0568 | II Série C - Número 033 | 03 de Julho de 2004

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 142/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março

1. Foi considerado, pelas comissões competentes em razão da matéria, que o objecto das seguintes petições tinha perdido actualidade face às alterações legislativas supervenientes ou à subsequente alteração de circunstâncias:

Petição n.º 71/VI (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional;
Petição n.º 114/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Crisal - Cristais de Alcobaça S. A., e outros, contestando o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal, apelando para a sua anulação;
Petição n.º 185/VI (2.ª) - Apresentada por Maria Teolinda Boucinha, e outros, e por David Ferreirinha Soares, e outros, apelando que a Assembleia da República analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge os professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrados no Decreto n.º 18646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno 27-I/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente;
Petição n.º 223/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária de Arcos de Valdevez, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente;
Petição n.º 224/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária C+S de Cabreiros, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente;
Petição n.º 230/VI (2.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, requerendo que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na têxtil Lopes da Costa, S.A.;
Petição n.º 234/VI (3.ª) - Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros, propondo à Assembleia da República, que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas, nomeadamente, de carácter legislativo que permitam não só a criação de mecanismos adequados à viabilização das empresas mas também o apoio de carácter social aos trabalhadores têxteis no concelho de Coimbra;
Petição n.º 277/VI (3.ª) - Apresentada por Fernando José Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém;
Petição n.º 315/VI (4.ª) - Apresentada pela Associação Juvenil Olho Vivo, pretendendo que a Assembleia da República agende com urgência uma discussão sobre as gravur1as rupestres de Vale do Côa;
Petição n.º 327/VI (4.ª) - Apresentada pela FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, pretendendo que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de 40 horas;
Petição n.º 11/VII (1.ª) - Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República que promova medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina;
Petição n.º 14/VII (1.ª) - Apresentada pela Frente Anti-racista, solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no País a trabalhar e a residir efectivamente;
Petição n.º 22/VII (1.ª) - Apresentada pelo SOS-Racismo, solicitando que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas;
Petição n.º 31/VII (1.ª) - Apresentada por Marcelo Rebelo de Sousa e outros, solicitando que a Assembleia da República, em sessão plenária de Deputados, proceda com prioridade absoluta à discussão e votação da revisão constitucional, de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização;
Petição n.º 42/VII (1.ª) - Apresentada por Miguel Sousa Tavares e outros, solicitando que, em sede de revisão constitucional, seja redefinido o regime das regiões administrativas, de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação, condicionando-a à realização de um referendo;
Petição n.º 43/VII (1.ª) - Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social;
Petição n.º 67/VII (2.ª) - Apresentada pela SOS-Serralves, solicitando o embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC), projectado para ser construído no espaço nobre da Horta-jardim do Parque Serralves, no Porto;
Petição n.º 112/VII (3.ª) - Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado, em 9 de Janeiro de 1998, entre o Governo e os sindicatos da UGT;