0397 | II Série C - Número 024 | 16 de Abril de 2004

2. Medidas legislativas de 1990 a Julho de 2003
Após a aprovação das recomendações da Comissão Eventual atrás referida, foi produzida diversa legislação versando directa ou indirectamente a problemática dos incêndios florestais. Apresenta-se seguidamente os diplomas que se consideram mais relevantes.
2.1. No domínio florestal
Despacho Conjunto de 18 de Setembro de 1990
Promove a Campanha Nacional de Arborização de Espaços Urbanos e de Florestação de Áreas de Especial Interesse Ecológico (Diário da República, II Série, n.º 230, de 4-10-1990)
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
(v. Declaração de Rectificação n.º 28-C/91, de 28 de Fevereiro. Alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto e Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro. Aplicado pelos Despachos Conjuntos de 29/9/95, 22/5/97, 8/10/97, 10/12/97, 29/12/97 e 5/2/98)
Decreto-Lei n.º 13/91, de 9 de Janeiro
Prevê um aumento de participação financeira das comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios, instituída pelo Regulamento n.º 3529/86/CEE, do Conselho, de 17 de Novembro e posteriormente alterado pelo Regulamento n.º 1614/89/CEE, do Conselho, de 29 de Março
(Altera os art. 1.º, 3.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro)
Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto
Altera por ratificação o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro
Lei dos baldios
Decreto-Lei n.º 423/93, de 31 de Dezembro
Regula a elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Intervenção na Floresta (PMIF) que visam assegurar medidas de protecção das florestas contra incêndios, de acordo com as orientações comunitárias de protecção florestal preceituadas no Regulamento (CEE) 2158/92, de 23 de Julho.
Despacho Conjunto de 31 de Janeiro de 1994
Cria o Projecto-piloto de produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal (1.ª fase) (Diário da República, II Série, n.º 58, de 10-03-1994)
Despacho Conjunto de 12 de Dezembro de 1994
Cria o Projecto-piloto de produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal (2.ª fase) (Diário da República, II Série, n.º 2, de 03-01-1995)
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Aprova a Lei de Bases da Política Florestal
Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro
Aprova a protecção dos montados de sobro e azinho
Decreto-Lei n.º 247/97, de 19 de Setembro
Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais
Decreto-Lei n.º 256/97, de 27 de Setembro
Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, cujas competências incluem a elaboração do plano florestal nacional e, neste âmbito, a coordenação da elaboração dos PROF

Decreto-Lei n.º 276/97, de 8 de Outubro
Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAAF), criada pela Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Portaria n.º 199/98, de 25 de Março
Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Desenvolvimento Florestal. Revoga as Portarias n.ºs 809-D/94, de 12 de Setembro, e 606/96, de 25 de Outubro (Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à Portaria n.º 309-D/94, de 12 de Setembro) e o n.º 4 da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril
Revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas (alterado pelo Decreto-Lei n.º 388/98, de 4 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro)
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Portaria n.º 924/98, de 22 de Outubro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção de Recolha de Dados da Fileira Florestal. Revoga a Portaria n.º 489/96, de 13 de Setembro
Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro de 1999
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, de 18 de Março
Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa
Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade (alínea c) do artigo 21º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto - Lei de Bases da Política Florestal)
Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho
Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)
Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho
Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos Planos de Gestão Florestal (PGF)
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, estabelecendo o regime de elaboração e aprovação dos planos sectoriais
Despacho n.º 15454/2000, de 12 de Junho
Determina que o Director-Geral das Florestas assuma a responsabilidade directa e pessoal na coordenação e na dinamização do processo de elaboração e adopção dos PROF
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 24 de Agosto
Incumbe as Direcções Regionais de Agricultura de elaborar os PROF
Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 3.6: Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, AGRO
Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro de 2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS