0002 | II Série C - Número 029S | 22 de Maio de 2004

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira acerca do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004, apresentado pela Comissão Europeia, e respectivos anexos

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões

I. Enquadramento

O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004 (COM(2003) 645 final) foi apresentado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões no passado dia 29 de Outubro de 2003.
O referido programa é o último da Comissão Prodi e diz respeito a um ano de profundas mudanças para a União, como nele próprio se reconhece. De facto, em 2004 ocorrerá o maior alargamento até agora verificado na União Europeia, com a adesão, em 1 de Maio, de 10 novos Estados-membros. Além disso, em resultado de eleições europeias a realizar em Junho, uma nova Comissão Europeia entrará em funções em 1 de Novembro de 2004.
Com as eleições de Junho, entrará em pleno funcionamento o Tratado de Nice. A nova Comissão Europeia, nesses termos, será composta por um nacional de cada Estado-membro. De igual modo, a composição do Parlamento Europeu e a tomada de deliberações em Conselho que exigem maioria qualificada decorrerão segundo as regras do Protocolo Relativo ao Alargamento da União Europeia aprovado em Nice.
O Programa Legislativo e de Trabalho para 2004 é assim mais concentrado do que os anteriores, limitando-se, segundo os próprios proponentes, às iniciativas absolutamente necessárias e exequíveis.

II. Estrutura

O Programa, que contém cinco anexos, está organizado em cinco capítulos:

1 - Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho
2 - Perspectivas e desafios para 2004
3 - Prioridades da Comissão para 2004
4 - Análise de impacto exaustiva de propostas seleccionadas
5 - Conclusões

e tem como guia orientador a Estratégia Política Anual para 2004 (COM (2003) 83) adoptada pela Comissão em 5 de Março de 2003, apresentada e debatida com o Parlamento e o Conselho e consolidada no documento de balanço da Comissão sobre o acompanhamento da Estratégia Política Anual para 2004 (SP(2003) 3092/3) de 17 de Setembro.
A Comissão considera três principais desafios da União para 2004:

- Desenhar o futuro da União, com a preparação do próximo enquadramento político e financeiro e prosseguimento da estratégia para alargamentos futuros;
- Dar prioridade à agenda política, designadamente nas áreas do crescimento sustentável e da estabilidade e consolidar o espaço de liberdade, segurança e justiça;
- Desenvolver a acção externa da União, agindo de forma mais unida e assumindo a liderança nas parcerias para o desenvolvimento da região circundante e considera com optimismo moderado as perspectivas para 2004, na assumpção de que a confiança dos agentes económicos está a ser restabelecida e a envolvente internacional está a melhorar.
A Comissão confirma as três prioridades para 2004 constantes da sua Estratégia Política Anual, nomeadamente:

- Adesão de 10 novos Estados-membros;
- Estabilidade; e
- Crescimento sustentável

evidenciando, em cada caso, as principais iniciativas tendo em vista a sua prossecução. O conjunto completo de iniciativas consta das Listas I e II do anexo 1 ao Programa.
O Programa contém ainda, no seu anexo 2, a lista das propostas que serão submetidas a uma avaliação exaustiva antes da sua adopção, bem como as avaliações de impacto preliminares de um conjunto de propostas.
Consta também do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão a lista, actualizada à data de divulgação do Programa (29 de Outubro de 2003), das propostas da comissão, formuladas até 2003, que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004 (anexo 4).
O anexo 3 contém a avaliação provisória dos progressos na execução dos objectivos estratégicos da Comissão Prodi e o anexo 5 é dedicado à avaliação do estado actual e perspectivas para 2004 do quadro de acção para actualizar e simplificar a legislação comunitária (COM(2003)71).

III. Metodologia de análise do Programa na Assembleia da República

Tendo recebido o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) da Assembleia da República, no cumprimento do disposto na Lei n.º 20/94 de 15 de Junho, deliberou nomear relator e enviá-lo às demais comissões especializadas em razão da matéria para conhecimento e parecer.
Mais deliberou promover uma reunião conjunta da CAEPE com os relatores das comissões especializadas para análise conjunta dos pareceres e uma reunião com representantes das Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tendo em vista a análise conjunta das implicações regionais do Programa.
A CAEPE recebeu os seguintes pareceres das comissões especializadas:

- Comissão de Economia e Finanças, a 10 de Dezembro de 2003.
- Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a 10 de Dezembro de 2003
- Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a 11 de Dezembro 2003.
- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 5 de Janeiro de 2004.
- Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a 14 de Janeiro de 2004.
- Comissão de Defesa, a 15 de Janeiro de 2004.
- Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a 12 de Fevereiro de 2004.

A reunião da CAEPE com os respectivos relatores decorreu a 3 de Fevereiro de 2004.
A reunião com as representações das Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira teve lugar a 9 de Março de 2004.