0427 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

Decreto-Lei n.º 314/2001, de 10 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agencia para a Energia.
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republica em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
Decreto n.º 7/2002, de 25 de Março
Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003, de 2 de Abril
Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais
Decreto n.º 14/2003, de 4 de Abril
Altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992.
Portaria n.º 327/2003, de 21 de Abril
Aprova o novo Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4, "Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos", da acção n.º 3, "Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas", da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida GRIS).
(Revoga as Portarias n.os 52/2001, de 29 de Janeiro, 204/2002, de 7 de Março, e o n.º 5.º da Portaria n.º 1103-B/2001, de 15 de Setembro.)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril
Orientações da política energética portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2003, de 30 de Abril
Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal
Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio
Lei orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto
Declara a situação de calamidade pública, recorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
(Alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 123/2003, de 25 de Agosto e 161/2003, de 9 de Outubro. Aplicada pelo Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro.)
Portaria n.º 847/2003, de 14 de Agosto
Altera a Portaria n.º 442/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004, interditando a caça em diversas freguesias na sequência da incidência anormal de fogos florestais ocorrida no presente ano.
(Revogada pela Portaria n.º 939/2003, de 4 de Setembro.)
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2003, de 22 de Agosto
Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro.
(Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 211/2003, de 17 de Setembro
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
(v. Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 219/2003, de 19 de Setembro
Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições das suas atribuições aos trabalhadores por conta das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas geográficas declaradas abrangidas pela situação de calamidade pública, nos termos dos números 1 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto de 2003, e do n.º 5 do respectivo anexo (DR n.º217, I-A, 19 Setembro 2003).
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2003, de 20 de Setembro
Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro
Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 1, nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, 25 de Agosto.
(v. ANEXO III: Normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003 e da Resolução n.º 60/2003 (2.ª série), de 23 de Agosto)
Despacho n.º 19.220/2003, de 7 de Outubro, publicado no DR 2ª série
Determina que "os projectos candidatos aos apoios da medida n.º5.6 do POEFDS que venham a desenvolver-se nas regiões declaradas em situação de calamidade publica são acrescidos de uma majoração de 20% em relação à pontuação resultante da aplicação da tabela de avaliação dos critérios e prioridades a considerar na análise técnica dos projecto"
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2003, de 9 de Outubro
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.
Decreto-Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.
(Aplica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto.)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro
Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal.