0423 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

" Justifica-se apostar em projectos de investigação e desenvolvimento para o aproveitamento e valorização energética da biomassa florestal e que venham a traduzir-se na construção de unidades destinadas a este efeito. Desta forma dar-se-ia escoamento aos resíduos lenhosos e de matos resultantes de operações de limpeza das áreas florestais.
3.3. Prevenção contra o incendiarismo
" Deverá realizar-se todos os anos uma campanha nacional de sensibilização para a protecção da floresta e para os perigos dos incêndios florestais. Esta campanha deverá ter uma vertente vocacionada para a população escolar.
" Deverão rever-se os diplomas legais que regulamentam a realização de queimadas e as largadas de fogo de artifício, para torná-los menos permissivos e responsabilizar as entidades que licenciam estas actividades.
" Deverá legislar-se no sentido de cometer às Câmaras Municipais ou à Autoridade Florestal Nacional a faculdade de condicionarem o acesso e a circulação nos períodos e nas áreas florestais com maior risco de incêndio.
" A Polícia Judiciária deverá desenvolver um sistema integrado de identificação criminal, a regulamentar em lei, e promover a sua utilização ao serviço da prevenção do incendiarismo.
" Deverão ser equacionadas medidas que permitam afastar compulsivamente estes indivíduos de áreas florestais onde constituem um risco, nomeadamente a aplicação de sanções penais através de penas descontinuadas a serem cumpridas em períodos estivais.
3.4. Silvicultura preventiva e vigilância
" Justifica-se apostar na profissionalização de corpos de sapadores florestais, ampliando e reforçando o número de brigadas existentes e dotando-as de condições efectivas para as tarefas de primeira intervenção nos incêndios florestais. O programa de sapadores florestais deverá assim ser reforçado e alargado.
" A participação das Forças Armadas é fundamental para se aumentar a capacidade de intervenção na prevenção e detecção de incêndios florestais, seja pela colaboração da engenharia militar na abertura de asseiros e na limpeza das matas nacionais, seja nas acções de patrulhamento e vigilância.
" Reforçar o Corpo Nacional de Guardas Florestais repondo o seu efectivo que se deteriorou significativamente nos últimos anos.
" Reforçar a Rede Nacional de Vigias, bem como os vários programas e iniciativas de vigilância da floresta.
" Deve promover-se a formação necessária para que o uso do fogo controlado se torne uma ferramenta frequente da silvicultura preventiva.

3.5. Meios de combate aos incêndios
" Importa definir com todo o rigor os mecanismos de coordenação e de transferência de responsabilidades de intervenção das brigadas de sapadores florestais para os corpos de bombeiros, aquando da primeira intervenção num incêndio florestal.
" É essencial continuar a melhorar a primeira intervenção no combate aos incêndios florestais, nomeadamente quanto ao sistema de alerta e à multiplicidade dos meios a utilizar no combate.
" Considera-se prioritário dotar os bombeiros voluntários com a formação e experiência prática e técnica para enfrentar os incêndios florestais, nomeadamente no uso do contrafogo. Para tal será necessário reavaliar as valências de formação da Escola Nacional de Bombeiros, introduzindo a formação em protecção civil, descentralizando a formação e aumentando a sua capacidade de dar formação através de centros de formação operacional distritais.
" Prosseguir com a realização de uma auditoria técnica a todos os corpos de bombeiros, de modo a clarificar as necessidades no tocante a equipamentos, formação e recursos humanos, devendo esta acção ser repetida periodicamente.
" Criação de uma central de compras junto do SNBPC, destinada a centralizar a aquisição de todos os equipamentos necessários ao apetrechamento dos corpos de bombeiros. Esta solução, para além de salvaguardar uma maior adequação e normalização dos equipamentos a adquirir, permitirá reduzir de forma substancial os custos nestas aquisições.
" Desenvolvimento de um plano de reequipamento de meios de combate a incêndios, nomeadamente viaturas, equipamento de protecção individual, material de extinção hidráulica e de comunicações.
" Criação de uma frota de meios aéreos próprios destinada ao combate a incêndios florestais a afectar à Força Aérea ou ao SNBPC, sem prejuízo do recurso ao aluguer de meios aéreos quando tal se revele necessário.
" Implementação de um sistema de telecomunicações moderno e eficaz que sirva todas as entidades envolvidas na prevenção e combate aos incêndios florestais e permita uma efectiva coordenação de todos os meios.
" Melhorar a organização e apoio logístico nos teatros de operações, nomeadamente na alimentação, áreas de repouso, substituição atempada de bombeiros e manutenção de viaturas.

3.6. Reflorestação das áreas ardidas
" Dada a dimensão da área ardida nos incêndios do Verão passado, deve constituir uma prioridade a realização da reflorestação destas áreas, aproveitando esta oportunidade para introduzir critérios de ordenamento, diversificação e compartimentação florestal e de organização da gestão das propriedades florestais.
" Considera-se fundamental, em especial nas Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000, avaliar a capacidade de regeneração natural dos locais atingidos, seguindo-se, em complemento e sempre que entendida necessária, a reposição das espécies autóctones e o controlo das exóticas consideradas invasoras.
" A criação da Comissão Nacional de Reflorestação (CNR) e das quatro Comissões Regionais de Reflorestação (CRR) - Algarve, Alto Alentejo, Ribatejo e Pinhal Interior - é uma iniciativa inovadora que permitirá realizar a reflorestação durante os próximos dois anos.

Finalmente, recomenda-se que, até ao final da corrente sessão legislativa, seja apresentado um relatório final circunstanciado de todos os apoios concedidos às vítimas dos incêndios florestais do Verão de 2003.

Assembleia da República, 31 de Março de 2004. - A Presidente da Comissão, Maria Leonor Beleza.

ANEXO I

Documentos disponibilizados à Comissão
2004

1. DOCUMENTOS DISTRIBUÍDOS À COMISSÃO
AIMMP, (2003), Audição pela Comissão Eventual para Incêndios Florestais da AR - AIMMP