Comissão Eventual abordou os seguintes aspectos:
- Reconheceu a "incalculável" riqueza económica, social e ambiental de que se revestia a floresta, procedendo à correspondente análise numérica e quantitativa.
- Inventariou as principais espécies florestais nacionais.
- Avaliou a área ardida ao longo dos dez anos anteriores a 1990, bem como os dados deste último ano.
- Inventariou as causas e as consequências dos incêndios florestais da campanha imediatamente anterior à elaboração do seu relatório.
- Apontou medidas para a prevenção e o combate mais eficaz à produção destes fenómenos.
- Estabeleceu um balanço, numa perspectiva de análise da eficácia, entre os investimentos realizados até então para a prevenção e o combate e as consequências das ocorrências registadas.
- Analisou, detidamente, a evolução dos meios e equipamentos existentes à época para o combate aos incêndios florestais.
- E preconizou um elenco de recomendações ao Governo, centradas sobre os capítulos das "acções sobre os cidadãos", das "acções sobre os interesses económicos ilícitos" e das "acções de prevenção na floresta".
Dada a importância e actualidade destas recomendações, procede-se de seguida à sua reprodução na íntegra:
"(…)
Acções sobre os cidadãos:
a) Criação, nas escolas de uma área de educação ambiental, que valorize o papel da floresta.
b) Sinalização da floresta, lembrando a sua vulnerabilidade à acção humana.
c) Alteração do Código Penal e, simultaneamente uma acção mais eficaz por parte das forças de segurança.
d) Acção cuidada sobre os doentes psíquicos conhecidos.
e) Fomento das Associações de Produtores Florestais.
Acções sobre os interesses económicos ilícitos:
a) Criação de um departamento da Polícia Judiciária que acompanhe toda a problemática dos incêndios florestais.
b) Manutenção da proibição de urbanizações nas áreas florestais ardidas e proibição de substituições de espécies florestais por outras, técnica e ecologicamente desadequadas para aquelas áreas.
c) Fixação de um preço de garantia às madeiras ardidas.
d) Abertura de parques de recepção com pagamento à entrada das madeiras ardidas.
Acções de prevenção na floresta:
a) Política de ordenamento baseada na floresta de uso múltiplo, com diversificação das espécies e devidamente compartimentadas.
b) Coordenação das acções pelas Comissões Especializadas de Fogos Florestais Concelhias, com grande envolvimento de bombeiros, Câmaras Municipais, proprietários florestais, Direcção-Geral das Florestas, Serviço Nacional de Protecção Civil e Guarda Nacional Republicana.
c) A abertura de uma rede de caminhos e aceiros que facilite o acesso e sirva de estanque à passagem dos incêndios.
d) Localização de pontos de água que facilite a sua utilização em caso de incêndio.
e) Dotação das CEFF Concelhias com prioridade para as das zonas de pinhal com orçamento próprio para comprarem e manusearem um caterpilar e uma motoniveladora.
f) Aumento dos postos de vigia no Verão.
g) Ligação entre os postos de vigia e os bombeiros da região.
h) Estudo de formas de apoio e protecção aos proprietários florestais, cujo património seja eventualmente diminuído por força de acções realizadas no âmbito das pretendidas medidas de prevenção e contenção dos fogos florestais.
i) Reforço do corpo de Guardas Florestais na fiscalização das medidas preventivas e na aplicação das penalizações aos proprietários não defensores da floresta.
Ainda no domínio da prevenção, a limpeza das matas é factor determinante na contenção dos fogos florestais.
(…)"