0569 | II Série C - Número 033 | 03 de Julho de 2004

Petição n.º 130/VII (3.ª) - Apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses;
Petição n.º 163/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal, solicitando que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei de Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.ª Deputada do PS Rosa Albernaz;
Petição n.º 169/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção dos Animais em Portugal, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte;
Petição n.º 32/VII (1.ª) - Apresentada por Manuel Fernando de Sousa e outros, pretendendo a transladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos;
Petição n.º 37/VIII (2.ª) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, apelando à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas nacionais que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.

2. Assim, considerando que não cabe à Assembleia da República outro tipo de intervenção quanto às questões suscitadas e tendo em conta a informação prestada à Câmara, na reunião plenária de 2 de Abril passado, corroborada na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 13 do mesmo mês, delibero proceder ao arquivamento das mesmas petições, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
3. Deve informar-se desta decisão o primeiro subscritor de cada petição, anexando o relatório final produzido pela comissão parlamentar respectiva - caso este ainda não tenha sido remetido aos peticionantes - e uma cópia do Diário da Assembleia da República que reproduz a referida reunião do Plenário.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 143/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia, entre os dias 19 e 23 de Julho de 2004

A convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional da Turquia, Sr. Bülent Arinc, deslocar-me-ei em visita oficial àquele país, entre os próximos dias 19 e 23 de Julho.
A Delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:

Deputado Guilherme Silva (PSD)
Deputada Ana Benavente (PS)
Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
Deputada Luísa Mesquita (PCP)
Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes)
Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República)
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República

Serão ainda integrados na delegação dois membros dos órgãos de comunicação social, a indicar posteriormente.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da delegação.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, promovida pela Presidência Irlandesa, que teve lugar em Dublin de 23 a 25 de Maio de 2004

1.Teve lugar de 23 a 25 de Maio, em Dublin, a reunião em epígrafe cuja agenda se anexa, em que a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e das Relações Externas da Assembleia da República esteve representada pela signatária.
A reunião foi estruturada numa base temática, com cada assunto abordado na lógica de painel por conferencistas convidados, essencialmente em representação do Banco Mundial e das ONG e, ainda, com a participação de um Deputado do Uganda e do Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional francesa.
2. De forma bizarra, a Conferência pareceu pretender assumir um inusitado carácter pedagógico, em que cada conferencista circunscreveu a intervenção ao relato da experiência pessoal no terreno. Por outro lado, a falta de tempo para o debate não permitiu nem a síntese dos contributos carreados, nem o intercâmbio de experiências quanto às práticas desenvolvidas pelos parlamentos nacionais, representados nas áreas da cooperação e do desenvolvimento.
Aliás, mesmo no painel mais especificamente direccionado para os parlamentos nacionais os oradores não foram Deputados.
Assim, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros traduziu-se num conjunto de intervenções autónomas, que percorreram o espectro das missões do Banco Mundial nos domínios da Cooperação e do Desenvolvimento, enalteceram as vantagens da liberalização do comércio internacional, no modelo - filosofia e instrumentos - traçado pelo GATT, abordaram alguns aspectos do Round do Uruguai centrados no dossier agrícola ("red, yellow e green boxes"), procederam à caracterização dos PD e dos PVD à luz das tradicionais balizas sócio-económicas, discutiram a insuficiência de meios financeiros e sublinharam a necessidade de conferir mais transparência e "accountability" à ajuda ao desenvolvimento.