0420 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

Lei n.º 9/2004, de 19 de Março
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.
Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.

V. CONCLUSÕES
Os factos e situações atrás apresentados, bem como as audições e a documentação analisada, levam-nos às conclusões que se desenvolvem seguidamente.
Importa referir desde já, que os incêndios do Verão de 2003 tiveram características que os tornam substancialmente diferentes dos registados nos últimos 23 anos.
Essas diferenças estão directamente associadas à dimensão, duração e intensidade dos incêndios:
" Em 2003 mais de 86% da área ardida (365.284 ha) resultou dos grandes incêndios com mais de 500 ha de área ardida. Anteriormente, o valor máximo alcançado nesta situação foi 46%, em 1998.
" Em 2003 houve 91 incêndios que duraram mais de 4 dias e que consumiram 48% do total de área ardida. A situação que mais se aproxima desta verificou-se em 2001 com 30 incêndios que só representaram 8,9% do total de área ardida.
" Em 2003 a área ardida de povoamentos florestais foi o dobro da de matos. Tal situação nunca se tinha verificado. Em regra, a área ardida de matos era superior à dos povoamentos florestais, com excepção dos anos de 1995 e 2002, onde a diferença foi pequena.
" Num único dia, 2 de Agosto de 2003, arderam mais de 100.000 ha, ou seja, tanto ou mais do que a totalidade da área ardida num único ano como se verificou em anos anteriores. Nos 15 dias que decorreram entre 29 de Julho e 12 de Agosto de 2003, a área ardida rondou os 340.000 ha.
1. Sobre as causas
Os incêndios que ocorreram no Verão de 2003, não podem ser explicados por um factor único. Pelo contrário, foram identificadas várias situações e problemas, uns de carácter estrutural e outros conjunturais que, de forma conjugada, contribuíram para a ocorrência desta catástrofe.
1.1. A questão florestal
Em primeiro lugar, situa-se de forma inquestionável a situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no país em resultado do processo de desertificação.
Estas situações propiciaram o aparecimento de uma floresta cada vez mais desordenada, onde não existem quaisquer preocupações com a sua conservação. Ano após ano, foi crescendo uma floresta abandonada, sem limpeza e onde os resíduos lenhosos e de matos se acumulam de forma exponencial após os Invernos mais chuvosos.
Paralelamente, certos espaços rurais anteriormente destinados à agricultura foram preenchidos por actividades silvícolas, eliminando assim a compartimentação das manchas florestais que constituíam uma barreira à progressão dos incêndios. Igualmente, verificou-se uma florestação indiscriminada do território, em especial encostas e outros locais dificilmente acessíveis em situações de emergência.
A par destas mudanças, a florestação ocorreu com base em espécies de crescimento mais rápido, nomeadamente o eucalipto e o pinheiro, com prejuízo para espécies autóctones, mais resistentes ao fogo.
O desleixo e a incúria verificam-se igualmente nas envolventes aos aglomerados urbanos e áreas com construção. A florestação também ocorre de forma desordenada, não é realizada a limpeza destas zonas e recorrentemente verificam-se situações de grande perigo para a segurança das populações e das respectivas habitações, quando se aproximam os incêndios florestais.
1.2. A questão climática
O Verão de 2003 pode ser considerado o primeiro Verão, onde se sentiu de forma clara e continuada um dos fenómenos resultantes das alterações climáticas - uma prolongada onda de calor.
Embora o ano de 2003 e o Verão de 2003 não tenham sido os mais quentes dos últimos anos - deve-se ter em atenção que tal se reporta a valores médios - apresentam no entanto valores de temperatura extremos em curtos períodos.
De facto, durante um período de 16 a 17 dias consecutivos as temperaturas atingiram valores extremos nos distritos mais afectados pelos incêndios, verificando-se em simultâneo percentagens de humidade relativa do ar muito baixas.
O índice de secura na vegetação atingiu em certos distritos do continente e durante vários dias consecutivos, valores nunca vistos.
Ocorreram ainda trovoadas sem que a precipitação alcançasse o solo e que foram responsáveis pela ignição de alguns dos incêndios florestais de maior dimensão.
Estes factores climáticos, associados a ventos fortes provenientes de leste, favoreceram incêndios florestais que ganharam rapidamente grandes proporções e se desenvolveram com enorme intensidade durante um número de dias muito superior ao que era normal em anos anteriores.
A situação climatérica verificada no Verão de 2003 é um factor determinante para explicar a dimensão dos incêndios florestais ocorridos. Infelizmente, os fenómenos associados às alterações climáticas, prenunciam, que em próximos anos, esta situação poderá repetir-se.
1.3. A questão institucional
Após os incêndios florestais do Verão de 2003, foram aventadas múltiplas explicações para a situação verificada - falta de coordenação, falta de meios, dificuldades resultantes da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) com o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), restrições orçamentais, etc.
Conforme está demonstrado neste relatório, as dotações para prevenção realizadas no ano de 2003 tiveram crescimentos significativos relativamente aos dois anos anteriores - 27,7% e 19,6% relativamente a 2002 e 2001, respectivamente.
Igualmente, a preparação de todo o dispositivo para a campanha de prevenção e combate aos incêndios florestais em 2003 foi preparada pela extinta Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) e seguiu os mesmos procedimentos de anos anteriores.
O processo de fusão do SNB com o SNPC, nunca poderia influenciar a situação operacional no terreno, já que não implicou alterações de meios disponíveis, não introduziu modificações de procedimentos de comando ou de coordenação,