0426 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Aprova a Lei de Bases da Politica Florestal
Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro
Aprova a protecção dos montados de sobro e azinho
Decreto-Lei n.º 247/97, de 19 de Setembro
Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais
Decreto-Lei n.º 256/97, de 27 de Setembro
Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, cujas competências incluem a elaboração do plano florestal nacional e, neste âmbito, a coordenação da elaboração dos PROF.
Decreto-Lei n.º 276/97, de 8 de Outubro
Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAAF), criada pela Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Portaria n.º 199/98, de 25 de Março
Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Desenvolvimento Florestal. Revoga as Portarias n.ºs 809-D/94, de 12 de Setembro, e 606/96, de 25 de Outubro (Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à Portaria n.º 309-D/94, de 12 de Setembro) e o n.º 4 da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril
Revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas (alterado pelo Decreto-Lei n.º 388/98, de 4 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro)
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Portaria n.º 924/98, de 22 de Outubro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção de Recolha de Dados da Fileira Florestal. Revoga a Portaria n.º 489/96, de 13 de Setembro
Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro de 1999
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, de 18 de Março
Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa

Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 Abril
Rede Natura 2000
(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99, D. Rep., I-A, 126, 2º supl., de 31-5-1999)
Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade (alínea c) do artigo 21º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho
Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)
Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho
Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos Planos de Gestão Florestal (PGF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/99, de 12 de Agosto
Cria a rede móvel de emergência e de segurança, baseada numa infra-estrutura única, que servirá de suporte à generalidade das rádio-comunicações estabelecidas pelas entidades com intervenção neste domínio.
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
(Alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.)
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, estabelecendo o regime de elaboração e aprovação dos planos sectoriais.
Despacho n.º 15454/2000, de 12 de Junho
Determina que o Director-Geral das Florestas assuma a responsabilidade directa e pessoal na coordenação e na dinamização do processo de elaboração e adopção dos PROF
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 24 de Agosto
Incumbe as Direcções Regionais de Agricultura de elaborar os PROF
Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 3.6: Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, AGRO
Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro de 2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS
Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2 "Apoio à Silvicultura" e "Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola", da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO (Revoga a Portaria n.º 533/D/2000, de 1 de Agosto)

Portaria n.º 498/2001, de 14 de Maio
Cria as medalhas florestais e aprova o seu Regulamento
Portaria n.º 866/2001, de 27 de Julho
Altera a Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 3.6.: Promoção de Novos mercados e Qualificação de Produtos Florestais, do Programa AGRO (alterada pela Portaria n.º 947/2003, de 9 de Junho)
Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro
Desenvolve a Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, que aprova as bases do interprofissionalismo florestal
Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro
Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia.
Decreto-Lei n.º 296/2000, de 17 de Novembro
Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), a nível nacional e distrital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio
Aprova a estratégia para as alterações climáticas.
Lei n.º 93/2001, de 20 de Agosto
Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro
Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
(Rectificada pela Declaração de Rectificação de 20 de Agosto de 2001, D. Rep., I-B, 253, 5º supl., de 31-10-2001)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro
Aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias Endógenas.