0419 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

Decreto-Lei n.º 219/2003, de 19 de Setembro
Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições das suas atribuições aos trabalhadores por conta das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas geográficas declaradas abrangidas pela situação de calamidade pública, nos termos dos números 1 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto de 2003, e do n.º 5 do respectivo anexo (DR n.º217, I-A, 19 Setembro 2003).
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2003, de 20 de Setembro
Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro
Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 1, nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, 25 de Agosto.
(v. ANEXO III: Normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003 e da Resolução n.º 60/2003 (2.ª série), de 23 de Agosto)
Despacho n.º 19.220/2003, de 7 de Outubro, publicado no DR 2.ª série
Determina que "os projectos candidatos aos apoios da medida n.º5.6 do POEFDS que venham a desenvolver-se nas regiões declaradas em situação de calamidade publica são acrescidos de uma majoração de 20% em relação à pontuação resultante da aplicação da tabela de avaliação dos critérios e prioridades a considerar na análise técnica dos projecto"
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2003, de 9 de Outubro
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos Distritos de Lisboa e de Beja.
Decreto-Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.
(Aplica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto.)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro
Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal.
Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro
Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios.
Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Despacho n.º 24110/2003, de 13 Dezembro
Cria uma linha de crédito para reparação dos prejuízos em equipamentos e infra-estruturas municipais provocados pelos incêndios ocorridos em 2003.
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2004
Despacho Conjunto n.º 16/2004, de 13 de Janeiro
Dos Ministérios da Administração Interna, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma Comissão Nacional de Apoio Solidário às Vitimas dos Incêndios de 2003.
Portaria n.º 95/2004, de 23 Janeiro
Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, criados nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2003, de 9 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2004, de 6 de Fevereiro
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios.
Resolução da Assembleia da Republica n.º 19/2004, de 16 de Fevereiro
Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
Despacho conjunto n.º 94/2004, de 21 de Fevereiro
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Subvenção Concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 38/2004, de 27 de Fevereiro
Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro.
Despacho Normativo n.º 9/2004, de 1 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março
Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003.
Resolução da Assembleia da Republica n.º 27/2004, de 2 de Março
Programa especial de voluntariado "Jovens e a floresta".
Resolução da Assembleia da Republica n.º 26/2004, de 2 de Março
Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal.
Despacho Normativo n.º 13/2004, de 4 de Março
Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003.