0428 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro
Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios.
Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Despacho n.º 24110/2003, de 13 Dezembro
Cria uma linha de crédito para reparação dos prejuízos em equipamentos e infra-estruturas municipais provocados pelos incêndios ocorridos em 2003.
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2004
Despacho Conjunto n.º 16/2004, de 13 de Janeiro
Dos Ministérios da Administração Interna, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma Comissão Nacional de Apoio Solidário às Vitimas dos Incêndios de 2003.
Portaria n.º 95/2004, de 23 Janeiro
Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, criados nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2003, de 9 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2004, de 6 de Fevereiro
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios.
Resolução da Assembleia da Republica n.º 19/2004, de 16 de Fevereiro
Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
Despacho Conjunto n.º 94/2004, de 21 de Fevereiro
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, aprovou o Regulamento de Aplicação da Subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 38/2004, de 27 de Fevereiro
Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro.
Despacho Normativo n.º 9/2004, de 1 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março
Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003.
Resolução da Assembleia da Republica n.º 27/2004, de 2 de Março
Programa especial de voluntariado "Jovens e a floresta".
Resolução da Assembleia da Republica n.º 26/2004, de 2 de Março
Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal.
Despacho Normativo n.º 13/2004, de 4 de Março
Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003.
Lei n.º 9/2004, de 19 de Março
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.
Proposta de Lei n.º 114/IX cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

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